- A simples exibição de anúncio prova violação à LGPD?
- Não. O anúncio pode decorrer de contexto que não envolva dados pessoais identificáveis ou pode estar amparado em base legal válida. A tese deve demonstrar coleta, associação, perfilização, compartilhamento ou outra operação concreta, além da inadequação da informação, finalidade, necessidade ou exercício dos direitos do titular.
- Qual foro avaliar para uma ação de rastreamento em Belo Horizonte?
- A análise depende da matéria, das partes, da relação jurídica e da complexidade probatória. Pode envolver Juizado, vara comum, Justiça Estadual, Justiça Federal ou Justiça do Trabalho, conforme o caso. Para Belo Horizonte, confira competência territorial, comarca e unidade jurisdicional no TJMG antes da distribuição.
- É possível pedir tutela para bloquear cookies?
- É possível requerer medida urgente quando houver probabilidade do direito e risco concreto, mas o pedido deve ser tecnicamente delimitado. Indique a operação, o agente responsável, o identificador ou finalidade atingida e a forma de cumprimento. Bloqueio genérico de toda publicidade tende a enfrentar problemas de necessidade e execução.
- Que documento técnico fortalece a inicial?
- Relatório técnico independente, com metodologia, data da coleta, ambiente examinado, requisições observadas, identificadores e limitações, costuma ser mais útil que capturas isoladas. Deve ser acompanhado de políticas de privacidade, registros administrativos e prova do impacto. Preserve a cadeia de obtenção e minimize dados de terceiros.
- A solicitação administrativa é obrigatória antes da ação?
- A necessidade depende do pedido e da estratégia processual. Não é prudente tratá-la como requisito universal sem examinar o caso. Ainda assim, a solicitação pode esclarecer o tratamento, produzir prova de transparência deficiente e viabilizar solução em Belo Horizonte. Registre conteúdo, data, protocolo e resposta.