- Preço do carrinho vincula o fornecedor antes do pagamento?
- Pode vincular, se a informação for suficientemente precisa e não houver ressalva clara ou erro manifesto. O art. 30 do CDC alcança a oferta e a publicidade. A ausência de pagamento não elimina, por si só, toda consequência jurídica, mas exige examinar se houve confirmação, disponibilidade real e transparência sobre as etapas da contratação.
- Como provar taxa oculta no checkout em Eusébio?
- Preserve capturas sequenciais do anúncio, carrinho e checkout, com data, horário, descrição, frete e valor final. Guarde protocolos e respostas do fornecedor. Em Eusébio, a ata notarial ou outro meio idôneo pode reforçar a autenticidade quando a página for dinâmica ou houver risco de alteração, sempre ponderando custo e necessidade.
- Cabe tutela de urgência para obrigar o cumprimento do preço?
- Cabe requerer a tutela quando documentos demonstrarem probabilidade do direito e houver risco concreto de dano pela perda da oferta ou pela cobrança iminente. O pedido deve ser específico e proporcional. A decisão dependerá também da reversibilidade, da clareza do preço e da existência de indícios de erro manifesto.
- O fornecedor pode alegar erro de cotação?
- Pode, e essa é uma defesa recorrente. O êxito dependerá da evidência do erro, da disparidade do preço, da duração da oferta, da repetição da falha e da conduta posterior do fornecedor. A análise não deve tratar todo erro como excludente automático nem toda divergência como cumprimento obrigatório.
- Juizado ou vara comum para ação de preço alterado?
- O Juizado é adequado quando a prova é predominantemente documental e a causa se ajusta ao rito. A vara comum pode ser preferível diante de prova técnica, fatos complexos ou pedidos que exijam maior instrução. Em Eusébio, confirme previamente a competência territorial e a unidade judiciária no site do TJCE.