- Existe tolerância de álcool para dirigir em Santo Antônio de Jesus?
- Não é tecnicamente seguro afirmar que existe uma margem geral de consumo permitida. O artigo 276 do CTB sujeita o condutor às consequências administrativas diante de qualquer concentração, observados os critérios de medição. Em Santo Antônio de Jesus, a defesa deve examinar o procedimento e o documento produzido, não sustentar uma tolerância abstrata.
- A recusa ao bafômetro gera crime de embriaguez?
- A recusa é tratada pelo artigo 165-A do CTB como infração administrativa específica. Ela não equivale automaticamente à prova do crime do artigo 306. A análise deve distinguir a autuação pela recusa, os sinais eventualmente descritos e os demais elementos utilizados para sustentar eventual persecução penal.
- Qual resultado do bafômetro pode caracterizar o crime?
- Para a forma baseada em concentração, o artigo 306 do CTB prevê 0,3 miligrama de álcool por litro de ar alveolar ou 6 decigramas por litro de sangue. O documento deve ser examinado quanto à unidade, ao resultado, ao procedimento e à integridade da prova. O crime também pode ser demonstrado por outros meios legalmente admitidos.
- Qual órgão judicial deve ser indicado em ação sobre autuação em Santo Antônio de Jesus?
- A competência depende do ato impugnado e da natureza do pedido. Em regra, a discussão judicial de ato administrativo de trânsito será avaliada na Justiça estadual, mas a competência territorial e a unidade responsável devem ser confirmadas no site do TJBA. Não se deve presumir comarca, vara ou rito sem essa conferência.
- Cabe tutela de urgência contra suspensão do direito de dirigir?
- Pode caber, desde que estejam demonstrados a plausibilidade jurídica, o risco concreto e a adequação da medida. A petição deve indicar qual ato produziu a suspensão, qual vício é verificável de plano e qual consequência precisa ser temporariamente impedida. A simples alegação de necessidade profissional, sem prova do vício, tende a ser insuficiente.