O ponto de partida é qualificar a atividade como tratamento de dados pessoais. Rastreamento de navegação, identificação de dispositivo, associação de comportamento a uma pessoa, criação de perfil e direcionamento de publicidade podem envolver coleta, acesso, armazenamento, compartilhamento ou análise de dados. A análise deve considerar se o dado é identificável isoladamente ou em conjunto com outras informações.
A Lei Geral de Proteção de Dados exige finalidade legítima, informação adequada, necessidade, transparência, segurança, prevenção e não discriminação. A publicidade não é ilícita apenas por ser direcionada. O problema surge quando o titular não consegue compreender o tratamento, quando a coleta excede o necessário, quando há compartilhamento não informado ou quando a base legal invocada não corresponde à operação realizada.
Na peça, descreva o fluxo de dados em linguagem técnica: origem da informação, eventos de rastreamento, identificadores utilizados, finalidade declarada, terceiros envolvidos, período de retenção e resultado produzido. Evite afirmar, sem prova, que houve venda de dados, acesso a conteúdo privado ou identificação nominal do titular.
Cookies e tecnologias semelhantes devem ser examinados conforme sua função concreta. A distinção entre recursos necessários ao funcionamento, medição, personalização e publicidade é relevante para verificar necessidade, transparência e eventual possibilidade de escolha. O consentimento, quando utilizado, deve ser demonstrável, informado e relacionado a finalidade determinada, sem ser presumido pela simples continuidade da navegação.
Também devem ser avaliados os direitos do titular perante o controlador, incluindo confirmação da existência de tratamento, acesso, correção, informação sobre uso compartilhado, revisão de decisões automatizadas quando aplicável e eliminação ou oposição nas hipóteses admitidas pela lei. O pedido deve ser compatível com a base legal e com as exceções legais, sem formular eliminação automática de dados que possam ser conservados legitimamente.