O primeiro ponto é separar a existência da imagem da finalidade atribuída ao uso. A fotografia pode envolver dado pessoal quando permitir a identificação direta ou indireta da pessoa retratada. Se utilizada para promover atividade econômica, campanha, evento, serviço ou estabelecimento, há tratamento de dados pessoais com finalidade publicitária, exigindo análise da base legal, da transparência, da necessidade e da compatibilidade do uso.
Na inicial, não basta afirmar que a fotografia foi publicada sem consentimento. É necessário descrever quem captou a imagem, quem a divulgou, onde ela apareceu, por quanto tempo permaneceu acessível, qual era a mensagem publicitária e de que modo a pessoa foi identificada ou se tornou identificável. A ausência de autorização escrita é relevante, mas deve ser articulada com a finalidade concreta do uso.
A LGPD permite examinar a atuação dos agentes envolvidos. Deve-se identificar o controlador, que define as finalidades e os meios do tratamento, e eventual operador, que atua em nome de terceiro. Essa distinção evita imputações genéricas e ajuda a formular pedidos de remoção, informação, bloqueio, eliminação ou preservação de registros contra o sujeito adequado.
O pedido indenizatório exige narrativa individualizada do prejuízo. A exposição comercial não autorizada, a associação indevida da imagem a determinada mensagem e a permanência da publicação são elementos que podem sustentar a pretensão, mas a petição deve evitar conclusões automáticas. Quanto mais específica for a demonstração do alcance, do contexto e da repercussão, menor o risco de o pedido parecer abstrato.