- A LGPD garante a exclusão de qualquer dado antigo?
- Não. A exclusão depende da base legal, da finalidade, da necessidade do tratamento e das hipóteses de conservação. O advogado deve verificar se o dado é inexato, excessivo, desnecessário ou mantido sem justificativa. Informação verdadeira e relevante pode exigir solução diversa, como correção, anonimização, restrição de acesso ou desindexação.
- Como notificar um controlador a partir de Marechal Deodoro?
- Identifique o canal de privacidade ou atendimento ao titular, envie requerimento com prova de recebimento e descreva precisamente os dados, a finalidade, a irregularidade e a providência pretendida. Preserve protocolos, respostas e anexos. Em Marechal Deodoro, a notificação deve ser preparada para demonstrar tentativa efetiva de solução administrativa.
- É possível pedir tutela de urgência para remover dados?
- Sim, quando houver risco concreto de dano ou de ineficácia do resultado final, desde que a probabilidade do direito e a necessidade da medida sejam demonstradas. O pedido deve ser delimitado e tecnicamente executável. A eliminação total não é automática; medidas como bloqueio, anonimização ou restrição podem ser mais adequadas.
- Qual Justiça pode julgar ação de direito ao esquecimento?
- A competência depende da relação jurídica e dos envolvidos. Pode haver análise pela Justiça estadual, pela Justiça do Trabalho ou pela Justiça Federal, conforme a matéria. Em Marechal Deodoro, confira a competência territorial e a unidade responsável no Tribunal de Justiça de Alagoas, sem presumir comarca, vara ou sistema eletrônico.
- O acordo pode substituir a exclusão integral dos dados?
- Pode. Um acordo bem redigido pode prever correção, anonimização, bloqueio, desindexação, retirada de associação ao titular, limitação de acesso e comunicação a destinatários. Também deve disciplinar comprovação, backups, compartilhamentos e retenção necessária. Essa solução é útil quando a eliminação integral conflita com obrigação de conservação ou finalidade legítima.