JusParsePraia do Félix (Praia do Lúcio) aparece aqui como recorte territorial verificável, não como promessa de competência automática. O código oficial permite situar o endereço; a definição de foro exige a regra processual e a consulta à distribuição do TJSP.
O dado territorial serve para identificar o lugar sem ambiguidade. A decisão processual vem depois: natureza da demanda, domicílio das partes, local do fato, regra especial, grau de jurisdição e eventual competência federal, trabalhista ou eleitoral podem levar o caso a unidades diferentes.
Retrato oficial de Praia do Félix (Praia do Lúcio)
A ficha abaixo não é uma projeção comercial. Município, distrito e subdistrito seguem a Divisão Territorial Brasileira 2025; bairro, área, população e domicílios seguem a malha definitiva e os agregados do Censo 2022. O identificador é preservado para permitir conferência mesmo quando duas localidades têm nomes semelhantes.
- Código oficial: 3555406024
- Município: Ubatuba — SP
- Região imediata: Caraguatatuba - Ubatuba - São Sebastião
- Região intermediária: São José dos Campos
- Distrito: Ubatuba
- Área: 2,10 km²
- População: 79 pessoas
- Total de domicílios: 121
- Domicílios particulares ocupados: 27
- Média de moradores: 2,9 por domicílio ocupado
- Densidade calculada: 38 pessoas por km²
A densidade de 38 pessoas por km² é uma razão entre a população e a área do recorte. Ela descreve ocupação territorial; não mede procura por advogado, litigiosidade ou renda.
Onde Praia do Félix (Praia do Lúcio) entra na hierarquia territorial
Praia do Félix (Praia do Lúcio) está em Ubatuba, na unidade da Federação São Paulo, região Sudeste. O município integra a região geográfica imediata de Caraguatatuba - Ubatuba - São Sebastião e a região intermediária de São José dos Campos. Esses recortes ajudam a organizar estatística e território, mas não substituem a organização judiciária.
Recorte imediatamente superior neste guia: Distrito de Ubatuba.
A base nacional utilizada não registra divisão territorial inferior vinculada a este recorte.
Competência territorial e foro: o endereço é só o começo
No processo estadual, o tribunal de referência é o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP). Isso não significa que todo caso relacionado a Praia do Félix (Praia do Lúcio) tramite numa única vara ou sequer na Justiça estadual. A classe da ação, a condição das partes, o local da obrigação ou do dano e regras especiais podem alterar o foro.
Antes de protocolar, confira a lei aplicável, a organização judiciária vigente, a tabela de competência da unidade e o endereço oficial do sistema. Se o processo já existe, o número CNJ e o cabeçalho dos autos são referências mais seguras que uma suposição feita apenas pelo bairro ou pelo CEP.
Da consulta ao processo eletrônico à minuta revisável
Na pesquisa editorial disponível para SP, e-SAJ e eproc aparece como sistema estadual principal. Mesmo assim, processo antigo, segundo grau, juizado ou unidade especializada pode exigir outro canal; a tela dos autos prevalece.
Aberto o processo correto, o trabalho passa a ser documental: localizar a decisão relevante, separar prova, conferir a intimação e transformar o material em uma manifestação coerente. O JusParse atua nessa etapa. Ele lê os autos na tela do advogado, organiza o conteúdo e prepara uma minuta editável; a decisão jurídica e a revisão final continuam com o profissional.
Pesquisa jurídica conectada ao caso
Localidade não é tese. Depois de situar o processo, pesquise a matéria em fontes oficiais e confira se o precedente está vigente e realmente alcança os fatos dos autos. O acervo aberto do JusParse organiza três caminhos complementares:
- Súmulas e teses do STF e do STJ, com fonte oficial e enunciados relacionados.
- Códigos e leis por artigo, ligados às teses que citam cada dispositivo.
- Informativos do STF, separados por ramo do direito.
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Perguntas frequentes sobre Praia do Félix (Praia do Lúcio)
Praia do Félix (Praia do Lúcio) pertence a qual comarca?
O endereço em Praia do Félix (Praia do Lúcio) é o ponto de partida, mas município, distrito, subdistrito ou bairro não determina sozinho a comarca competente. Matéria, partes, regra territorial, unidade judicial e eventuais foros especializados precisam ser conferidos no TJSP antes do protocolo.
Onde consultar um processo de Ubatuba?
A consulta estadual deve ser feita nos canais oficiais do TJSP. A base detalhada deste guia registra e-SAJ e eproc como sistema principal, mas processos antigos, classes especiais e outros ramos da Justiça podem usar canais diferentes.
O que significa o código 3555406024?
É o identificador do recorte na base territorial do IBGE. Ele evita confundir localidades homônimas e permite ligar o bairro ao município e à unidade da Federação corretos.
Os dados de Praia do Félix (Praia do Lúcio) são atuais?
A estrutura de municípios, distritos e subdistritos segue a Divisão Territorial Brasileira 2025. Para bairros, área, população e domicílios vêm da Malha e dos agregados definitivos do Censo 2022. A página foi revisada em 1º de setembro de 2026.
Como o JusParse ajuda quem advoga em Praia do Félix (Praia do Lúcio)?
O JusParse lê os autos que o advogado abriu no navegador, organiza documentos, decisões e prazos encontrados e prepara uma minuta editável para revisão profissional. A ferramenta não define competência, não substitui a conferência no tribunal e não protocola atos.
Fontes e conferência
Leia os autos sem sair da tela do tribunal
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