Este guia é para o advogado que atende em Campeche ou que recebe um caso vindo dali e precisa, em poucos minutos, situar o processo: qual tribunal, qual sistema, qual foro e que jurisprudência já pacificou o ponto.
Definido onde o processo corre, sobra a rotina que ninguém vê no acórdão: abrir os autos no eproc e e-SAJ, localizar a decisão, conferir a data da intimação e transformar tudo isso em peça.
Campeche em números
Estes dados saem da fonte oficial que delimita o bairro. Não são estimativa de mercado nem projeção — são o recorte territorial como o poder público o define.
Com 2.011 habitantes por km², a ocupação é menos adensada. Áreas assim concentram discussão de posse, uso do solo, regularização fundiária e vizinhança com mais frequência que áreas verticalizadas.
São 16.678 domicílios com média de 1,85 moradores. Esse número pesa em inventário, usucapião e ação possessória, em que o desenho do imóvel e a composição familiar entram já na petição inicial.
- Área: 15,4 km²
- População estimada: 30.934 habitantes
- Domicílios estimados: 16.678
- Densidade: 2.011 habitantes por km²
- Média de moradores por domicílio: 1,85
- Região: Região Sul da Ilha
- Distrito administrativo: Campeche
Onde tramitam os processos de Campeche
Os processos que nascem em Campeche tramitam na comarca de Florianópolis, sob jurisdição do TJSC. No primeiro grau, o sistema é o eproc e e-SAJ. eproc. Confirmado no portal oficial do TJSC: o sistema de 1º grau roda em https://eproc1g.tjsc.jus.br/eproc/ (fonte: https://www.tjsc.jus.br/web/processo-eletronico-eproc).
No segundo grau o cenário muda: eproc, mas com alcance MAIS LIMITADO do que no 1º grau — confirme caso a caso. O TJSC mantém um ambiente eproc de 2º grau em https://eproc2g.tjsc.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=principal, com suporte próprio (suporte.eproc2g@tjsc.jus.br). Quem recorre precisa contar com essa diferença ao organizar o acervo do escritório.
A Comarca da Capital (entrância especial) NÃO tem "foros regionais" numerados como São Paulo; ela se divide em 5 fóruns geográficos, confirmados em matéria institucional do próprio TJSC (fonte: https://www.tjsc.jus.br/web/imprensa/-/mes-com-maior-numero-de-aniversariantes-16-comarcas-completam-mais-um-ciclo-em-julho): (1) Fórum Central Desembargador Rid Silva — 21 varas: criminal, cível, violência contra a mulher.
(1) Atenção ao "SAJ fantasma" no 2º grau: pelo texto oficial do próprio TJSC (30/08/2026), só as Câmaras de Direito Público recebem originários/recursais no eproc de 2º grau; para as demais matérias, confirme se o recurso ainda tramita em SAJ antes de peticionar — um erro de sistema pode gerar intempestividade.
- Justiça Federal: TRF4 (sede em Porto Alegre, jurisdição sobre RS, SC e PR) — Seção Judiciária de Santa Catarina (JFSC), Subseção Judiciária de Florianópolis.
- Justiça do Trabalho: TRT da 12ª Região (Santa Catarina), sede em Florianópolis. Sistema: PJe (Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho), tanto no 1º quanto no 2º grau (fonte: https://portal.trt12.jus.br/carta-de-servicos/sistema-pje e.
- Juizado Especial: O Juizado Especial Cível da Capital funciona dentro do Fórum Desembargador Eduardo Luz, que abriga expressamente "Juizados Especiais" entre suas 8 varas (fonte: matéria institucional do TJSC citada acima).
Jurisprudência aplicável: Competência dos juizados especiais cíveis e o valor da causa
Sobre Competência dos juizados especiais cíveis e o valor da causa, a jurisprudência consolidada poupa discussão. Abaixo, os enunciados vigentes, cada um com o link para a fonte oficial.
- Enunciado 39 do FONAJE (Enunciados Cíveis) (FONAJE (Fórum Nacional de Juizados Especiais) — publicado pelo CNJ): Ao redigir a petição inicial no Juizado Especial Cível, o valor da causa não pode ser arbitrado livremente nem subestimado: ele tem de refletir o proveito econômico efetivamente pretendido no pedido.
- Enunciado 50 do FONAJE (Enunciados Cíveis) (FONAJE (Fórum Nacional de Juizados Especiais) — publicado pelo CNJ): Na hora de calcular o teto de 40 salários mínimos que define a competência do Juizado Especial Cível, o advogado deve usar sempre o salário mínimo nacional, e não eventual piso regional ou estadual mais alto. Isso evita erro de cálculo que levaria a ajuizar (ou impugnar) no juízo errado.
- Enunciado 133 do FONAJE (Enunciados Cíveis) (FONAJE (Fórum Nacional de Juizados Especiais) — publicado pelo CNJ): O advogado não pode confundir o teto de 60 salários mínimos do Juizado Especial da Fazenda Pública (Lei 12.153/09) com o teto do Juizado Especial Cível comum, que continua sendo de 40 salários mínimos pela Lei 9.099/95.
- Enunciado 175 do FONAJE (Enunciados Cíveis) (FONAJE (Fórum Nacional de Juizados Especiais) — publicado pelo CNJ): Em ações sobre obrigações de trato sucessivo (por exemplo, prestações mensais de um contrato), o advogado precisa somar as 12 parcelas vincendas às eventuais parcelas já vencidas para checar o valor real da causa.
A rotina de quem advoga em Campeche
Escritório que atende Campeche costuma lidar com volume alto de casos parecidos. Padronizar a leitura e a minuta é o que permite crescer sem perder qualidade.
Quando o acervo cresce, o problema deixa de ser jurídico e vira de processo de trabalho: quem lê, quem confere, quem assina, e em quanto tempo.
O JusParse foi feito para esse trecho da rotina. A extensão lê o processo aberto no eproc e e-SAJ sem que você troque de tela, organiza o que foi lido e devolve uma minuta editável para revisão e assinatura.
Bairros vizinhos a Campeche
Campeche faz vizinhança com Morro das Pedras, Rio Tavares, Carianos, Alto Ribeirão, Tapera da Base e Costeira do Pirajubaé. Todos pertencem à mesma comarca e seguem o mesmo sistema processual, o que na prática significa que um escritório que atende um deles costuma atender os demais.
De onde vêm estes dados
A delimitação e os números de Campeche saem de uma fonte oficial única, Prefeitura de Florianópolis — GeoFloripa (IPUF), com base em Decreto Municipal 29.142, de 10 de abril de 2026. As informações sobre tribunal e sistema processual foram conferidas nas páginas oficiais do TJSC. A conferência no processo continua sendo do advogado. O que se pode reduzir é o tempo até chegar nela.
Enunciados citados, na fonte oficial
- Enunciado 39 do FONAJE (Enunciados Cíveis) — FONAJE (Fórum Nacional de Juizados Especiais) — publicado pelo CNJ ↗
Em observância ao art. 2º da Lei 9.099/1995, o valor da causa corresponderá à pretensão econômica objeto do pedido. - Enunciado 50 do FONAJE (Enunciados Cíveis) — FONAJE (Fórum Nacional de Juizados Especiais) — publicado pelo CNJ ↗
Para efeito de alçada, em sede de Juizados Especiais, tomar-se-á como base o salário mínimo nacional. - Enunciado 133 do FONAJE (Enunciados Cíveis) — FONAJE (Fórum Nacional de Juizados Especiais) — publicado pelo CNJ ↗
O valor de alçada de 60 salários mínimos previsto no artigo 2º da Lei 12.153/09, não se aplica aos Juizados Especiais Cíveis, cujo limite permanece em 40 salários mínimos. - Enunciado 175 do FONAJE (Enunciados Cíveis) — FONAJE (Fórum Nacional de Juizados Especiais) — publicado pelo CNJ ↗
Nas ações que discutem obrigações de trato sucessivo, a soma de 12 (doze) parcelas vincendas e de eventuais parcelas vencidas não poderá exceder o valor de alçada dos Juizados Especiais.
Perguntas frequentes sobre Campeche
Em que sistema tramitam os processos de Campeche, em Florianópolis?
No primeiro grau, no eproc e e-SAJ, sob jurisdição do TJSC. eproc. Confirmado no portal oficial do TJSC: o sistema de 1º grau roda em https://eproc1g.tjsc.jus.br/eproc/ (fonte: https://www.tjsc.jus.br/web/processo-eletronico-eproc).
Qual é o foro competente para uma ação que nasce em Campeche?
A Comarca da Capital (entrância especial) NÃO tem "foros regionais" numerados como São Paulo; ela se divide em 5 fóruns geográficos, confirmados em matéria institucional do próprio TJSC (fonte: https://www.tjsc.jus.br/web/imprensa/-/mes-com-maior-numero-de-aniversariantes-16-comarcas-completam-mais-um-ciclo-em-julho): (1) Fórum Central Desembargador Rid. A competência concreta depende da matéria e do pedido, e precisa ser conferida caso a caso.
Quantos habitantes tem Campeche?
Segundo Prefeitura de Florianópolis — GeoFloripa (IPUF), Campeche tem área de 15,4 km², população estimada de 30.934 habitantes e 16.678 domicílios. Integra a região Região Sul da Ilha.
O JusParse funciona com processos de Florianópolis?
Sim. O JusParse lê processos no PJe, no eproc, no e-SAJ e no Projudi, que são os sistemas em uso nos tribunais brasileiros. Para Florianópolis, isso cobre o TJSC no eproc e e-SAJ.
O que já está pacificado sobre Competência dos juizados especiais cíveis e o valor da causa?
Enunciado 39 do FONAJE (Enunciados Cíveis) (FONAJE (Fórum Nacional de Juizados Especiais) — publicado pelo CNJ) firmou o seguinte: Em observância ao art. 2º da Lei 9.099/1995, o valor da causa corresponderá à pretensão econômica objeto do pedido.
Quais bairros ficam perto de Campeche?
Morro das Pedras, Rio Tavares, Carianos, Alto Ribeirão, Tapera da Base e Costeira do Pirajubaé. Todos ficam na comarca de Florianópolis e usam o mesmo sistema processual.
Preciso instalar alguma coisa para usar o JusParse num processo de Campeche?
O JusParse é uma extensão do navegador Chrome. Depois de instalada, funciona dentro da própria tela do tribunal, sem exportar o processo para fora e sem exigir que você troque de sistema. O bairro onde o caso nasceu não muda nada na instalação.
Onde consultar o processo
Leia o processo sem sair da tela do tribunal
O JusParse é uma extensão do Chrome que lê o processo aberto no TJSC, organiza o que encontrou e devolve uma minuta editável. Instalação em um clique e teste gratuito.
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