JusParseEndereço em Bom Abrigo não define, sozinho, o juízo competente. Define o ponto de partida. Este guia reúne o que um advogado precisa saber antes de protocolar a primeira peça de um caso que nasce nesse bairro de Florianópolis.
Depois de definido o juízo, o trabalho muda de natureza. Deixa de ser de competência e passa a ser de leitura: separar, no que o TJSC disponibiliza, o que efetivamente sustenta a tese.
Bom Abrigo em números
Estes dados saem da fonte oficial que delimita o bairro. Não são estimativa de mercado nem projeção — são o recorte territorial como o poder público o define.
A densidade de 7.439 habitantes por km² indica ocupação urbana consolidada, com mistura de uso residencial e comercial — perfil que costuma gerar causas de consumo, contratos e responsabilidade civil.
São 626 domicílios com média de 2,14 moradores. Esse número pesa em inventário, usucapião e ação possessória, em que o desenho do imóvel e a composição familiar entram já na petição inicial.
- Área: 18 hectares
- População estimada: 1.339 habitantes
- Domicílios estimados: 626
- Densidade: 7.439 habitantes por km²
- Média de moradores por domicílio: 2,14
- Região: Região Continental
- Distrito administrativo: Coqueiros
- Código na base oficial: 4205407089
Onde tramitam os processos de Bom Abrigo
Os processos que nascem em Bom Abrigo tramitam na comarca de Florianópolis, sob jurisdição do TJSC. No primeiro grau, o sistema é o eproc e e-SAJ. eproc. Confirmado no portal oficial do TJSC: o sistema de 1º grau roda em https://eproc1g.tjsc.jus.br/eproc/ (fonte: https://www.tjsc.jus.br/web/processo-eletronico-eproc).
No segundo grau o cenário muda: eproc, mas com alcance MAIS LIMITADO do que no 1º grau — confirme caso a caso. O TJSC mantém um ambiente eproc de 2º grau em https://eproc2g.tjsc.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=principal, com suporte próprio (suporte.eproc2g@tjsc.jus.br). Quem recorre precisa contar com essa diferença ao organizar o acervo do escritório.
A Comarca da Capital (entrância especial) NÃO tem "foros regionais" numerados como São Paulo; ela se divide em 5 fóruns geográficos, confirmados em matéria institucional do próprio TJSC (fonte: https://www.tjsc.jus.br/web/imprensa/-/mes-com-maior-numero-de-aniversariantes-16-comarcas-completam-mais-um-ciclo-em-julho): (1) Fórum Central Desembargador Rid Silva — 21 varas: criminal, cível, violência contra a mulher.
(1) Atenção ao "SAJ fantasma" no 2º grau: pelo texto oficial do próprio TJSC (30/08/2026), só as Câmaras de Direito Público recebem originários/recursais no eproc de 2º grau; para as demais matérias, confirme se o recurso ainda tramita em SAJ antes de peticionar — um erro de sistema pode gerar intempestividade.
- Justiça Federal: TRF4 (sede em Porto Alegre, jurisdição sobre RS, SC e PR) — Seção Judiciária de Santa Catarina (JFSC), Subseção Judiciária de Florianópolis.
- Justiça do Trabalho: TRT da 12ª Região (Santa Catarina), sede em Florianópolis. Sistema: PJe (Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho), tanto no 1º quanto no 2º grau (fonte: https://portal.trt12.jus.br/carta-de-servicos/sistema-pje e.
- Juizado Especial: O Juizado Especial Cível da Capital funciona dentro do Fórum Desembargador Eduardo Luz, que abriga expressamente "Juizados Especiais" entre suas 8 varas (fonte: matéria institucional do TJSC citada acima).
Jurisprudência aplicável: Honorários advocatícios sucumbenciais: fixação, apreciação equitativa e o art
Sobre Honorários advocatícios sucumbenciais: fixação, apreciação equitativa e o art, a jurisprudência consolidada poupa discussão. Abaixo, os enunciados vigentes, cada um com o link para a fonte oficial.
- Tema 1.076 do STJ (STJ): Ao pedir honorários em petição inicial, contestação ou recurso, o advogado só pode requerer a fixação por equidade (fora dos percentuais legais) quando o proveito econômico for inestimável, irrisório, ou o valor da causa for muito baixo.
- Tema 1.059 do STJ (STJ): Em contrarrazões, agravo ou embargos de declaração, o pedido de majoração dos honorários recursais (art.
A rotina de quem advoga em Bom Abrigo
A leitura de um processo volumoso no eproc e e-SAJ é o gargalo silencioso. Os autos vêm em ordem cronológica, e a peça que interessa quase nunca está onde a cronologia sugere.
Localizar rapidamente a decisão, o laudo e a contestação dentro de um arquivo de centenas de páginas é o que separa uma tarde produtiva de uma tarde perdida.
O JusParse foi feito para esse trecho da rotina. A extensão lê o processo aberto no eproc e e-SAJ sem que você troque de tela, organiza o que foi lido e devolve uma minuta editável para revisão e assinatura.
Bairros vizinhos a Bom Abrigo
Bom Abrigo faz vizinhança com Itaguaçu, Abraão, Coqueiros, Capoeiras, Jardim Capoeiras e Monte Cristo. Todos pertencem à mesma comarca e seguem o mesmo sistema processual, o que na prática significa que um escritório que atende um deles costuma atender os demais.
De onde vêm estes dados
A delimitação e os números de Bom Abrigo saem de uma fonte oficial única, Prefeitura de Florianópolis — GeoFloripa (IPUF), com base em Decreto Municipal 29.142, de 10 de abril de 2026. As informações sobre tribunal e sistema processual foram conferidas nas páginas oficiais do TJSC. Nada disso substitui a conferência nos autos. O objetivo aqui é encurtar o caminho até ela.
Enunciados citados, na fonte oficial
- Tema 1.076 do STJ — STJ ↗
i) A fixação dos honorários advocatícios por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, do proveito econômico obtido ou o valor atualizado da causa forem elevados; nessa hipótese, a fixação deve observar obrigatoriamente os percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do art. 85 do CPC, calculados sobre o valor da condenação, sobre o proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. ii) O arbitramento dos honorários por apreciação equitativa somente é admitido quando o proveito econômico obtido for inestimável ou irrisório, ou quando o valor da causa for muito baixo. - Tema 1.059 do STJ — STJ ↗
A majoração dos honorários de sucumbência prevista no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente.
Perguntas frequentes sobre Bom Abrigo
Em que sistema tramitam os processos de Bom Abrigo, em Florianópolis?
No primeiro grau, no eproc e e-SAJ, sob jurisdição do TJSC. eproc. Confirmado no portal oficial do TJSC: o sistema de 1º grau roda em https://eproc1g.tjsc.jus.br/eproc/ (fonte: https://www.tjsc.jus.br/web/processo-eletronico-eproc).
Qual é o foro competente para uma ação que nasce em Bom Abrigo?
A Comarca da Capital (entrância especial) NÃO tem "foros regionais" numerados como São Paulo; ela se divide em 5 fóruns geográficos, confirmados em matéria institucional do próprio TJSC (fonte: https://www.tjsc.jus.br/web/imprensa/-/mes-com-maior-numero-de-aniversariantes-16-comarcas-completam-mais-um-ciclo-em-julho): (1) Fórum Central Desembargador Rid. A competência concreta depende da matéria e do pedido, e precisa ser conferida caso a caso.
Quantos habitantes tem Bom Abrigo?
Segundo Prefeitura de Florianópolis — GeoFloripa (IPUF), Bom Abrigo tem área de 18 hectares, população estimada de 1.339 habitantes e 626 domicílios. Integra a região Região Continental.
O JusParse funciona com processos de Florianópolis?
Sim. O JusParse lê processos no PJe, no eproc, no e-SAJ e no Projudi, que são os sistemas em uso nos tribunais brasileiros. Para Florianópolis, isso cobre o TJSC no eproc e e-SAJ.
O que já está pacificado sobre Honorários advocatícios sucumbenciais: fixação, apreciação equitativa e o art?
Tema 1.076 do STJ (STJ) firmou o seguinte: i) A fixação dos honorários advocatícios por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, do proveito econômico obtido ou o valor atualizado da causa forem elevados; nessa hipótese, a fixação deve observar obrigatoriamente os percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do art.
Quais bairros ficam perto de Bom Abrigo?
Itaguaçu, Abraão, Coqueiros, Capoeiras, Jardim Capoeiras e Monte Cristo. Todos ficam na comarca de Florianópolis e usam o mesmo sistema processual.
Preciso instalar alguma coisa para usar o JusParse num processo de Bom Abrigo?
O JusParse é uma extensão do navegador Chrome. Depois de instalada, funciona dentro da própria tela do tribunal, sem exportar o processo para fora e sem exigir que você troque de sistema. O bairro onde o caso nasceu não muda nada na instalação.
Onde consultar o processo
Leia o processo sem sair da tela do tribunal
O JusParse é uma extensão do Chrome que lê o processo aberto no TJSC, organiza o que encontrou e devolve uma minuta editável. Instalação em um clique e teste gratuito.
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