Condenação penal em João Pessoa: direitos do sentenciado

O ponto de partida em João Pessoa é o texto do Código Penal, no art. 32.

Art. 11 da Lei de Execução Penal

A assistência será: I - material; II - à saúde; III -jurídica; IV - educacional; V - social; VI - religiosa. Ler o Art. 11 da Lei de Execução Penal na íntegra.

Art. 32 do Código Penal

As penas são: I - privativas de liberdade; II - restritivas de direitos; III - de multa. Ler o Art. 32 do Código Penal na íntegra.

Art. 1º da Lei de Execução Penal

A execução penal tem por objetivo efetivar as disposições de sentença ou decisão criminal e proporcionar condições para a harmônica integração social do condenado e do internado. Ler o Art. 1º da Lei de Execução Penal na íntegra.

Também entram na fundamentação:

• Art. 10 da Lei de Execução Penal. A assistência ao preso e ao internado é dever do Estado, objetivando prevenir o crime e orientar o retorno à convivência em sociedade.
• Art. 3º da Lei de Execução Penal. Ao condenado e ao internado serão assegurados todos os direitos não atingidos pela sentença ou pela lei.

O restante do texto de cada artigo está na página correspondente.

O retrato administrativo e judiciário de João Pessoa sai de fontes oficiais. Em João Pessoa, o município tem o código IBGE 2507507 e a ficha registra João Pessoa como região imediata e como região intermediária.

A divisão administrativa reúne 1 distrito e 64 bairros.

• Justiça estadual: TJPB, Tribunal de Justiça da Paraíba
• Justiça do trabalho: TRT13, Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região
• Justiça federal: TRF5, Tribunal Regional Federal da 5ª Região
• Justiça eleitoral: TRE-PB

O acompanhamento do processo começa na consulta processual em João Pessoa, e o endereçamento usa a consulta de CEP.

Bairros de João Pessoa listados nesta guia:

• Centro
• Cidade dos Colibris
• Costa do Sol
• Costa e Silva
• Cristo Redentor
• Cruz das Armas

O feito em João Pessoa corre no TJPB, Tribunal de Justiça da Paraíba, pelo sistema de processo eletrônico do TJPB. Na justiça do trabalho responde o TRT13; na federal, o TRF5.

Os itens que a peça precisa cobrir:

• Presunção de inocência até trânsito em julgado
• Direito a recurso e novos julgamentos
• Condições de cumprimento de pena: prisão simples, regime semiaberto ou aberto

A ficha do TJPB lista os canais de atendimento, e a pauta trabalhista em João Pessoa sai pelo TRT13.

A lista abaixo reúne enunciados do mesmo ramo e alcançam o feito que tramita em João Pessoa.

• Súmula 716 do STF. Admite-se a progressão de regime de cumprimento da pena ou a aplicação imediata de regime menos severo nela determinada, antes do trânsito em julgado da sentença condenatória.
• Tese firmada no STJ. A mudança de domicílio pelo condenado que cumpre pena restritiva de direitos ou que seja beneficiário de livramento condicional não tem o condão de modificar a competência da execução penal, que permanece com o juízo da condenação, sendo deprecada ao juízo onde fixa nova residência somente a supervisão e o acompanhamento do cumprimento da medida imposta.
• Súmula 344 do STF. Sentença de primeira instância concessiva de habeas corpus, em caso de crime praticado em detrimento de bens, serviços ou interesses da União, está sujeita a recurso ex officio.
• Súmula 715 do STF. A pena unificada para atender ao limite de trinta anos de cumprimento, determinado pelo art. 75 do Código Penal, não é considerada para a concessão de outros benefícios, como o livramento condicional ou regime mais favorável de execução.

As falhas seguintes aparecem nos pedidos indeferidos:

• Confundir condenação em primeira instância com sentença definitiva
• Deixar de pedir livramento condicional na hora certa

Quem revisa esses pontos antes de protocolar em João Pessoa reduz o risco de indeferimento.

A continuação natural está nas guias práticas em João Pessoa e no perfil de advocacia em João Pessoa. Quem quer a leitura automática das peças usa a integração com o pje.

Outras guias da mesma capital:

• audiência de custódia em João Pessoa
• crime culposo em João Pessoa