Assédio moral no trabalho em João Pessoa: como agir e receber indenização

Art. 1º da Consolidação das Leis do Trabalho

Esta Consolidação estatui as normas que regulam as relações individuais e coletivas de trabalho, nela previstas. Ler o Art. 1º da Consolidação das Leis do Trabalho na íntegra.

Art. 2º da Consolidação das Leis do Trabalho

Considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço. § 1º - Equiparam-se ao empregador, para os efeitos exclusivos da relação de emprego, os profissionais liberais, as instituições de beneficência, as associações recreativas ou outras instituições sem fins lucrativos, que admitirem trabalhadores como empregados. § 2o Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo econômico, serão responsáveis solidariamente pelas obrigações decorrentes da relação de emprego. … Ler o Art. 2º da Consolidação das Leis do Trabalho na íntegra.

Art. 3º da Consolidação das Leis do Trabalho

Considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário. Parágrafo único - Não haverá distinções relativas à espécie de emprego e à condição de trabalhador, nem entre o trabalho intelectual, técnico e manual. Ler o Art. 3º da Consolidação das Leis do Trabalho na íntegra.

Art. 186 do Código Civil

Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Ler o Art. 186 do Código Civil na íntegra.

Art. 187 do Código Civil

Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. Ler o Art. 187 do Código Civil na íntegra.

Art. 927 do Código Civil

Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. Ler o Art. 927 do Código Civil na íntegra.

Em João Pessoa, o caso tramita perante o TJPB, Tribunal de Justiça da Paraíba, pelo sistema de processo eletrônico do TJPB. Quando a matéria é trabalhista, a competência recursal é do TRT13; quando é federal, do TRF5.

• Assédio moral: atitudes recorrentes que prejudicam a dignidade e saúde
• Diferença entre pressão de trabalho e assédio sistemático
• Exemplos: humilhações públicas, isolamento, tarefas impossíveis
• Documentação: e-mails, anotações de data/hora, testemunhas
• Dano moral: trauma psicológico, incapacidade de trabalho, transtorno

A consulta de andamento em João Pessoa está reunida em consulta processual em João Pessoa, e a página do TJPB concentra os canais do tribunal. A pauta trabalhista em João Pessoa sai pelo TRT13.

• Um episódio isolado não é assédio moral
• Confundir reclamação legítima do patrão com assédio
• Não buscar documentação enquanto está acontecendo

O advogado confere cada um desses pontos nos autos antes de protocolar em João Pessoa.

O painel de guias práticas em João Pessoa reúne os demais temas em guias práticas em João Pessoa, e o perfil da cidade está em advocacia em João Pessoa. A leitura automática das peças do processo fica na integração com o pje.

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