Juizado Especial em Belém: para causas de menor complexidade

Art. 1º da Lei 9.099/1995

Os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, órgãos da Justiça Ordinária, serão criados pela União, no Distrito Federal e nos Territórios, e pelos Estados, para conciliação, processo, julgamento e execução, nas causas de sua competência. Ler o Art. 1º da Lei 9.099/1995 na íntegra.

Art. 2º da Lei 9.099/1995

O processo orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, buscando, sempre que possível, a conciliação ou a transação. Ler o Art. 2º da Lei 9.099/1995 na íntegra.

Art. 6º da Lei 9.099/1995

O Juiz adotará em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime, atendendo aos fins sociais da lei e às exigências do bem comum. Ler o Art. 6º da Lei 9.099/1995 na íntegra.

Art. 10 da Lei 9.099/1995

Não se admitirá, no processo, qualquer forma de intervenção de terceiro nem de assistência. Admitir-se-á o litisconsórcio. Ler o Art. 10 da Lei 9.099/1995 na íntegra.

Art. 26 da Lei 9.099/1995

Ao término da instrução, ou nos cinco dias subseqüentes, o árbitro apresentará o laudo ao Juiz togado para homologação por sentença irrecorrível. Ler o Art. 26 da Lei 9.099/1995 na íntegra.

Art. 38 da Lei 9.099/1995

A sentença mencionará os elementos de convicção do Juiz, com breve resumo dos fatos relevantes ocorridos em audiência, dispensado o relatório. Parágrafo único. Não se admitirá sentença condenatória por quantia ilíquida, ainda que genérico o pedido. Ler o Art. 38 da Lei 9.099/1995 na íntegra.

Em Belém, o caso tramita perante o TJPA, Tribunal de Justiça do Pará, pelo sistema de processo eletrônico do TJPA. Quando a matéria é trabalhista, a competência recursal é do TRT8; quando é federal, do TRF1.

• Procedimento: simplificado, rápido, sem formalidades
• Defesa: escrita ou oral em audiência
• Recursos: limitados; cabe recurso inominado e embargos

A consulta de andamento em Belém está reunida em consulta processual em Belém, e a página do TJPA concentra os canais do tribunal. A pauta trabalhista em Belém sai pelo TRT8.

Os enunciados abaixo tratam de matéria próxima e valem para o processo que corre em Belém.

• Súmula 640 do STF. É cabível recurso extraordinário contra decisão proferida por juiz de primeiro grau nas causas de alçada, ou por turma recursal de juizado especial cível e criminal.
• Tese firmada no STJ. O amicus curiae atua como terceiro colaborador da corte e não como parte, motivo pelo qual não tem legitimidade para interpor recursos, salvo a oposição de embargos de declaração e a interposição de recurso contra a decisão que julgar o IRDR.

• Escolher juizado especial se valor supera limite (ação será nula)
• Não reconhecer que juizado não permite pericial (provas limitadas)
• Deixar de comparecer à audiência de conciliação

O advogado confere cada um desses pontos nos autos antes de protocolar em Belém.

O painel de guias práticas em Belém reúne os demais temas em guias práticas em Belém, e o perfil da cidade está em advocacia em Belém. A leitura automática das peças do processo fica na integração com o pje.

Temas próximos na mesma cidade:

• ação de reintegração de posse em Belém
• antecipação de tutela quando há direito líquido e certo em Belém