Indenização por dano moral em Cuiabá: quando o consumidor sofre constrangimento

Art. 6º do Código de Defesa do Consumidor

São direitos básicos do consumidor: I - a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos; II - a educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações; III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas… Ler o Art. 6º do Código de Defesa do Consumidor na íntegra.

Art. 12 do Código de Defesa do Consumidor

O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos. § 1° O produto é defeituoso quando não oferece a segurança que dele legitimamente se espera, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - sua apresentação; II - o uso e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi colocado em circulação. … Ler o Art. 12 do Código de Defesa do Consumidor na íntegra.

Art. 186 do Código Civil

Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Ler o Art. 186 do Código Civil na íntegra.

Art. 187 do Código Civil

Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. Ler o Art. 187 do Código Civil na íntegra.

Art. 927 do Código Civil

Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. Ler o Art. 927 do Código Civil na íntegra.

Em Cuiabá, o caso tramita perante o TJMT, Tribunal de Justiça de Mato Grosso, pelo sistema de processo eletrônico do TJMT. Quando a matéria é trabalhista, a competência recursal é do TRT23; quando é federal, do TRF1.

• Dano moral: ofensa à dignidade, honra ou imagem do consumidor
• Exemplos: constrangimento público, cobrança vexatória, discriminação
• Prova do dano: testemunhas, documentos, fotografias
• Valor: critérios: conduta do ofensor, intensidade do dano, posição econômica
• Cumulação: indenização por dano material + moral

A consulta de andamento em Cuiabá está reunida em consulta processual em Cuiabá, e a página do TJMT concentra os canais do tribunal. A pauta trabalhista em Cuiabá sai pelo TRT23.

Os enunciados abaixo citam os mesmos artigos e valem para o processo que corre em Cuiabá.

• Tese firmada no STJ. A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, não ocorre ope legis, mas ope iudicis, vale dizer, é o juiz que, de forma prudente e fundamentada, aprecia os aspectos de verossimilhança das alegações do
• Tese firmada no STJ. É abusiva, por falha no dever geral de informação ao consumidor (art. 6º, III, do CDC), cláusula de contrato de seguro limitativa da cobertura apenas a furto qualificado que deixa de esclarecer o significado e o alcance
• Tese firmada no STJ. Em demanda que trata da responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço (arts. 12 e 14 do CDC), a inversão do ônus da prova decorre da lei (ope legis), inaplicável, portanto, o art. 6º, inciso VIII, do CDC.
• Tese firmada no STJ. A ausência de informação qualificada quanto aos possíveis efeitos colaterais e reações adversas de medicação configura defeito do produto, conforme disposto no art. 12, § 1º, II, do CDC, ocasionando responsabilidade obje

• Confundir decepção com o serviço com constrangimento moral
• Tentar provar dano psíquico sem laudo profissional em casos graves
• Perder prazos para reclamar administrativamente antes da ação judicial

O advogado confere cada um desses pontos nos autos antes de protocolar em Cuiabá.

O painel de guias práticas em Cuiabá reúne os demais temas em guias práticas em Cuiabá, e o perfil da cidade está em advocacia em Cuiabá. A leitura automática das peças do processo fica na integração com o pje.

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