Denúncia de crime em São Luís: como denunciar e direitos do denunciante

Art. 301 do Código Penal

Atestar ou certificar falsamente, em razão de função pública, fato ou circunstância que habilite alguém a obter cargo público, isenção de ônus ou de serviço de caráter público, ou qualquer outra vantagem: Pena - detenção, de dois meses a um ano. Falsidade material de atestado ou certidão § 1º - Falsificar, no todo ou em parte, atestado ou certidão, ou alterar o teor de certidão ou de atestado verdadeiro, para prova de fato ou circunstância que habilite alguém a obter cargo público, isenção de ônus ou de serviço de caráter público, ou qualquer outra vantagem: Pena - detenção, de três meses a dois anos. … Ler o Art. 301 do Código Penal na íntegra.

Art. 1º da Lei 5.584/1970

Nos processos perante a Justiça do Trabalho, observar-se-ão os princípios estabelecidos nesta lei. Ler o Art. 1º da Lei 5.584/1970 na íntegra.

Art. 2º da Lei 5.584/1970

Nos dissídios individuais, proposta a conciliação, e não havendo acôrdo, o Presidente, da Junta ou o Juiz, antes de passar à instrução da causa, fixar-lhe-á o valor para a determinação da alçada, se êste fôr indeterminado no pedido. § 1º Em audiência, ao aduzir razões finais, poderá qualquer das partes, impugnar o valor fixado e, se o Juiz o mantiver, pedir revisão da decisão, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, ao Presidente do Tribunal Regional. § 2º O pedido de revisão, que não terá efeito suspensivo deverá ser instruído com a petição inicial e a Ata da Audiência, em cópia autenticada pela Secretaria da Junta, e será julgado… Ler o Art. 2º da Lei 5.584/1970 na íntegra.

Art. 3º da Lei 5.584/1970

Os exames periciais serão realizados por perito único designado pelo Juiz, que fixará o prazo para entrega do laudo. Parágrafo único. Permitir-se-á a cada parte a indicação de um assistente, cuja laudo terá que ser apresentado no mesmo prazo assinado para o perito, sob pena de ser desentranhado dos autos. Ler o Art. 3º da Lei 5.584/1970 na íntegra.

Art. 4º da Lei 5.584/1970

Nos dissídios de alçada exclusiva das Juntas e naqueles em que os empregados ou empregadores reclamarem pessoalmente, o processo poderá ser impulsionado de ofício pelo Juiz. Ler o Art. 4º da Lei 5.584/1970 na íntegra.

Em São Luís, o caso tramita perante o TJMA, Tribunal de Justiça do Maranhão, pelo sistema de processo eletrônico do TJMA. Quando a matéria é trabalhista, a competência recursal é do TRT16; quando é federal, do TRF1.

• Denúncia: comunicação de crime para investigação
• Legitimidade: qualquer pessoa pode denunciar
• Formas: para polícia, MP ou juiz (em audiência)
• Sigilo: identidade pode ser mantida se pedir
• Proteção: denunciante tem direito a proteção se risco

A consulta de andamento em São Luís está reunida em consulta processual em São Luís, e a página do TJMA concentra os canais do tribunal. A pauta trabalhista em São Luís sai pelo TRT16.

• Fazer denúncia falsa: crime de falsa denúncia
• Revelar identidade se queria segredo
• Confundir denúncia com boletim de ocorrência

O advogado confere cada um desses pontos nos autos antes de protocolar em São Luís.

O painel de guias práticas em São Luís reúne os demais temas em guias práticas em São Luís, e o perfil da cidade está em advocacia em São Luís. A leitura automática das peças do processo fica na integração com o pje.

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