Ação de cobrança de parcelas de financiamento em Manaus

Quem atua em Manaus trabalha com os arts. 42, 43, 44 e 46 do Código de Defesa do Consumidor.

Art. 44 do Código de Defesa do Consumidor

Os órgãos públicos de defesa do consumidor manterão cadastros atualizados de reclamações fundamentadas contra fornecedores de produtos e serviços, devendo divulgá-lo pública e anualmente. A divulgação indicará se a reclamação foi atendida ou não pelo fornecedor. § 1° É facultado o acesso às informações lá constantes para orientação e consulta por qualquer interessado. § 2° Aplicam-se a este artigo, no que couber, as mesmas regras enunciadas no artigo anterior e as do parágrafo único do art. 22 deste código. Ler o Art. 44 do Código de Defesa do Consumidor na íntegra.

Art. 46 do Código de Defesa do Consumidor

Os contratos que regulam as relações de consumo não obrigarão os consumidores, se não lhes for dada a oportunidade de tomar conhecimento prévio de seu conteúdo, ou se os respectivos instrumentos forem redigidos de modo a dificultar a compreensão de seu sentido e alcance. Ler o Art. 46 do Código de Defesa do Consumidor na íntegra.

Art. 776 do Código de Processo Civil

O exequente ressarcirá ao executado os danos que este sofreu, quando a sentença, transitada em julgado, declarar inexistente, no todo ou em parte, a obrigação que ensejou a execução. Ler o Art. 776 do Código de Processo Civil na íntegra.

Completam a base legal:

• Art. 43 do Código de Defesa do Consumidor. O consumidor, sem prejuízo do disposto no art. 86, terá acesso às informações existentes em cadastros, fichas, registros e dados pessoais e de consumo arquivados…
• Art. 42 do Código de Defesa do Consumidor. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça.

O restante do texto de cada artigo está na página correspondente.

O retrato administrativo e judiciário de Manaus sai de fontes oficiais. Em Manaus, o município tem o código IBGE 1302603 e a ficha registra Manaus como região imediata e como região intermediária.

O recorte territorial soma 1 distrito, 9 subdistritos e 63 bairros.

• Justiça estadual: TJAM, Tribunal de Justiça do Amazonas
• Justiça do trabalho: TRT11, Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região
• Justiça federal: TRF1, Tribunal Regional Federal da 1ª Região
• Justiça eleitoral: TRE-AM

A ficha da capital registra o Projudi.

A página de consulta processual em Manaus mostra onde acompanhar o feito, e a consulta de CEP traz as faixas de endereço.

Bairros de Manaus listados nesta guia:

• Centro
• Chapada
• Cidade de Deus
• Cidade Nova
• Colônia Antônio Aleixo
• Colônia Japonesa

Em Manaus, a distribuição vai para o TJAM, Tribunal de Justiça do Amazonas, pelo Projudi. Na justiça do trabalho responde o TRT11; na federal, o TRF1.

O que sustenta o pedido:

• Financiamento: contrato com juros e prazos
• Inadimplemento: atraso nas parcelas gera juros e multa
• Ação de cobrança: credor pode executar devedor
• Penhora: bem financiado pode ser retomado
• Direito: devedor ainda tem direito a se defender

Quem precisa do contato do tribunal abre a página do TJAM, e a pauta trabalhista em Manaus sai pelo TRT11.

Estes enunciados mencionam expressamente os artigos da guia e são invocáveis no processo em Manaus.

• Tese firmada no STJ. A devolução em dobro dos valores pagos pelo consumidor, prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, pressupõe tanto a existência de pagamento indevido quanto a má-fé do credor.
• Tese firmada no STJ. É obrigatória a restituição em dobro da cobrança indevida de tarifa de água, esgoto, energia ou telefonia, salvo na hipótese de erro justificável (art. 42, parágrafo único, do CDC), que não decorra da existência de dolo.
• Tese firmada no STJ. A ausência de prévia comunicação ao consumidor da inscrição do seu nome em cadastros de proteção ao crédito, prevista no art. 43, § 2º, do CDC, enseja o direito à compensação por danos morais. (Tese julgada sob o rito…

Os tropeços abaixo tiram a força do pedido:

• Cobrar juros acima do contratado
• Não descontar amortizações já pagas
• Penhora de bem essencial sem limite de valor

Quem revisa esses pontos antes de protocolar em Manaus reduz o risco de indeferimento.

A continuação natural está nas guias práticas em Manaus e no perfil de advocacia em Manaus. Quem quer a leitura automática das peças usa a integração com o pje.

Guias vizinhas na mesma cidade:

• responsabilidade civil por acidente em Manaus
• negativação indevida em Manaus