JusParse
EntrarInstalar grátis
EXTENSÃOInstale o JusParse Conecta — grátis na Chrome Web StoreInstalar grátis no Chrome

Rio Branco — AC · TJAC · atualizado em 11 de setembro de 2026

Ação de repetição do indevido em Rio Branco: recuperando valor pago errado

Em Rio Branco, o pedido se apoia nos arts. 876, 877, 878, 879, 880 e 881 do Código Civil e tramita no TJAC. A dúvida que abre o caso é saber como pedir de volta valor que foi pago indevidamente. A leitura dos autos considera a repetição do indevido e o fundamento, enriquecimento sem causa.

O que a lei diz sobre ação de repetição do indevido?

Em Rio Branco, a leitura começa nos arts. 876, 877, 878, 879, 880 e 881 do Código Civil.

Art. 876 do Código Civil

Todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir; obrigação que incumbe àquele que recebe dívida condicional antes de cumprida a condição. Ler o Art. 876 do Código Civil na íntegra.

Art. 877 do Código Civil

Àquele que voluntariamente pagou o indevido incumbe a prova de tê-lo feito por erro. Ler o Art. 877 do Código Civil na íntegra.

Art. 878 do Código Civil

Aos frutos, acessões, benfeitorias e deteriorações sobrevindas à coisa dada em pagamento indevido, aplica-se o disposto neste Código sobre o possuidor de boa-fé ou de má-fé, conforme o caso. Ler o Art. 878 do Código Civil na íntegra.

Completam a base legal:

  • Art. 879 do Código Civil. Se aquele que indevidamente recebeu um imóvel o tiver alienado em boa-fé, por título oneroso, responde somente pela quantia recebida; mas, se agiu de má-fé…
  • Art. 880 do Código Civil. Fica isento de restituir pagamento indevido aquele que, recebendo-o como parte de dívida verdadeira, inutilizou o título, deixou prescrever a pretensão ou abriu mão…
  • Art. 881 do Código Civil. Se o pagamento indevido tiver consistido no desempenho de obrigação de fazer ou para eximir-se da obrigação de não fazer, aquele que recebeu a prestação…

O texto integral de cada artigo fica na página do artigo.

Como o caso tramita em Rio Branco?

Quem recebe a petição em Rio Branco é o TJAC, Tribunal de Justiça do Acre, que trabalha pelo eproc. A matéria trabalhista sobe ao TRT14 e a federal ao TRF1.

O que sustenta o pedido:

  • Repetição do indevido: ação para recuperar pago sem dever
  • Fundamento: enriquecimento sem causa
  • Comprovação: recibos, transferências, documentação de pagamento
  • Prazo: ação não prescreve se é pagamento indevido contínuo
  • Valor: deve incluir juros desde o pagamento indevido

Quem precisa do contato do tribunal abre a página do TJAC, e a pauta trabalhista em Rio Branco sai pelo TRT14.

O que muda em Rio Branco?

A ficha oficial de Rio Branco começa pelo cadastro territorial. Em Rio Branco, o município tem o código IBGE 1200401 e a ficha registra Rio Branco como região imediata e como região intermediária.

O recorte territorial soma 1 distrito.

  • Justiça estadual: TJAC, Tribunal de Justiça do Acre
  • Justiça do trabalho: TRT14, Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região
  • Justiça federal: TRF1, Tribunal Regional Federal da 1ª Região
  • Justiça eleitoral: TRE-AC

O processo eletrônico da capital corre no eproc.

A página de consulta processual em Rio Branco mostra onde acompanhar o feito, e a consulta de CEP traz as faixas de endereço.

Quais erros derrubam o pedido?

Os tropeços abaixo tiram a força do pedido:

  • Confundir com devolução de depósito (que tem regras próprias)
  • Não comprovar que pagamento foi indevido
  • Pedir valores especulativos sem comprovação

A conferência nos autos em Rio Branco evita cada uma dessas falhas.

Onde continuar a pesquisa em Rio Branco?

Os outros temas em Rio Branco estão no painel de guias práticas em Rio Branco. O perfil completo da cidade fica em advocacia em Rio Branco, e a leitura automática dos autos está na integração com o eproc.

O que mais o advogado costuma pesquisar por aqui:

Em resumo

  • Em Rio Branco, quem julga é o TJAC, Tribunal de Justiça do Acre, pelo eproc.
  • A base legal está nos arts. 876, 877, 878, 879, 880 e 881 do Código Civil.
  • O que decide o resultado é a repetição do indevido.

Perguntas frequentes

Onde ler os artigos citados na íntegra?
Em Rio Branco, a íntegra nos arts. 876, 877, 878, 879, 880 e 881 do Código Civil fica na página de cada artigo. A seção sobre ação de repetição do indevido traz o link de cada dispositivo citado. A transcrição desta guia é parcial e termina com reticências quando o texto segue. O restante do texto legal é lido na própria página do artigo. A fonte oficial da lei também está listada ao final desta guia.
Qual é a base legal desse pedido em Rio Branco?
Em Rio Branco, a base está nos arts. 876, 877, 878, 879, 880 e 881 do Código Civil. O pedido é analisado pelo TJAC e segue o rito previsto nesses artigos. Os pontos citados na lei precisam aparecer na petição, sob pena de emenda. A leitura dos autos em Rio Branco fica mais rápida com a extensão do JusParse. O texto de cada artigo está ligado na seção sobre ação de repetição do indevido.
Onde o processo tramita em Rio Branco?
Em Rio Branco, a competência é do TJAC, Tribunal de Justiça do Acre. Na matéria trabalhista o recurso sobe ao TRT14 e, na federal, ao TRF1. O andamento é consultado pelo eproc, no portal do TJAC. A página de consulta processual em Rio Branco reúne os endereços oficiais do tribunal. O acompanhamento de prazos usa os mesmos autos do processo.
O que não pode faltar no pedido?
Em Rio Branco, não pode faltar a repetição do indevido. Também entra o fundamento, enriquecimento sem causa. Também entra a comprovação, recibos, transferências, documentação de pagamento. Também entra o prazo, ação não prescreve se é pagamento indevido contínuo. Tudo isso precisa estar demonstrado por documento juntado aos autos. O advogado confere esses pontos nos autos antes de protocolar em Rio Branco. A conferência é feita antes da distribuição no TJAC.

Fontes oficiais

Leia também em Rio Branco

Advoga em Rio Branco?

O JusParse lê o processo aberto no eproc sem que você troque de tela, organiza o que encontrou e devolve uma minuta editável para revisão.

Instalar o JusParse grátis

CAMINHOS RELACIONADOS · BAIRRO

PJe e eproc aplicados ao contexto desta página

O assunto identificado aqui é Pratica, Rio Branco, AC. Os caminhos abaixo conectam esse tema a tarefas concretas de leitura, organização e redação no processo eletrônico. Cada destino explica o escopo da ferramenta e os pontos que continuam sob revisão do advogado.

Fluxos relacionados ao PJe

Fluxos relacionados ao eproc

A relação com PJe ou eproc depende do processo efetivamente aberto, do tribunal, da versão e das permissões da sessão. O JusParse não autentica, não assina e não protocola atos processuais.