JusParse
EntrarInstalar grátis
EXTENSÃOInstale o JusParse Conecta — grátis na Chrome Web StoreInstalar grátis no Chrome

STFInformativo 1209Plenário

Seguro de acidente do trabalho sobre rendimentos pagos a pessoas físicas sem vínculo empregatício antes da EC 20/1998

É inconstitucional a incidência de contribuição destinada ao Seguro de Acidente do Trabalho (SAT) sobre a remuneração paga pelas empresas a pessoas físicas sem vínculo empregatício, antes da EC nº 20/1998, por não observar a técnica da competência residual da União, que exige lei complementar (CF/1988, art. 195, § 4º,

Resumo do Informativo do STF, transcrito do catálogo oficial. Guia informativo da equipe editorial JusParse; não substitui a leitura do acórdão nem a análise do caso concreto.

O que foi decidido

É inconstitucional a incidência de contribuição destinada ao Seguro de Acidente do Trabalho (SAT) sobre a remuneração paga pelas empresas a pessoas físicas sem vínculo empregatício, antes da EC nº 20/1998, por não observar a técnica da competência residual da União, que exige lei complementar (CF/1988, art. 195, § 4º, c/c o art. 154, I).

Matéria: Contribuições Previdenciárias; Seguro de Acidente do Trabalho; Ausência de Vínculo Empregatício; Reserva de Lei Complementar; Período anterior à EC 20/1998; Não Incidência

Legislação discutida

CF/1988: art. 154, I; e art. 195, I, a, e § 4º. EC nº 20/1998.

  • art. 154
  • art. 195
  • CF

Do julgado à peça

Conhecer a tese é metade. A outra metade é achar, dentro do processo, o fato que a aciona.

O JusParse lê o processo aberto no PJe, no eproc, no e-SAJ e no Projudi sem que você troque de tela e devolve uma minuta editável para revisão.

Julgados relacionados em Direito Tributário

Perguntas frequentes

O que o STF decidiu sobre seguro de acidente do trabalho sobre rendimentos pagos a pessoas físicas sem vínculo empregatício antes da ec 20/1998?

É inconstitucional a incidência de contribuição destinada ao Seguro de Acidente do Trabalho (SAT) sobre a remuneração paga pelas empresas a pessoas físicas sem vínculo empregatício, antes da EC nº 20/1998, por não observar a técnica da competência residual da União, que exige lei complementar (CF/1988, art. 195, § 4º, c/c o art. 154, I).

Que legislação foi discutida nesse julgamento?

CF/1988: art. 154, I; e art. 195, I, a, e § 4º. EC nº 20/1998.

Onde consultar esse julgamento na fonte oficial?

No Informativo 1209 do STF, publicado no portal do próprio tribunal, no RE 1073380.

Fonte oficial

Leia o processo sem sair da tela do tribunal

Instalação em um clique e teste gratuito.

Instalar o JusParse grátis

CAMINHOS RELACIONADOS · INFORMATIVO

PJe e eproc aplicados ao contexto desta página

O assunto identificado aqui é o informativo sobre Seguro de Acidente do Trabalho Sobre Rendimentos Pagos a Pessoas Fisicas Sem 2. Os caminhos abaixo conectam esse tema a tarefas concretas de leitura, organização e redação no processo eletrônico. Cada destino explica o escopo da ferramenta e os pontos que continuam sob revisão do advogado.

Fluxos relacionados ao PJe

  • análise de autos pje com iaO informativo sobre Seguro de Acidente do Trabalho Sobre Rendimentos Pagos a Pessoas Fisicas Sem 2 também pode exigir um caminho para organizar documentos, eventos e lacunas antes da conclusão.
  • ler processo pje com iaTema relacionado — o informativo sobre Seguro de Acidente do Trabalho Sobre Rendimentos Pagos a Pessoas Fisicas Sem 2. Este roteiro ajuda a transformar a leitura dos autos em um resumo ligado às fontes.
  • minuta pje com iaContexto atual — o informativo sobre Seguro de Acidente do Trabalho Sobre Rendimentos Pagos a Pessoas Fisicas Sem 2: veja um fluxo para levar o contexto conferido a uma minuta editável.
  • inteligência artificial para pjeAo trabalhar com esta página (o informativo sobre Seguro de Acidente do Trabalho Sobre Rendimentos Pagos a Pessoas Fisicas Sem 2), use este caminho para aprofundar o método de leitura e revisão profissional no PJe.
  • IA para pjeEsta referência sobre o informativo sobre Seguro de Acidente do Trabalho Sobre Rendimentos Pagos a Pessoas Fisicas Sem 2 se conecta a um fluxo para entender onde a IA entra no processo já aberto no PJe.
  • ia jurídica para pjeO informativo sobre Seguro de Acidente do Trabalho Sobre Rendimentos Pagos a Pessoas Fisicas Sem 2 também pode exigir um caminho para consultar os autos com perguntas objetivas e fontes conferíveis.
  • analisar processo pje com iaTema relacionado — o informativo sobre Seguro de Acidente do Trabalho Sobre Rendimentos Pagos a Pessoas Fisicas Sem 2. Este roteiro ajuda a dividir processos extensos em blocos verificáveis.

Fluxos relacionados ao eproc

  • IA para EprocO informativo sobre Seguro de Acidente do Trabalho Sobre Rendimentos Pagos a Pessoas Fisicas Sem 2 também pode exigir um caminho para entender o fluxo da ferramenta sobre eventos e documentos do eproc.
  • ia para eprocTema relacionado — o informativo sobre Seguro de Acidente do Trabalho Sobre Rendimentos Pagos a Pessoas Fisicas Sem 2. Este roteiro ajuda a aprofundar o uso responsável de IA no processo aberto no eproc.
  • inteligência artificial para eprocContexto atual — o informativo sobre Seguro de Acidente do Trabalho Sobre Rendimentos Pagos a Pessoas Fisicas Sem 2: veja um fluxo para relacionar eventos, datas e documentos em uma cronologia conferível.
  • extensão para eprocAo trabalhar com esta página (o informativo sobre Seguro de Acidente do Trabalho Sobre Rendimentos Pagos a Pessoas Fisicas Sem 2), use este caminho para abrir a página da extensão e conferir compatibilidade e funcionamento.
  • ia jurídica para eprocEsta referência sobre o informativo sobre Seguro de Acidente do Trabalho Sobre Rendimentos Pagos a Pessoas Fisicas Sem 2 se conecta a um fluxo para fazer perguntas sobre o caso preservando a origem das respostas.
  • analisar processo eproc com iaO informativo sobre Seguro de Acidente do Trabalho Sobre Rendimentos Pagos a Pessoas Fisicas Sem 2 também pode exigir um caminho para analisar processos extensos sem perder a ligação com os eventos.
  • análise de autos eproc com iaTema relacionado — o informativo sobre Seguro de Acidente do Trabalho Sobre Rendimentos Pagos a Pessoas Fisicas Sem 2. Este roteiro ajuda a inventariar as peças e declarar arquivos ausentes ou indisponíveis.
  • ler processo eproc com iaContexto atual — o informativo sobre Seguro de Acidente do Trabalho Sobre Rendimentos Pagos a Pessoas Fisicas Sem 2: veja um fluxo para resumir os autos mantendo cada afirmação ligada ao evento de origem.
  • minuta eproc com iaAo trabalhar com esta página (o informativo sobre Seguro de Acidente do Trabalho Sobre Rendimentos Pagos a Pessoas Fisicas Sem 2), use este caminho para preparar uma minuta em Word ou PDF para revisão do advogado.
  • Petição com IA no eprocEsta referência sobre o informativo sobre Seguro de Acidente do Trabalho Sobre Rendimentos Pagos a Pessoas Fisicas Sem 2 se conecta a um fluxo para conferir a petição contra fatos, decisões e documentos do processo.

A relação com PJe ou eproc depende do processo efetivamente aberto, do tribunal, da versão e das permissões da sessão. O JusParse não autentica, não assina e não protocola atos processuais.