EIRLei 12.288/2010DISPOSIÇÕES PRELIMINARES3 enunciados citam

Art. 2 do EIR — Estatuto da Igualdade Racial

Art. 2o É dever do Estado e da sociedade garantir a igualdade de oportunidades, reconhecendo a todo cidadão brasileiro, independentemente da etnia ou da cor da pele, o direito à participação na comunidade, especialmente nas atividades políticas, econômicas, empresariais, educacionais, culturais e esportivas, defendendo sua dignidade e seus valores religiosos e culturais.

Texto transcrito do portal do Planalto, sem alteração. Confira sempre a redação vigente na fonte oficial antes de usar em peça: alteração legislativa posterior pode não estar refletida aqui.

O que os tribunais superiores dizem sobre o art. 2

3 enunciados vigentes citam este dispositivo:

Onde o art. 2 se encaixa no EIR

O dispositivo integra o título DISPOSIÇÕES PRELIMINARES. Ler o artigo junto com os vizinhos da mesma parte evita a interpretação isolada, que é a fonte mais comum de erro na aplicação.

Do dispositivo à peça

Citar o artigo é o passo fácil. O trabalho está em achar, dentro do processo, o fato que aciona a hipótese dele: a cláusula, a data, o laudo, a decisão que se quer atacar.

O JusParse é uma extensão do Chrome que lê o processo aberto no PJe, no eproc, no e-SAJ e no Projudi sem que você troque de tela, organiza o que encontrou e devolve uma minuta editável para revisão.

Perguntas frequentes

O que diz o art. 2 do EIR?

Art. 2o É dever do Estado e da sociedade garantir a igualdade de oportunidades, reconhecendo a todo cidadão brasileiro, independentemente da etnia ou da cor da pele, o direito à participação na comunidade, especialmente nas atividades políticas, econômicas, empresariais, educacionais, culturais e esportivas, defendendo sua dignidade e seus valores religiosos e culturais.

A que lei pertence o art. 2 do EIR?

Ao Estatuto da Igualdade Racial, instituído pela Lei 12.288/2010. O dispositivo está no título "DISPOSIÇÕES PRELIMINARES".

Existe súmula ou tese sobre o art. 2 do EIR?

Neste guia, 3 enunciados citam o dispositivo: Súmula 547 do STJ, Tese do STJ, Tese do STJ.

Onde conferir a redação vigente do art. 2 do EIR?

No portal do Planalto, na página oficial do Estatuto da Igualdade Racial. O link está no fim desta página e é ele que vale como referência numa peça.

Fonte oficial

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PJe e eproc aplicados ao contexto desta página

O assunto identificado aqui é art. 2 do Estatuto da Igualdade Racial. Os caminhos abaixo conectam esse tema a tarefas concretas de leitura, organização e redação no processo eletrônico. Cada destino explica o escopo da ferramenta e os pontos que continuam sob revisão do advogado.

Fluxos relacionados ao PJe

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IA para pjeTema relacionado — art. 2 do Estatuto da Igualdade Racial. Este roteiro ajuda a entender onde a IA entra no processo já aberto no PJe.
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Fluxos relacionados ao eproc

minuta eproc com iaAo trabalhar com esta página (art. 2 do Estatuto da Igualdade Racial), use este caminho para preparar uma minuta em Word ou PDF para revisão do advogado.
Petição com IA no eprocEsta referência sobre art. 2 do Estatuto da Igualdade Racial se conecta a um fluxo para conferir a petição contra fatos, decisões e documentos do processo.
IA para EprocArt. 2 do Estatuto da Igualdade Racial também pode exigir um caminho para entender o fluxo da ferramenta sobre eventos e documentos do eproc.
ia para eprocTema relacionado — art. 2 do Estatuto da Igualdade Racial. Este roteiro ajuda a aprofundar o uso responsável de IA no processo aberto no eproc.
inteligência artificial para eprocContexto atual — art. 2 do Estatuto da Igualdade Racial: veja um fluxo para relacionar eventos, datas e documentos em uma cronologia conferível.
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ia jurídica para eprocEsta referência sobre art. 2 do Estatuto da Igualdade Racial se conecta a um fluxo para fazer perguntas sobre o caso preservando a origem das respostas.
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A relação com PJe ou eproc depende do processo efetivamente aberto, do tribunal, da versão e das permissões da sessão. O JusParse não autentica, não assina e não protocola atos processuais.