JusParseO que foi decidido
A estipulação de limite de idade para a inscrição em concurso público só se legitima em face do art. 7º, XXX, da CF ("proibição de diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil", aplicável aos servidores públicos por força do disposto no art. 39, § 2º, da CF), quando tal limite possa ser justificado pela natureza das atribuições do cargo a ser preenchido.
Matéria: Concurso Público
Legislação discutida
CF: art. 7º, XXX e art. 39, § 2º Lei 8.118/1985 do Estado do Rio Grande do Sul: art. 20, II
- art. 7
- art. 39
- art. 20
- CF
Do julgado à peça
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Perguntas frequentes
O que o STF decidiu sobre concurso público e limite de idade?
A estipulação de limite de idade para a inscrição em concurso público só se legitima em face do art. 7º, XXX, da CF ("proibição de diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil", aplicável aos servidores públicos por força do disposto no art. 39, § 2º, da CF), quando tal limite possa ser justificado pela natureza das atribuições do cargo a ser preenchido.
Que legislação foi discutida nesse julgamento?
CF: art. 7º, XXX e art. 39, § 2º Lei 8.118/1985 do Estado do Rio Grande do Sul: art. 20, II
Onde consultar esse julgamento na fonte oficial?
No Informativo 98 do STF, publicado no portal do próprio tribunal, no RE 209714.
Fonte oficial
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