Inteligência artificial e ética na advocacia: critérios para decidir bem

Ética profissional vai além de conformidade técnica

A conformidade pergunta se requisitos legais e regulatórios foram atendidos. A ética profissional também pergunta se a decisão preserva confiança, independência e boa prestação do serviço. É possível ter contrato de dados e autenticação adequada, mas usar IA para produzir em escala peças que ninguém revisa. É possível informar o cliente e ainda apresentar uma referência inexistente. Controles técnicos criam condições; a conduta humana determina como essas condições são usadas.

O Código de Ética e Disciplina da OAB, instituído pela Resolução 02/2015, reúne deveres de honestidade, decoro, veracidade, lealdade, dignidade, boa-fé e aperfeiçoamento profissional, além de regras sobre sigilo e publicidade. Ele permanece aplicável quando o advogado utiliza ferramenta digital. A tecnologia não constitui uma zona separada da atuação nem reduz o padrão esperado porque o erro foi sugerido por sistema externo.

O Estatuto da Advocacia reserva atividades profissionais e mantém a responsabilidade da pessoa habilitada. IA pode apoiar análise e redação, porém não assume capacidade postulatória nem independência ética. O profissional deve controlar a finalidade, verificar resultado e decidir se o recurso é adequado. Em algumas situações, a escolha ética será restringir dados, pedir segunda revisão ou não usar automação.

Competência digital e supervisão humana precisam ser reais

Supervisão humana não é clicar em aprovar. O revisor precisa conhecer o objetivo da tarefa, as limitações da solução, os documentos relevantes e os pontos de maior risco. Deve poder abrir fontes, alterar estrutura, rejeitar conclusões e interromper o fluxo. Se metas de produtividade impedem conferência, a presença nominal de um advogado não corrige o problema ético.

Competência digital não exige que todo profissional programe modelos. Exige compreender entradas, saídas, probabilidades de erro, permissões, retenção, referências e efeitos. O treinamento deve ensinar a reconhecer respostas plausíveis sem base, omissões, mistura entre casos, comandos ocultos e excesso de confiança. Também precisa mostrar os limites do produto específico, porque comportamentos variam por função e plano.

A Recomendação OAB 001/2024 orienta supervisão, verificação e capacitação no uso de IA generativa. Seu status é recomendatório: ela não substitui lei, provimento ou decisão disciplinar. Ainda assim, oferece referência profissional atual para políticas internas. Um escritório pode transformá-la em controles próprios mais detalhados, ajustados à área e ao impacto de cada tarefa.

• Defina quem pode iniciar a análise e quem aprova o resultado.
• Reserve tempo para checar pontos materiais, não apenas ortografia.
• Treine usuários sobre limites e comportamento inesperado.
• Permita rejeição sem penalizar quem identifica risco.
• Registre mudanças substantivas e razão para aceitar a versão final.

Veracidade exige conferir fatos, normas e precedentes

Textos gerados podem soar seguros enquanto trocam uma data, confundem o polo, ampliam uma conclusão ou inventam um precedente. Fluência não é prova. O advogado deve comparar fatos com os autos, normas com o texto vigente e jurisprudência com o portal oficial. Ementa encontrada em repositório não dispensa leitura do inteiro teor quando a tese depende de contexto, distinção ou evolução posterior.

Uma rotina de verificação pode separar elementos materiais: partes, pedidos, datas, valores, documentos, fundamentos, precedentes e providências. Para cada um, indique fonte e revisor. Lacunas devem permanecer sinalizadas em vez de preenchidas por suposição. Quando a ferramenta não consegue localizar o documento ou a referência, a resposta ética é investigar ou declarar a limitação, não completar a narrativa para produzir texto mais elegante.

A obrigação de veracidade também alcança comunicação com cliente e público. Não atribua à IA uma precisão que não foi medida nem prometa ausência de erros. Se uma análise é preliminar, diga isso. Se o processo apresenta documento ilegível, informe. Uma expectativa calibrada permite decidir com prudência e evita que linguagem tecnológica esconda incerteza jurídica.

Preserve independência e não delegue o julgamento jurídico

A recomendação do sistema pode criar âncora: a primeira tese apresentada passa a orientar toda a análise. Para reduzir esse efeito, o advogado pode formular hipóteses próprias antes de consultar a ferramenta, pedir contrapontos, verificar documentos adversos e comparar saídas com critérios previamente definidos. A IA deve ampliar o exame, não estreitar a visão ao texto que chegou primeiro.

Decisões sobre estratégia, acordo, recurso, exposição do cliente e posição ética exigem contexto que não cabe integralmente nos autos. Relação de confiança, objetivos, tolerância a risco e consequências humanas precisam ser considerados. O sistema pode organizar fatores e redigir alternativas, mas o profissional deve ponderá-los e explicar a recomendação. Não é adequado atribuir à ferramenta a escolha como se ela fosse sujeito responsável.

A independência também envolve fornecedores e gestão interna. Um contrato que dificulta portabilidade ou uma meta que mede apenas volume pode pressionar profissionais a seguir a saída. Governança ética deve preservar canal de contestação, possibilidade de desligar função e autoridade para suspender o uso. A decisão de não automatizar determinada tarefa é parte legítima da competência profissional.

• Defina hipóteses e critérios antes de consultar a IA em decisões relevantes.
• Peça análise de riscos, contrapontos e documentos ausentes.
• Não transforme probabilidade ou classificação em fato jurídico.
• Mantenha autoridade humana sobre estratégia e comunicação.
• Crie regra de pausa quando a ferramenta induzir confiança sem evidência.

Comunique o uso ao cliente de forma proporcional e compreensível

Transparência não significa descrever cada recurso de edição usado em uma frase. Ela deve ser proporcional ao impacto, aos dados e às expectativas. Quando a IA acessará documentos, influenciará análise ou envolverá terceiro, o cliente precisa compreender finalidade, limites, supervisão e salvaguardas relevantes. A comunicação deve permitir pergunta e decisão, e não funcionar como cláusula genérica escondida no contrato.

A Recomendação OAB 001/2024 orienta autorização informada para uso de IA. Essa autorização integra a relação profissional, mas não se confunde com consentimento como base legal da LGPD e não elimina direitos de terceiros. O advogado continua obrigado a limitar informação, proteger sigilo e revisar resultado. Em caso de mudança relevante de ferramenta, finalidade ou risco, atualize a comunicação em vez de depender de uma autorização indefinida.

Também seja claro sobre a autoria profissional. Dizer que houve apoio tecnológico pode ser adequado conforme o contexto, mas não deve servir para afastar responsabilidade. O cliente contratou julgamento jurídico e acompanhamento. Explique que a saída é um rascunho ou instrumento de organização submetido à revisão e que decisão final permanece com a equipe habilitada.

Considere viés, equidade e impacto sobre pessoas

Dados históricos podem refletir desigualdades, lacunas e práticas institucionais. Uma classificação baseada nesses dados pode reproduzir padrões sem explicar causas. Na advocacia, o risco aparece quando o sistema atribui credibilidade, prioridade, chance ou perfil a pessoas. Saídas desse tipo devem ser tratadas como hipóteses limitadas, nunca como medida neutra ou objetiva por natureza.

Examine se a ferramenta funciona de forma diferente em textos digitalizados, linguagem regional, nomes, documentos antigos ou pessoas com deficiência. OCR deficiente pode omitir prova; resumo padronizado pode apagar contexto de vulnerabilidade; linguagem excessivamente técnica pode tornar orientação inacessível. A revisão ética pergunta quem pode ser prejudicado pela falha e qual alternativa preserva participação e compreensão.

Não discriminação é princípio da LGPD e também dialoga com deveres profissionais. Testes devem usar cenários representativos e registrar limitações. Quando não há evidência suficiente, evite decisões de alto impacto e estabeleça rota humana. A correção não consiste apenas em ajustar o modelo; pode exigir alterar dados, objetivo, interface, treinamento ou decisão de não usar a função.

• Identifique grupos e pessoas potencialmente mais afetados pelo erro.
• Teste documentos de formatos e qualidades diferentes.
• Evite rótulos sobre credibilidade ou intenção sem base verificável.
• Ofereça revisão e canal de contestação em decisões relevantes.
• Registre limitações e atualize o caso de uso quando surgirem impactos.

Use IA em publicidade jurídica sem perder sobriedade e veracidade

O Provimento OAB 205/2021 disciplina publicidade e informação da advocacia. Para a comunicação de advogados e sociedades, admite marketing jurídico informativo dentro de critérios como objetividade, veracidade, discrição e sobriedade, vedando captação indevida e mercantilização. Usar IA para redigir uma publicação não altera esses limites. O profissional deve revisar conteúdo, contexto, fonte e chamada antes de divulgar.

Evite prometer êxito, apresentar ferramenta como garantia de resultado, comparar superioridade sem base ou expor caso e cliente para demonstrar capacidade. Métricas internas não devem virar estatística publicitária se método e contexto não sustentarem a afirmação. Textos produzidos em escala precisam de revisão para não repetir erro legal, reproduzir conteúdo alheio ou induzir o leitor a contratar por expectativa incompatível.

A Cartilha de Publicidade da OAB publicada em 2024 é material orientativo que esclarece dúvidas sobre chamadas, anúncios e ferramentas; não substitui o provimento. Em agosto de 2026, a OAB havia anunciado revisão das regras de publicidade, por isso comunicações recorrentes devem consultar a página oficial e eventuais alterações. A prática ética acompanha a norma vigente, não uma captura antiga.

Como construir governança ética para o uso do JusParse

O JusParse atua sobre processo aberto e autenticado pelo usuário, após autorização, e pode inventariar documentos, realizar leitura incremental, organizar elementos e preparar minuta editável com referências aos autos. Esses recursos podem apoiar diligência quando usados para tornar fontes e lacunas visíveis. O relatório de cobertura, porém, não garante leitura integral e a referência não substitui a abertura do documento original.

A política deve definir processos autorizados, responsáveis, padrão de revisão, uso de OCR, tratamento de modelos e resposta a erro. Perfis e regras configuráveis não significam que a ferramenta aprende sozinha a identidade profissional; a equipe escolhe e mantém essas orientações. Textos exportados com logotipo, assinatura cadastrada ou modelo Word ainda dependem de conferência de conteúdo, forma e autorização antes de qualquer uso externo.

Preserve limites operacionais. O JusParse não faz login, não controla prazos autonomamente, não assina, não protocola, não envia, não toma ciência e não paga custas. Não desenhe fluxo que trate a ausência dessas funções como detalhe a ser contornado. Manter atos profissionais separados da análise assistida ajuda a assegurar decisão humana identificável.

Crie um comitê ou responsável proporcional ao porte para revisar casos de uso, incidentes, queixas, qualidade e mudanças. Não é preciso burocracia excessiva: uma matriz com finalidade, risco, dados, revisor, fonte, limite e data de renovação já melhora a prestação de contas. O resultado ético aparece quando a regra muda comportamento e permite dizer não a um uso inadequado.