Inteligência artificial e sigilo profissional: cuidados para a advocacia

O sigilo profissional é um dever autônomo e amplo

O Código de Ética e Disciplina da OAB, instituído pela Resolução 02/2015, trata o sigilo profissional como matéria de ordem pública e afirma que ele independe de solicitação de reserva pelo cliente. As comunicações entre advogado e cliente são presumidas confidenciais. O dever protege a relação profissional e não pode ser reduzido a uma preferência marcada em formulário ou à existência de segredo de justiça.

O Estatuto da Advocacia também protege a inviolabilidade do escritório, dos instrumentos de trabalho e das comunicações relacionadas ao exercício profissional, nos limites legais, e tipifica a violação de sigilo sem justa causa como infração disciplinar. Essas garantias não criam imunidade absoluta para qualquer arquivo, mas demonstram a relevância institucional da confidencialidade na atuação jurídica.

O conteúdo protegido pode abranger relato inicial, documentos ainda não apresentados, avaliação de chance, estratégia de acordo, minuta, pesquisa, parecer, credenciais, informação sobre testemunha e até o fato de determinada pessoa procurar aconselhamento. Nem tudo será dado pessoal ou segredo processual. Por isso, uma política baseada apenas na classificação da LGPD deixa lacunas no dever profissional.

O que muda quando a informação entra em um sistema de IA

Uma conversa reservada entre cliente e advogado pode virar prompt, anexo, registro de atividade, cópia de suporte, feedback ou saída gerada. Cada transformação aumenta os lugares em que a informação pode aparecer e as pessoas ou empresas que podem processá-la. A interface não mostra necessariamente infraestrutura, suboperadores, logs e retenção. O dever de diligência exige investigar o fluxo além da tela.

Modelos generativos também podem reproduzir conteúdo de forma inesperada, misturar contexto, responder com informação não solicitada ou ser influenciados por comandos escondidos em documentos. A equipe deve tratar autos como dados, não como instruções confiáveis para executar ações. Uma saída jamais deve enviar mensagem, protocolar peça ou expor arquivo porque o documento analisado assim determinou.

Outro risco é o reaproveitamento silencioso. Uma boa petição pode parecer excelente material para configurar estilo, mas contém nomes, fatos e estratégias do cliente anterior. Antes de inserir modelos em perfil de escrita, biblioteca ou treinamento, remova informações identificáveis e trechos que revelem confidências. A reutilização deve conservar técnica e estrutura, não transportar o caso antigo para o novo ambiente.

• Prompt e feedback podem revelar tanto quanto um anexo.
• Resumo, OCR e linha do tempo mantêm a natureza sigilosa do conteúdo de origem.
• Registros de suporte precisam de acesso, finalidade e prazo definidos.
• Conteúdo de um cliente não deve aparecer no trabalho de outro.
• Ações externas permanecem sob autorização humana identificada.

Processo público e autorização do cliente não encerram a análise

A consulta pública de determinados dados processuais atende a regras de publicidade e acesso, mas não converte todas as informações em material livre para qualquer finalidade. A Resolução CNJ 121/2010 disciplina divulgação de dados eletrônicos no Judiciário e estabelece tratamento específico para íntegra e processos sigilosos. Mesmo quando um documento pode ser consultado, a advocacia deve considerar contexto, finalidade, direitos de terceiros e confidências associadas.

A autorização do cliente é relevante para transparência e confiança, mas não funciona como renúncia geral ao dever. Um processo pode conter dados de parte contrária, testemunhas, familiares e profissionais que não participaram da autorização. Também pode haver informação desnecessária ao uso pretendido. O advogado deve explicar a ferramenta e seus limites em linguagem suficiente para uma decisão informada e, ainda assim, aplicar minimização e segurança.

A Recomendação OAB 001/2024 sobre IA generativa orienta a advocacia, mas não é lei nem provimento vinculante. Ela recomenda cuidado com confidencialidade e privacidade, supervisão e informação ao cliente, incluindo autorização informada para o uso. O documento deve ser tratado como orientação profissional relevante, sem transformá-lo em base legal universal da LGPD ou licença para inserir todos os autos na solução escolhida.

Minimize informação antes de compartilhar

A pergunta operacional é: qual é o menor conjunto capaz de cumprir a tarefa? Para revisar linguagem, talvez baste um trecho sem identificadores. Para verificar cronologia, podem ser necessárias datas e eventos, mas não anexos financeiros completos. Para comparar cláusulas, nomes e valores podem ser substituídos por marcadores. A conveniência de copiar a íntegra não é justificativa suficiente quando uma seleção resolve o problema.

Redação e pseudonimização precisam atingir texto, nome do arquivo, cabeçalho, comentários, propriedades, imagens e referências cruzadas. Trocar apenas o nome da parte pode deixar CPF, endereço ou sequência de fatos que identifica facilmente a pessoa. Se a equipe mantiver uma chave de correspondência, ela deve ficar separada e protegida. A técnica reduz exposição, mas não deve ser chamada de anonimização irreversível sem teste adequado.

Também limite a saída. Uma resposta destinada a apontar contradições não precisa repetir todo o prontuário. Resumos podem omitir detalhes desnecessários e conservar referência para consulta no original. A equipe deve controlar onde salva, com quem compartilha e quando elimina o resultado. Informação derivada continua sujeita ao sigilo quando revela o conteúdo confidencial.

• Defina a pergunta antes de selecionar documentos.
• Retire identificadores e detalhes sem função jurídica para a tarefa.
• Revise metadados, comentários e anexos incorporados.
• Reduza também a resposta, não apenas a entrada.
• Registre exceções quando a íntegra for realmente necessária.

Faça diligência sobre fornecedor e contrato

O fornecedor deve explicar quais dados recebe, onde processa, quem pode acessar, por quanto tempo retém, como elimina e se usa conteúdo para desenvolver ou melhorar modelos. Termos que permitam uso amplo, não ofereçam controle ou mudem sem aviso precisam de análise. A ausência de informação não demonstra confidencialidade; ela é uma lacuna que deve ser esclarecida ou compensada antes do caso de uso.

Cláusulas devem cobrir dever de confidencialidade, instruções, acesso por pessoal autorizado, subcontratação, segurança, incidentes, suporte, auditoria proporcional, devolução e descarte. Se houver transferência internacional, aplique a LGPD e a regulamentação da ANPD. Segredo profissional e proteção de dados possuem fundamentos distintos, mas podem exigir controles contratuais simultâneos.

Examine também situações de suporte. Capturas de tela e arquivos enviados para diagnóstico costumam expor mais do que o necessário. O escritório deve remover dados, usar canal oficial, autorizar pessoas específicas e acompanhar exclusão. Quando o problema puder ser demonstrado com processo fictício ou arquivo sintético, não há razão para encaminhar material real.

Proteja o sigilo nas rotinas da equipe

A melhor cláusula não corrige conta compartilhada, prompt enviado por canal pessoal ou arquivo aberto em ambiente público. Política interna deve indicar ferramentas aprovadas, dados proibidos, casos que exigem autorização adicional, método de higienização, local de armazenamento e responsável pela revisão. A regra precisa alcançar sócios, associados, estagiários, correspondentes, prestadores e suporte técnico conforme o acesso de cada um.

Treinamento deve usar exemplos próximos da prática. Em uma situação hipotética, um estagiário deseja resumir mensagens trocadas para preparar relatório. A rotina correta pode exigir retirar nomes, selecionar apenas trechos pertinentes, usar solução aprovada, não inserir credenciais e salvar o resultado na pasta do caso. Se a política simplesmente disser preservar sigilo, ela não orienta essas escolhas concretas.

Crie um canal de dúvida e de relato. Se o usuário perceber dado de outro caso na resposta, compartilhamento indevido ou acesso não autorizado, deve interromper o uso, preservar evidências e acionar responsáveis. Investigar com rapidez reduz impacto e permite cumprir obrigações. Uma cultura que pune qualquer relato incentiva ocultação e enfraquece o sigilo que pretendia proteger.

• Treinamento inicial e reciclagem após mudanças relevantes.
• Contas individuais, acesso mínimo e revogação rápida.
• Proibição de credenciais e confidências em ferramentas não aprovadas.
• Modelos higienizados antes de integrar perfis ou bibliotecas.
• Canal claro para dúvida, quase incidente e incidente.

Como preservar sigilo no fluxo com o JusParse

O JusParse funciona como extensão para Chrome e Edge sobre processo já aberto e autenticado pelo usuário, após autorização. Ele não faz login, não digita credenciais e não resolve CAPTCHA. O escritório deve preservar essa separação e controlar o perfil do navegador, o dispositivo e a pessoa autorizada. O fato de o processo estar aberto não significa que todos os documentos devam participar da tarefa.

A solução inventaria documentos disponíveis, realiza leitura incremental e apresenta relatório de cobertura. Use esse relatório para identificar o que foi considerado, lacunas e necessidade de conferência. Em processo sigiloso ou com confidências de alto impacto, avalie previamente a documentação do plano, o contrato e o fluxo de dados. Compatibilidade técnica por tribunal não equivale a autorização jurídica para toda categoria de autos.

Perfis e regras de escrita configuráveis devem ser construídos com material higienizado. O histórico local por número de processo exige proteção de conta e equipamento. Minutas exportadas em PDF com logotipo e assinatura cadastrados ou produzidas a partir de modelo Word continuam rascunhos até revisão e aprovação. O JusParse não assina, protocola, envia nem toma ciência; essas ações permanecem fora do fluxo automatizado.

Quando a ferramenta sinaliza referência aos autos ou lacuna, o advogado deve abrir o original. O sigilo não justifica aceitar uma resposta sem conferência; ao contrário, erros podem revelar informação indevida ou associá-la à pessoa errada. Limitar usuários, classificar o caso e revisar a saída protege simultaneamente confidencialidade e qualidade.

Revise o programa e saiba responder a uma exposição

Reavalie o uso quando houver mudança de fornecedor, termos, suboperador, função, plano, área jurídica ou volume. Auditorias proporcionais podem examinar usuários, permissões, modelos cadastrados, arquivos de suporte, histórico local e exportações. O objetivo é verificar se a prática corresponde às regras e se o caso de uso continua necessário.

Diante de possível exposição, interrompa o acesso quando seguro, preserve registros, identifique conteúdo e destinatários, acione responsáveis e avalie deveres profissionais, contratuais, judiciais e de proteção de dados. Não comunique o incidente de forma improvisada nem o esconda. A LGPD e a Resolução 15/2024 da ANPD podem exigir providências quando houver dados pessoais e risco ou dano relevante, mas a obrigação de preservar confiança profissional merece análise mesmo fora desse enquadramento.

Após a resposta, corrija a causa: permissão excessiva, modelo não higienizado, canal informal, cláusula vaga ou treinamento insuficiente. Registre decisão, prazo e responsável. Sigilo profissional em ambiente digital não depende de uma ferramenta perfeita; depende de escolhas consistentes que limitem circulação e mantenham o cliente no centro da relação de confiança.