Aposentadoria por tempo de contribuição em Aracaju

O ponto de partida em Aracaju é o texto da Lei de Benefícios da Previdência Social, nos arts. 27, 28, 29, 31 e 32.

Art. 32 da Lei de Benefícios da Previdência Social

O salário de benefício do segurado que contribuir em razão de atividades concomitantes será calculado com base na soma dos salários de contribuição das atividades exercidas na data do requerimento ou do óbito, ou no período básico de cálculo, observado o disposto no art. 29 desta Lei. I -; II -; a); b); III -. § 1º O disposto neste artigo não se aplica ao segurado que, em obediência ao limite máximo do salário de contribuição, contribuiu apenas por uma das atividades concomitantes. Ler o Art. 32 da Lei de Benefícios da Previdência Social na íntegra.

Art. 27 da Lei de Benefícios da Previdência Social

Para cômputo do período de carência, serão consideradas as contribuições: I - referentes ao período a partir da data de filiação ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), no caso dos segurados empregados, inclusive os domésticos, e dos trabalhadores avulsos; II - realizadas a contar da data de efetivo pagamento da primeira contribuição sem atraso, não sendo consideradas para este fim as contribuições recolhidas com atraso referentes a competências anteriores, no caso dos segurados contribuinte individual, especial e facultativo, referidos, respectivamente, nos incisos V e VII do art. 11 e no art. 13. Ler o Art. 27 da Lei de Benefícios da Previdência Social na íntegra.

Art. 28 da Lei de Benefícios da Previdência Social

O valor do benefício de prestação continuada, inclusive o regido por norma especial e o decorrente de acidente do trabalho, exceto o salário-família e o salário-maternidade, será calculado com base no salário-de-benefício. Ler o Art. 28 da Lei de Benefícios da Previdência Social na íntegra.

Também entram na fundamentação:

• Art. 31 da Lei de Benefícios da Previdência Social. O valor mensal do auxílio-acidente integra o salário-de-contribuição, para fins de cálculo do salário-de-benefício de qualquer aposentadoria, observado, no que couber, o disposto no art…
• Art. 29 da Lei de Benefícios da Previdência Social. O salário-de-benefício consiste: I - para os benefícios de que tratam as alíneas b e c do inciso I do art. 18, na média aritmética…

A transcrição acima é parcial; a página do artigo traz o texto inteiro.

O quadro de Aracaju reúne o registro do IBGE e os tribunais que atendem a capital. Em Aracaju, o município tem o código IBGE 2800308 e a ficha registra Aracaju como região imediata e como região intermediária.

A divisão administrativa reúne 1 distrito e 48 bairros.

• Justiça estadual: TJSE, Tribunal de Justiça de Sergipe
• Justiça do trabalho: TRT20, Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região
• Justiça federal: TRF5, Tribunal Regional Federal da 5ª Região
• Justiça eleitoral: TRE-SE

O acompanhamento do processo começa na consulta processual em Aracaju, e o endereçamento usa a consulta de CEP.

Onde o caso pode se localizar em Aracaju:

• 17 de Março
• Aeroporto
• América
• Areia Branca
• Atalaia
• Bairro Aruana

O feito em Aracaju corre no TJSE, Tribunal de Justiça de Sergipe, pelo sistema de processo eletrônico do TJSE. Se o pedido for trabalhista, o recurso vai ao TRT20; se for federal, ao TRF5.

Os itens que a peça precisa cobrir:

• Requisito: ser filiado ao INSS com contribuições regulares
• Cálculo: média das maiores contribuições
• Requerimento: no INSS ou pela internet
• Documentação: comprovante de contribuição, carnê, contrato

A ficha do TJSE lista os canais de atendimento, e a pauta trabalhista em Aracaju sai pelo TRT20.

A lista abaixo reúne enunciados que apontam os mesmos dispositivos e alcançam o feito que tramita em Aracaju.

• Súmula 557 do STJ. A renda mensal inicial (RMI) alusiva ao benefício de aposentadoria por invalidez precedido de auxílio-doença será apurada na forma do art. 36, § 7º, do Decreto n. 3.048/1999, observando-se, porém, os critérios previstos no art. 29, § 5º, da Lei n. 8.213/1991, quando intercalados períodos de afastamento e de atividade laboral.

As falhas seguintes aparecem nos pedidos indeferidos:

• Confundir tempo de contribuição com tempo de serviço
• Não comprovar período de trabalho informal
• Perder documentação: exigir cópia autenticada

Antes do protocolo em Aracaju, cada item acima precisa estar coberto por documento.

Para seguir a pesquisa, o painel de guias práticas em Aracaju lista os demais temas, a página de advocacia em Aracaju traz o perfil da cidade e a instalação da extensão cuida da leitura das peças.

Outras guias da mesma capital:

• auxílio-doença em Aracaju
• pensão por morte em Aracaju