Regime de bens no casamento em Porto Velho: propriedade e partilha

Em Porto Velho, a leitura começa nos arts. 1.639, 1.640, 1.641, 1.642, 1.643 e 1.644 do Código Civil.

Art. 1.641 do Código Civil

É obrigatório o regime da separação de bens no casamento: I - das pessoas que o contraírem com inobservância das causas suspensivas da celebração do casamento; II – da pessoa maior de 70 (setenta) anos; III - de todos os que dependerem, para casar, de suprimento judicial. Ler o Art. 1.641 do Código Civil na íntegra.

Art. 1.642 do Código Civil

Qualquer que seja o regime de bens, tanto o marido quanto a mulher podem livremente: I - praticar todos os atos de disposição e de administração necessários ao desempenho de sua profissão, com as limitações estabelecida no inciso I do art. 1.647; II - administrar os bens próprios; III - desobrigar ou reivindicar os imóveis que tenham sido gravados ou alienados sem o seu consentimento ou sem suprimento judicial; IV - demandar a rescisão dos contratos de fiança e doação, ou a invalidação do aval, realizados pelo outro cônjuge com infração do disposto nos incisos III e IV do art. 1.647; V - reivindicar os bens comuns, móveis ou imóveis… Ler o Art. 1.642 do Código Civil na íntegra.

Art. 1.643 do Código Civil

Podem os cônjuges, independentemente de autorização um do outro: I - comprar, ainda a crédito, as coisas necessárias à economia doméstica; II - obter, por empréstimo, as quantias que a aquisição dessas coisas possa exigir. Ler o Art. 1.643 do Código Civil na íntegra.

Completam a base legal:

• Art. 1.644 do Código Civil. As dívidas contraídas para os fins do artigo antecedente obrigam solidariamente ambos os cônjuges.
• Art. 1.639 do Código Civil. É lícito aos nubentes, antes de celebrado o casamento, estipular, quanto aos seus bens, o que lhes aprouver.
• Art. 1.640 do Código Civil. Não havendo convenção, ou sendo ela nula ou ineficaz, vigorará, quanto aos bens entre os cônjuges, o regime da comunhão parcial. Parágrafo único.

A transcrição acima é parcial; a página do artigo traz o texto inteiro.

Quem recebe a petição em Porto Velho é o TJRO, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, que trabalha pelo sistema de processo eletrônico do TJRO. Se o pedido for trabalhista, o recurso vai ao TRT14; se for federal, ao TRF1.

O que sustenta o pedido:

• Comunhão universal: todos os bens são comuns
• Comunhão parcial: padrão; bens anteriores e heranças são do acervo particular
• Separação: cada um conserva seu patrimônio
• Participação nos aquestos: ganhos durante o casamento são divididos
• Contrato: regime pode ser alterado judicialmente

Quem precisa do contato do tribunal abre a página do TJRO, e a pauta trabalhista em Porto Velho sai pelo TRT14.

O quadro de Porto Velho reúne o registro do IBGE e os tribunais que atendem a capital. Em Porto Velho, o município tem o código IBGE 1100205 e a ficha registra Porto Velho como região imediata e como região intermediária.

O recorte territorial soma 12 distritos, 5 subdistritos e 57 bairros.

• Justiça estadual: TJRO, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia
• Justiça do trabalho: TRT14, Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região
• Justiça federal: TRF1, Tribunal Regional Federal da 1ª Região
• Justiça eleitoral: TRE-RO

A página de consulta processual em Porto Velho mostra onde acompanhar o feito, e a consulta de CEP traz as faixas de endereço.

Onde o caso pode se localizar em Porto Velho:

• Baixa União
• Caiari
• Caladinho
• Cascalheira
• Castanheira
• Centro

Os tropeços abaixo tiram a força do pedido:

• Confundir regime de bens com divórcio
• Não documentar origem dos bens adquiridos
• Perder comprovante de bens anteriores ao casamento

Antes do protocolo em Porto Velho, cada item acima precisa estar coberto por documento.

Os verbetes seguintes tratam dos artigos citados acima e são invocáveis no processo em Porto Velho.

• Tese firmada no STJ. Na união estável de pessoa maior de setenta anos (art. 1.641, II, do CC/02), impõe-se o regime da separação obrigatória, sendo possível a partilha de bens adquiridos na constância da relação, desde que comprovado o esforço comum.

Para seguir a pesquisa, o painel de guias práticas em Porto Velho lista os demais temas, a página de advocacia em Porto Velho traz o perfil da cidade e a integração com o pje cuida da leitura das peças.

O que mais o advogado costuma pesquisar por aqui:

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