Direitos do condenado em Cuiabá: vida na prisão e ressocialização

Art. 38 do Código Penal

O preso conserva todos os direitos não atingidos pela perda da liberdade, impondo-se a todas as autoridades o respeito à sua integridade física e moral. Trabalho do preso Ler o Art. 38 do Código Penal na íntegra.

Art. 39 do Código Penal

O trabalho do preso será sempre remunerado, sendo-lhe garantidos os benefícios da Previdência Social. Legislação especial Ler o Art. 39 do Código Penal na íntegra.

Art. 40 do Código Penal

A legislação especial regulará a matéria prevista nos arts. 38 e 39 deste Código, bem como especificará os deveres e direitos do preso, os critérios para revogação e transferência dos regimes e estabelecerá as infrações disciplinares e correspondentes sanções. Superveniência de doença mental Ler o Art. 40 do Código Penal na íntegra.

Art. 41 do Código Penal

O condenado a quem sobrevém doença mental deve ser recolhido a hospital de custódia e tratamento psiquiátrico ou, à falta, a outro estabelecimento adequado. Detração Ler o Art. 41 do Código Penal na íntegra.

Art. 42 do Código Penal

Computam-se, na pena privativa de liberdade e na medida de segurança, o tempo de prisão provisória, no Brasil ou no estrangeiro, o de prisão administrativa e o de internação em qualquer dos estabelecimentos referidos no artigo anterior. Ler o Art. 42 do Código Penal na íntegra.

Art. 43 do Código Penal

As penas restritivas de direitos são: I - prestação pecuniária; II - perda de bens e valores; III - limitação de fim de semana. IV - prestação de serviço à comunidade ou a entidades públicas; V - interdição temporária de direitos; VI - limitação de fim de semana. Ler o Art. 43 do Código Penal na íntegra.

Em Cuiabá, o caso tramita perante o TJMT, Tribunal de Justiça de Mato Grosso, pelo sistema de processo eletrônico do TJMT. Quando a matéria é trabalhista, a competência recursal é do TRT23; quando é federal, do TRF1.

• Direitos do preso: integridade física, alimentação, higiene
• Visita: direito a receber visita de familiares
• Educação: direito a estudar dentro do presídio

A consulta de andamento em Cuiabá está reunida em consulta processual em Cuiabá, e a página do TJMT concentra os canais do tribunal. A pauta trabalhista em Cuiabá sai pelo TRT23.

Os enunciados abaixo tratam de matéria próxima e valem para o processo que corre em Cuiabá.

• Tese firmada no STJ. Não é cabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos no crime de descumprimento de medidas protetivas de urgência, haja vista que um dos bens jurídicos tutelados é a integridade física e psíquica da mulher em favor de quem se fixaram tais medidas.

• Assinar documentos sem consultar advogado
• Não registrar violação de direitos: deixa prova
• Confundir ressocialização com impunidade

O advogado confere cada um desses pontos nos autos antes de protocolar em Cuiabá.

O painel de guias práticas em Cuiabá reúne os demais temas em guias práticas em Cuiabá, e o perfil da cidade está em advocacia em Cuiabá. A leitura automática das peças do processo fica na integração com o pje.

Temas próximos na mesma cidade:

• tutela de urgência em ação de alimentos em Cuiabá
• réu em ação de cobrança em Cuiabá