Partilha de herança em Maceió: divisão de bens após morte

Em Maceió, a leitura começa nos arts. 613, 614, 615, 616, 617 e 618 do Código de Processo Civil.

Art. 614 do Código de Processo Civil

O administrador provisório representa ativa e passivamente o espólio, é obrigado a trazer ao acervo os frutos que desde a abertura da sucessão percebeu, tem direito ao reembolso das despesas necessárias e úteis que fez e responde pelo dano a que, por dolo ou culpa, der causa. Ler o Art. 614 do Código de Processo Civil na íntegra.

Art. 615 do Código de Processo Civil

O requerimento de inventário e de partilha incumbe a quem estiver na posse e na administração do espólio, no prazo estabelecido no art. 611. Parágrafo único. O requerimento será instruído com a certidão de óbito do autor da herança. Ler o Art. 615 do Código de Processo Civil na íntegra.

Art. 616 do Código de Processo Civil

Têm, contudo, legitimidade concorrente: I - o cônjuge ou companheiro supérstite; II - o herdeiro; III - o legatário; IV - o testamenteiro; V - o cessionário do herdeiro ou do legatário; VI - o credor do herdeiro, do legatário ou do autor da herança; VII - o Ministério Público, havendo herdeiros incapazes; VIII - a Fazenda Pública, quando tiver interesse; IX - o administrador judicial da falência do herdeiro, do legatário, do autor da herança ou do cônjuge ou companheiro supérstite. Ler o Art. 616 do Código de Processo Civil na íntegra.

Também entram na fundamentação:

• Art. 617 do Código de Processo Civil. O juiz nomeará inventariante na seguinte ordem: I - o cônjuge ou companheiro sobrevivente, desde que estivesse convivendo com o outro ao tempo da morte…
• Art. 618 do Código de Processo Civil. Incumbe ao inventariante: I - representar o espólio ativa e passivamente, em juízo ou fora dele, observando-se, quanto ao dativo, o disposto no art. 75…
• Art. 613 do Código de Processo Civil. Até que o inventariante preste o compromisso, continuará o espólio na posse do administrador provisório.

O texto integral de cada artigo fica na página do artigo.

A ficha oficial de Maceió começa pelo cadastro territorial. Em Maceió, o município tem o código IBGE 2704302 e a ficha registra Maceió como região imediata e como região intermediária.

A divisão administrativa reúne 1 distrito, 8 subdistritos e 50 bairros.

• Justiça estadual: TJAL, Tribunal de Justiça de Alagoas
• Justiça do trabalho: TRT19, Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região
• Justiça federal: TRF5, Tribunal Regional Federal da 5ª Região
• Justiça eleitoral: TRE-AL

O acompanhamento do processo começa na consulta processual em Maceió, e o endereçamento usa a consulta de CEP.

Bairros de Maceió que já têm guia no JusParse:

• Antares
• Barro Duro
• Bebedouro
• Benedito Bentes
• Bom Parto
• Canaã

Quem recebe a petição em Maceió é o TJAL, Tribunal de Justiça de Alagoas, que trabalha pelo sistema de processo eletrônico do TJAL. A matéria trabalhista sobe ao TRT19 e a federal ao TRF5.

Os itens que a peça precisa cobrir:

• Partilha: divisão dos bens hereditários entre herdeiros
• Igualdade: proporção conforme direito de cada herdeiro
• Inventário: processo que precede a partilha
• Impugnação: herdeiro pode contestar divisão proposta
• Sobrepartilha: ação para corrigir divisão já homologada

A ficha do TJAL lista os canais de atendimento, e a pauta trabalhista em Maceió sai pelo TRT19.

As falhas seguintes aparecem nos pedidos indeferidos:

• Assinar termos sem conferir a conta de divisão
• Perder prazo: pode perder direito de impugnar após longo tempo
• Confundir sobrepartilha com ação de divisão de bens

A conferência nos autos em Maceió evita cada uma dessas falhas.

Os outros temas em Maceió estão no painel de guias práticas em Maceió. O perfil completo da cidade fica em advocacia em Maceió, e a leitura automática dos autos está na integração com o eproc.

O que mais o advogado costuma pesquisar por aqui:

• regime de bens no casamento em Maceió
• adoção em Maceió