DL73Decreto-Lei 73/1966

Art. 108 do DL73 — Seguros Privados

Art. 108. A infração às normas aplicáveis às atividades de seguro, cosseguro, proteção patrimonial mutualista, resseguro, retrocessão e capitalização sujeita, na forma definida pelo CNSP, as pessoas naturais ou jurídicas responsáveis às seguintes penalidades administrativas, aplicadas pela Susep, de forma isolada ou cumulada: (Redação dada pela Lei Complementar nº 213, de 2025) Vigência I - advertência; (Redação dada pela Lei Complementar nº 126, de 2007) II - suspensão do exercício das atividades ou profissão abrangidas por este Decreto-Lei pelo prazo de até 180 (cento e oitenta) dias; (Redação dada pela Lei Complementar nº 126, de 2007) III – inabilitação, pelo prazo de 2 (dois) anos a 20 (vinte) anos, para o exercício de cargo ou função no serviço público e em empresas públicas, sociedades de economia mista e respectivas subsidiárias, entidades de previdência complementar, sociedades de capitalização, instituições financeiras, sociedades seguradoras, sociedades cooperativas de seguros, administradoras de operações de proteção patrimonial mutualista e resseguradores; (Redação dada pela Lei Complementar nº 213, de 2025) Vigência IV – multa; e (Redação dada pela Lei Complementar nº 213, de 2025) Vigência V – suspensão para atuação em: (Redação dada pela Lei Complementar nº 213, de 2025) Vigência a) um ou mais ramos de seguro; (Incluído pela Lei Complementar nº 213, de 2025) Vigência b) proteção patrimonial mutualista; (Incluído pela Lei Complementar nº 213, de 2025) Vigência c) um ou mais grupos de ramos de resseguro; ou (Incluído pela Lei Complementar nº 213, de 2025) Vigência d) uma ou mais modalidades de capitalização. (Incluído pela Lei Complementar nº 213, de 2025) Vigência VI - (revogado); (Redação dada pela Lei Complementar nº 126, de 2007) VII - (revogado); (Redação dada pela Lei Complementar nº 126, de 2007) VIII - (revogado); (Redação dada pela Lei Complementar nº 126, de 2007) IX - (revogado). (Redação dada pela Lei Complementar nº 126, de 2007) § 1º (Revogado). (Redação dada pela Lei Complementar nº 213, de 2025) Vigência § 1º-A. Na aplicação das penalidades previstas nos incisos II, III e IV do caput deste artigo, a Susep deverá considerar, na medida em que possam ser determinados: (Incluído pela Lei Complementar nº 213, de 2025) Vigência I – as circunstâncias agravantes e atenuantes previstas em regulamentação do CNSP; (Incluído pela Lei Complementar nº 213, de 2025) Vigência II – a capacidade econômica do infrator; (Incluído pela Lei Complementar nº 213, de 2025) Vigência III – o grau de lesão ou o perigo de lesão à economia nacional, ao Sistema Nacional de Seguros Privados, ao Sistema Nacional de Capitalização, aos mercados supervisionados, à instituição operadora, aos clientes ou a terceiros; (Incluído pela Lei Complementar nº 213, de 2025) Vigência IV – o grau de reprovabilidade da conduta do infrator; (Incluído pela Lei Complementar nº 213, de 2025) Vigência V – a expressividade dos valores das operações irregulares; (Incluído pela Lei Complementar nº 213, de 2025) Vigência VI – a duração da infração ou a prática sistemática ou reiterada; (Incluído pela Lei Complementar nº 213, de 2025) Vigência VII – os antecedentes do infrator; e (Incluído pela Lei Complementar nº 213, de 2025) Vigência VIII – a reincidência. (Incluído pela Lei Complementar nº 213, de 2025) Vigência § 1º-B. A penalidade de multa não excederá o maior destes valores: (Incluído pela Lei Complementar nº 213, de 2025) Vigência I – R$ 35.000.000,00 (trinta e cinco milhões de reais); (Incluído pela Lei Complementar nº 213, de 2025) Vigência II – o dobro do valor do contrato ou da operação irregular; (Incluído pela Lei Complementar nº 213, de 2025) Vigência III – o dobro do prejuízo causado aos consumidores em decorrência do ilícito; ou (Incluído pela Lei Complementar nº 213, de 2025) Vigência IV – o triplo do valor da vantagem econômica obtida ou da perda evitada em decorrência do ilícito. (Incluído pela Lei Complementar nº 213, de 2025) Vigência § 2o Das decisões do órgão fiscalizador de seguros caberá recurso, no prazo de 30 (trinta) dias, com efeito suspensivo, ao órgão competente. (Incluído pela Lei Complementar nº 126, de 2007) § 3o O recurso a que se refere o § 2o deste artigo, na hipótese do inciso IV do caput deste artigo, somente será conhecido se for comprovado pelo requerente o pagamento antecipado, em favor do órgão fiscalizador de seguros, de 30% (trinta por cento) do valor da multa aplicada. (Incluído pela Lei Complementar nº 126, de 2007) § 4o Julgada improcedente a aplicação da penalidade de multa, o órgão fiscalizador de seguros devolverá, no prazo máximo de 90 (noventa) dias a partir de requerimento da parte interessada, o valor depositado . (Incluído pela Lei Complementar nº 126, de 2007) § 5º Nas hipóteses de reincidência, poderá ser aplicada multa de até o triplo dos valores fixados no § 1º-B deste artigo, de acordo com critérios previstos na regulamentação do CNSP. (Redação dada pela Lei Complementar nº 213, de 2025) Vigência

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