L605Lei 605/1949

Art. 11 do L605 — Repouso Semanal Remunerado e Feriados (DSR)

Art. 11. São feriados civis os declarados em lei federal. São feriados religiosos os dias de guarda, declarados em lei municipal, de acordo com a tradição local e em número não superior a quatro, neste incluída a Sexta-Feira da Paixão. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 86, de 1966) (Revogado pela Lei nº 9.093, de 12.09.95) Harmonização de multas trabalhistas constantes de legislações esparsas

Texto transcrito do portal do Planalto, sem alteração. Confira sempre a redação vigente na fonte oficial antes de usar em peça: alteração legislativa posterior pode não estar refletida aqui.

Jurisprudência sobre o art. 11

Nenhuma súmula do STJ ou do STF, nem tese da Jurisprudência em Teses, cita este dispositivo pelo número no catálogo que este guia cobre. Isso não quer dizer que não haja decisão sobre ele: quer dizer que não há enunciado abstrato consolidado que o mencione expressamente.

Para ver o que está consolidado no ramo, comece pelos enunciados por ramo do direito.

Onde o art. 11 se encaixa no L605

Este artigo integra o Repouso Semanal Remunerado e Feriados (DSR), instituído pela Lei 605/1949. Ler o dispositivo junto com os vizinhos evita a interpretação isolada, que é a fonte mais comum de erro na aplicação.

Do dispositivo à peça

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Perguntas frequentes

O que diz o art. 11 do L605?

Art. 11. São feriados civis os declarados em lei federal. São feriados religiosos os dias de guarda, declarados em lei municipal, de acordo com a tradição local e em número não superior a quatro, neste incluída a Sexta-Feira da Paixão. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 86, de 1966) (Revogado pela Lei nº 9.093, de 12.09.95) Harmonização de multas trabalhistas constantes de legislações esparsas

A que lei pertence o art. 11 do L605?

Ao Repouso Semanal Remunerado e Feriados (DSR), instituído pela Lei 605/1949.

Onde conferir a redação vigente do art. 11 do L605?

No portal do Planalto, na página oficial do Repouso Semanal Remunerado e Feriados (DSR). O link está no fim desta página e é ele que vale como referência numa peça.

Fonte oficial

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