L8112Lei 8.112/1990Do Regime Disciplinar

Art. 125 do L8112 — Regime Jurídico dos Servidores Federais (RJU)

Art. 125. As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si.

Texto transcrito do portal do Planalto, sem alteração. Confira sempre a redação vigente na fonte oficial antes de usar em peça: alteração legislativa posterior pode não estar refletida aqui.

Jurisprudência sobre o art. 125

Nenhuma súmula do STJ ou do STF, nem tese da Jurisprudência em Teses, cita este dispositivo pelo número no catálogo que este guia cobre. Isso não quer dizer que não haja decisão sobre ele: quer dizer que não há enunciado abstrato consolidado que o mencione expressamente.

Para ver o que está consolidado no ramo, comece pelos enunciados por ramo do direito.

Onde o art. 125 se encaixa no L8112

O dispositivo integra o título Do Regime Disciplinar, capítulo Das Responsabilidades. Ler o artigo junto com os vizinhos da mesma parte evita a interpretação isolada, que é a fonte mais comum de erro na aplicação.

Do dispositivo à peça

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Perguntas frequentes

O que diz o art. 125 do L8112?

Art. 125. As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si.

A que lei pertence o art. 125 do L8112?

Ao Regime Jurídico dos Servidores Federais (RJU), instituído pela Lei 8.112/1990. O dispositivo está no título "Do Regime Disciplinar". Capítulo: "Das Responsabilidades".

Onde conferir a redação vigente do art. 125 do L8112?

No portal do Planalto, na página oficial do Regime Jurídico dos Servidores Federais (RJU). O link está no fim desta página e é ele que vale como referência numa peça.

Fonte oficial

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