JusParseJurisprudência sobre o art. 146
Nenhuma súmula do STJ ou do STF, nem tese da Jurisprudência em Teses, cita este dispositivo pelo número no catálogo que este guia cobre. Isso não quer dizer que não haja decisão sobre ele: quer dizer que não há enunciado abstrato consolidado que o mencione expressamente.
Para ver o que está consolidado no ramo, comece pelos enunciados por ramo do direito.
Onde o art. 146 se encaixa no LC214
O dispositivo integra o título DOS REGIMES DIFERENCIADOS DO IBS E DA CBS, capítulo DA REDUÇÃO A ZERO DAS ALÍQUOTAS DO IBS E DA CBS, seção Dos Medicamentos. Ler o artigo junto com os vizinhos da mesma parte evita a interpretação isolada, que é a fonte mais comum de erro na aplicação.
Do dispositivo à peça
Citar o artigo é o passo fácil. O trabalho está em achar, dentro do processo, o fato que aciona a hipótese dele: a cláusula, a data, o laudo, a decisão que se quer atacar.
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Perguntas frequentes
O que diz o art. 146 do LC214?
Art. 146. São reduzidas a zero as alíquotas do IBS e da CBS sobre o fornecimento dos medicamentos registrados na Anvisa, desde que destinados, de acordo com o registro sanitário, a: (Redação dada pela Lei Complementar nº 227, de 2026) I - doenças raras; (Incluído pela Lei Complementar nº 227, de 2026) II - doenças negligenciadas; (Incluído pela Lei Complementar nº 227, de 2026) III - oncologia; (Incluído pela Lei Complementar nº 227, de 2026) IV - diabetes; (Incluído pela Lei Complementar nº 227, de 2026) V - HIV/aids e outras infecções sexualmente transmissíveis (IST); (Incluído pela Lei Complementar nº 227, de 2026) VI - doenças cardiovasculares; e (Incluído pela Lei Complementar nº 227, de 2026) VII - Programa Farmácia Popular do Brasil ou equivalente. (Incluído pela Lei Complementar nº 227, de 2026) § 1º São também reduzidas a zero as alíquotas do IBS e da CBS sobre o fornecimento de medicamentos registrados na Anvisa quando: (Redação dada pela Lei Complementar nº 227, de 2026) I - adquiridos por órgãos da administração pública direta, por autarquias e por fundações públicas; (Redação dada pela Lei Complementar nº 227, de 2026) II - adquiridos por entidades de saúde imunes ao IBS e à CBS que possuam Cebas por comprovarem a prestação de serviços ao SUS, nos termos dos arts. 9º a 11 da Lei Complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021; ou (Redação dada pela Lei Complementar nº 227, de 2026) III - classificados como soros ou vacinas, conforme regulamentação sanitária específica. (Incluído pela Lei Complementar nº 227, de 2026) § 2º A redução de alíquotas de que trata o caput deste artigo aplica-se também ao fornecimento de composições para nutrição enteral e parenteral, composições especiais e fórmulas nutricionais destinadas às pessoas com erros inatos do metabolismo relacionadas no Anexo VI desta Lei Complementar, com a especificação das respectivas classificações da NCM/SH, quando adquiridas por órgãos e entidades mencionados nos incisos I e II do § 1º deste artigo. (Redação dada pela Lei Complementar nº 227, de 2026) § 3º Ato conjunto do Ministério da Fazenda e do CGIBS, ouvido o Ministério da Saúde, divulgará, a cada 120 (cento e vinte) dias, a lista dos medicamentos que terão direito a alíquota zero do IBS e da CBS, conforme disposto no caput deste artigo e no inciso III do § 1º deste artigo. (Redação dada pela Lei Complementar nº 227, de 2026) § 4º Em caso de emergência de saúde pública reconhecida pelo Poder Legislativo federal, estadual, distrital ou municipal competente, ato conjunto do Ministro da Fazenda, do Ministério da Saúde e do CGIBS poderá ser editado, a qualquer momento, tão somente para incluir medicamentos e linhas de cuidado não contemplados na redução de alíquota a que se refere este artigo, limitada a vigência do benefício ao período da respectiva emergência de saúde pública. (Redação dada pela Lei Complementar nº 227, de 2026)
A que lei pertence o art. 146 do LC214?
Ao Reforma Tributária — IBS, CBS e Imposto Seletivo, instituído pela Lei Complementar 214/2025. O dispositivo está no título "DOS REGIMES DIFERENCIADOS DO IBS E DA CBS". Capítulo: "DA REDUÇÃO A ZERO DAS ALÍQUOTAS DO IBS E DA CBS".
Onde conferir a redação vigente do art. 146 do LC214?
No portal do Planalto, na página oficial do Reforma Tributária — IBS, CBS e Imposto Seletivo. O link está no fim desta página e é ele que vale como referência numa peça.
Fonte oficial
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