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L8212Lei 8.212/1991

Art. 35 do L8212 — Plano de Custeio da Seguridade Social

Art. 35. Os débitos com a União decorrentes das contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 desta Lei, das contribuições instituídas a título de substituição e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras entidades e fundos, não pagos nos prazos previstos em legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora, nos termos do art. 61 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009). I – (revogado): (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009). a) (revogada); (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009). b) (revogada); (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009). c) (revogada); (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009). II – (revogado): (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009). a) (revogada); (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009). b) (revogada); (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009). c) (revogada); (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009). d) (revogada); (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009). III – (revogado): (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009). a) (revogada); (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009). b) (revogada); (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009). c) (revogada); (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009). d) (revogada). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009). § 1o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009). § 2o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009). § 3o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009). § 4o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).

Texto transcrito do portal do Planalto, sem alteração. Confira sempre a redação vigente na fonte oficial antes de usar em peça: alteração legislativa posterior pode não estar refletida aqui.

Jurisprudência sobre o art. 35

Nenhuma súmula do STJ ou do STF, nem tese da Jurisprudência em Teses, cita este dispositivo pelo número no catálogo que este guia cobre. Isso não quer dizer que não haja decisão sobre ele: quer dizer que não há enunciado abstrato consolidado que o mencione expressamente.

Para ver o que está consolidado no ramo, comece pelos enunciados por ramo do direito.

Onde o art. 35 se encaixa no L8212

Este artigo integra o Plano de Custeio da Seguridade Social, instituído pela Lei 8.212/1991. Ler o dispositivo junto com os vizinhos evita a interpretação isolada, que é a fonte mais comum de erro na aplicação.

Do dispositivo à peça

Citar o artigo é o passo fácil. O trabalho está em achar, dentro do processo, o fato que aciona a hipótese dele: a cláusula, a data, o laudo, a decisão que se quer atacar.

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Perguntas frequentes

O que diz o art. 35 do L8212?

Art. 35. Os débitos com a União decorrentes das contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 desta Lei, das contribuições instituídas a título de substituição e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras entidades e fundos, não pagos nos prazos previstos em legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora, nos termos do art. 61 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009). I – (revogado): (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009). a) (revogada); (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009). b) (revogada); (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009). c) (revogada); (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009). II – (revogado): (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009). a) (revogada); (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009). b) (revogada); (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009). c) (revogada); (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009). d) (revogada); (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009). III – (revogado): (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009). a) (revogada); (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009). b) (revogada); (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009). c) (revogada); (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009). d) (revogada). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009). § 1o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009). § 2o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009). § 3o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009). § 4o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).

A que lei pertence o art. 35 do L8212?

Ao Plano de Custeio da Seguridade Social, instituído pela Lei 8.212/1991.

Onde conferir a redação vigente do art. 35 do L8212?

No portal do Planalto, na página oficial do Plano de Custeio da Seguridade Social. O link está no fim desta página e é ele que vale como referência numa peça.

Fonte oficial

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A relação com PJe ou eproc depende do processo efetivamente aberto, do tribunal, da versão e das permissões da sessão. O JusParse não autentica, não assina e não protocola atos processuais.