L11079Lei 11.079/2004

Art. 8 do L11079 — Parcerias Público-Privadas (PPPs)

Art. 8º As obrigações pecuniárias contraídas pela Administração Pública em contrato de parceria público-privada poderão ser garantidas mediante: (Vide Lei nº 13.043, de 2014) Vigência I – vinculação de receitas, observado o disposto no inciso IV do art. 167 da Constituição Federal ; II – instituição ou utilização de fundos especiais previstos em lei; III – contratação de seguro-garantia com as companhias seguradoras que não sejam controladas pelo Poder Público; IV - garantia prestada por organismos internacionais ou instituições financeiras; (Redação dada pela Lei nº 14.227, de 2021) V – garantias prestadas por fundo garantidor ou empresa estatal criada para essa finalidade; VI – outros mecanismos admitidos em lei. Parágrafo único. (VETADO). (Incluído pela Lei nº 13.043, de 2014) Vigência

Texto transcrito do portal do Planalto, sem alteração. Confira sempre a redação vigente na fonte oficial antes de usar em peça: alteração legislativa posterior pode não estar refletida aqui.

Jurisprudência sobre o art. 8

Nenhuma súmula do STJ ou do STF, nem tese da Jurisprudência em Teses, cita este dispositivo pelo número no catálogo que este guia cobre. Isso não quer dizer que não haja decisão sobre ele: quer dizer que não há enunciado abstrato consolidado que o mencione expressamente.

Para ver o que está consolidado no ramo, comece pelos enunciados por ramo do direito.

Onde o art. 8 se encaixa no L11079

Este artigo integra o Parcerias Público-Privadas (PPPs), instituído pela Lei 11.079/2004. Ler o dispositivo junto com os vizinhos evita a interpretação isolada, que é a fonte mais comum de erro na aplicação.

Do dispositivo à peça

Citar o artigo é o passo fácil. O trabalho está em achar, dentro do processo, o fato que aciona a hipótese dele: a cláusula, a data, o laudo, a decisão que se quer atacar.

O JusParse é uma extensão do Chrome que lê o processo aberto no PJe, no eproc, no e-SAJ e no Projudi sem que você troque de tela, organiza o que encontrou e devolve uma minuta editável para revisão.

Perguntas frequentes

O que diz o art. 8 do L11079?

Art. 8º As obrigações pecuniárias contraídas pela Administração Pública em contrato de parceria público-privada poderão ser garantidas mediante: (Vide Lei nº 13.043, de 2014) Vigência I – vinculação de receitas, observado o disposto no inciso IV do art. 167 da Constituição Federal ; II – instituição ou utilização de fundos especiais previstos em lei; III – contratação de seguro-garantia com as companhias seguradoras que não sejam controladas pelo Poder Público; IV - garantia prestada por organismos internacionais ou instituições financeiras; (Redação dada pela Lei nº 14.227, de 2021) V – garantias prestadas por fundo garantidor ou empresa estatal criada para essa finalidade; VI – outros mecanismos admitidos em lei. Parágrafo único. (VETADO). (Incluído pela Lei nº 13.043, de 2014) Vigência

A que lei pertence o art. 8 do L11079?

Ao Parcerias Público-Privadas (PPPs), instituído pela Lei 11.079/2004. Capítulo: "DAS GARANTIAS".

Onde conferir a redação vigente do art. 8 do L11079?

No portal do Planalto, na página oficial do Parcerias Público-Privadas (PPPs). O link está no fim desta página e é ele que vale como referência numa peça.

Fonte oficial

Leia o processo sem sair da tela do tribunal

Instalação em um clique e teste gratuito. Funciona no PJe, no eproc, no e-SAJ e no Projudi.

Instalar o JusParse grátis

PJe e eproc aplicados ao contexto desta página

O assunto identificado aqui é art. 8 do Parcerias Publico Privadas Ppps. Os caminhos abaixo conectam esse tema a tarefas concretas de leitura, organização e redação no processo eletrônico. Cada destino explica o escopo da ferramenta e os pontos que continuam sob revisão do advogado.

Fluxos relacionados ao PJe

analisar processo pje com iaAo trabalhar com esta página (art. 8 do Parcerias Publico Privadas Ppps), use este caminho para dividir processos extensos em blocos verificáveis.
análise de autos pje com iaEsta referência sobre art. 8 do Parcerias Publico Privadas Ppps se conecta a um fluxo para organizar documentos, eventos e lacunas antes da conclusão.
ler processo pje com iaArt. 8 do Parcerias Publico Privadas Ppps também pode exigir um caminho para transformar a leitura dos autos em um resumo ligado às fontes.
minuta pje com iaTema relacionado — art. 8 do Parcerias Publico Privadas Ppps. Este roteiro ajuda a levar o contexto conferido a uma minuta editável.
inteligência artificial para pjeContexto atual — art. 8 do Parcerias Publico Privadas Ppps: veja um fluxo para aprofundar o método de leitura e revisão profissional no PJe.
IA para pjeAo trabalhar com esta página (art. 8 do Parcerias Publico Privadas Ppps), use este caminho para entender onde a IA entra no processo já aberto no PJe.
ia jurídica para pjeEsta referência sobre art. 8 do Parcerias Publico Privadas Ppps se conecta a um fluxo para consultar os autos com perguntas objetivas e fontes conferíveis.

Fluxos relacionados ao eproc

extensão para eprocAo trabalhar com esta página (art. 8 do Parcerias Publico Privadas Ppps), use este caminho para abrir a página da extensão e conferir compatibilidade e funcionamento.
ia jurídica para eprocEsta referência sobre art. 8 do Parcerias Publico Privadas Ppps se conecta a um fluxo para fazer perguntas sobre o caso preservando a origem das respostas.
analisar processo eproc com iaArt. 8 do Parcerias Publico Privadas Ppps também pode exigir um caminho para analisar processos extensos sem perder a ligação com os eventos.
análise de autos eproc com iaTema relacionado — art. 8 do Parcerias Publico Privadas Ppps. Este roteiro ajuda a inventariar as peças e declarar arquivos ausentes ou indisponíveis.
ler processo eproc com iaContexto atual — art. 8 do Parcerias Publico Privadas Ppps: veja um fluxo para resumir os autos mantendo cada afirmação ligada ao evento de origem.
minuta eproc com iaAo trabalhar com esta página (art. 8 do Parcerias Publico Privadas Ppps), use este caminho para preparar uma minuta em Word ou PDF para revisão do advogado.
Petição com IA no eprocEsta referência sobre art. 8 do Parcerias Publico Privadas Ppps se conecta a um fluxo para conferir a petição contra fatos, decisões e documentos do processo.
IA para EprocArt. 8 do Parcerias Publico Privadas Ppps também pode exigir um caminho para entender o fluxo da ferramenta sobre eventos e documentos do eproc.
ia para eprocTema relacionado — art. 8 do Parcerias Publico Privadas Ppps. Este roteiro ajuda a aprofundar o uso responsável de IA no processo aberto no eproc.
inteligência artificial para eprocContexto atual — art. 8 do Parcerias Publico Privadas Ppps: veja um fluxo para relacionar eventos, datas e documentos em uma cronologia conferível.

A relação com PJe ou eproc depende do processo efetivamente aberto, do tribunal, da versão e das permissões da sessão. O JusParse não autentica, não assina e não protocola atos processuais.