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L8080Lei 8.080/1990DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE

Art. 19-W do L8080 — Lei Orgânica da Saúde (SUS)

Art. 19-W. Os laboratórios farmacêuticos de natureza pública que tiverem as condições técnicas para a produção de fármacos deverão produzir os princípios ativos destinados ao tratamento das doenças determinadas socialmente, nos termos de regulamento. (Incluído pela Lei nº 14.977, de 2025) Vigência § 1º Os laboratórios farmacêuticos de natureza pública que não tiverem as condições técnicas para a produção de fármacos poderão desenvolver projetos e celebrar acordos, convênios e outros ajustes com vistas à adaptação de sua linha produtiva e à aquisição de tecnologias e processos direcionados à produção farmoquímica. (Incluído pela Lei nº 14.977, de 2025) Vigência § 2º O poder público fica autorizado a financiar, a estimular, a promover e a buscar parcerias nacionais e internacionais com laboratórios farmoquímicos que detenham a tecnologia para a produção de fármacos, a fim de obter os requisitos necessários à transferência dessa tecnologia e do conhecimento para os laboratórios de natureza pública capacitados na forma deste artigo. (Incluído pela Lei nº 14.977, de 2025) Vigência

Texto transcrito do portal do Planalto, sem alteração. Confira sempre a redação vigente na fonte oficial antes de usar em peça: alteração legislativa posterior pode não estar refletida aqui.

Jurisprudência sobre o art. 19-W

Nenhuma súmula do STJ ou do STF, nem tese da Jurisprudência em Teses, cita este dispositivo pelo número no catálogo que este guia cobre. Isso não quer dizer que não haja decisão sobre ele: quer dizer que não há enunciado abstrato consolidado que o mencione expressamente.

Para ver o que está consolidado no ramo, comece pelos enunciados por ramo do direito.

Onde o art. 19-W se encaixa no L8080

O dispositivo integra o título DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE, capítulo DA ASSISTÊNCIA TERAPÊUTICA E DA INCORPORAÇÃO DE TECNOLOGIA EM SAÚDE”. Ler o artigo junto com os vizinhos da mesma parte evita a interpretação isolada, que é a fonte mais comum de erro na aplicação.

Do dispositivo à peça

Citar o artigo é o passo fácil. O trabalho está em achar, dentro do processo, o fato que aciona a hipótese dele: a cláusula, a data, o laudo, a decisão que se quer atacar.

O JusParse é uma extensão do Chrome que lê o processo aberto no PJe, no eproc, no e-SAJ e no Projudi sem que você troque de tela, organiza o que encontrou e devolve uma minuta editável para revisão.

Perguntas frequentes

O que diz o art. 19-W do L8080?

Art. 19-W. Os laboratórios farmacêuticos de natureza pública que tiverem as condições técnicas para a produção de fármacos deverão produzir os princípios ativos destinados ao tratamento das doenças determinadas socialmente, nos termos de regulamento. (Incluído pela Lei nº 14.977, de 2025) Vigência § 1º Os laboratórios farmacêuticos de natureza pública que não tiverem as condições técnicas para a produção de fármacos poderão desenvolver projetos e celebrar acordos, convênios e outros ajustes com vistas à adaptação de sua linha produtiva e à aquisição de tecnologias e processos direcionados à produção farmoquímica. (Incluído pela Lei nº 14.977, de 2025) Vigência § 2º O poder público fica autorizado a financiar, a estimular, a promover e a buscar parcerias nacionais e internacionais com laboratórios farmoquímicos que detenham a tecnologia para a produção de fármacos, a fim de obter os requisitos necessários à transferência dessa tecnologia e do conhecimento para os laboratórios de natureza pública capacitados na forma deste artigo. (Incluído pela Lei nº 14.977, de 2025) Vigência

A que lei pertence o art. 19-W do L8080?

Ao Lei Orgânica da Saúde (SUS), instituído pela Lei 8.080/1990. O dispositivo está no título "DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE". Capítulo: "DA ASSISTÊNCIA TERAPÊUTICA E DA INCORPORAÇÃO DE TECNOLOGIA EM SAÚDE”".

Onde conferir a redação vigente do art. 19-W do L8080?

No portal do Planalto, na página oficial do Lei Orgânica da Saúde (SUS). O link está no fim desta página e é ele que vale como referência numa peça.

Fonte oficial

Leia o processo sem sair da tela do tribunal

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PJe e eproc aplicados ao contexto desta página

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Fluxos relacionados ao PJe

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  • ia jurídica para pjeEsta referência sobre Art 19 W do Lei Organica da Saude Sus se conecta a um fluxo para consultar os autos com perguntas objetivas e fontes conferíveis.

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  • ia jurídica para eprocEsta referência sobre Art 19 W do Lei Organica da Saude Sus se conecta a um fluxo para fazer perguntas sobre o caso preservando a origem das respostas.
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  • ler processo eproc com iaContexto atual — Art 19 W do Lei Organica da Saude Sus: veja um fluxo para resumir os autos mantendo cada afirmação ligada ao evento de origem.
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  • Petição com IA no eprocEsta referência sobre Art 19 W do Lei Organica da Saude Sus se conecta a um fluxo para conferir a petição contra fatos, decisões e documentos do processo.
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  • inteligência artificial para eprocContexto atual — Art 19 W do Lei Organica da Saude Sus: veja um fluxo para relacionar eventos, datas e documentos em uma cronologia conferível.

A relação com PJe ou eproc depende do processo efetivamente aberto, do tribunal, da versão e das permissões da sessão. O JusParse não autentica, não assina e não protocola atos processuais.