L7713Lei 7.713/1988

Art. 22 do L7713 — Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF)

Art. 22. Na determinação do ganho de capital serão excluídos: (Vide Lei 8.023, de 1990) I - o ganho de capital decorrente da alienação do único imóvel que o titular possua, desde que não tenha realizado outra operação nos últimos cinco anos e o valor da alienação não seja superior ao equivalente a trezentos mil BTN no mês da operação. (Redação dada pela Lei 8.134, de 1990) (Vide Lei nº 8.218, de 1991) II - (Revogado pela Lei nº 8.014, de 1990) III - as transferências causa mortis e as doações em adiantamento da legítima; IV - o ganho de capital auferido na alienação de bens de pequeno valor, definido pelo Poder executivo. Parágrafo único. Não se considera ganho de capital o valor decorrente de indenização por desapropriação para fins de reforma agrária, conforme o disposto no § 5º do art. 184 da Constituição Federal, e de liquidação de sinistro, furto ou roubo, relativo a objeto segurado.

Texto transcrito do portal do Planalto, sem alteração. Confira sempre a redação vigente na fonte oficial antes de usar em peça: alteração legislativa posterior pode não estar refletida aqui.

Jurisprudência sobre o art. 22

Nenhuma súmula do STJ ou do STF, nem tese da Jurisprudência em Teses, cita este dispositivo pelo número no catálogo que este guia cobre. Isso não quer dizer que não haja decisão sobre ele: quer dizer que não há enunciado abstrato consolidado que o mencione expressamente.

Para ver o que está consolidado no ramo, comece pelos enunciados por ramo do direito.

Onde o art. 22 se encaixa no L7713

Este artigo integra o Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF), instituído pela Lei 7.713/1988. Ler o dispositivo junto com os vizinhos evita a interpretação isolada, que é a fonte mais comum de erro na aplicação.

Do dispositivo à peça

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Perguntas frequentes

O que diz o art. 22 do L7713?

Art. 22. Na determinação do ganho de capital serão excluídos: (Vide Lei 8.023, de 1990) I - o ganho de capital decorrente da alienação do único imóvel que o titular possua, desde que não tenha realizado outra operação nos últimos cinco anos e o valor da alienação não seja superior ao equivalente a trezentos mil BTN no mês da operação. (Redação dada pela Lei 8.134, de 1990) (Vide Lei nº 8.218, de 1991) II - (Revogado pela Lei nº 8.014, de 1990) III - as transferências causa mortis e as doações em adiantamento da legítima; IV - o ganho de capital auferido na alienação de bens de pequeno valor, definido pelo Poder executivo. Parágrafo único. Não se considera ganho de capital o valor decorrente de indenização por desapropriação para fins de reforma agrária, conforme o disposto no § 5º do art. 184 da Constituição Federal, e de liquidação de sinistro, furto ou roubo, relativo a objeto segurado.

A que lei pertence o art. 22 do L7713?

Ao Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF), instituído pela Lei 7.713/1988.

Onde conferir a redação vigente do art. 22 do L7713?

No portal do Planalto, na página oficial do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF). O link está no fim desta página e é ele que vale como referência numa peça.

Fonte oficial

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