L14113Lei 14.113/2020

Art. 43 do L14113 — FUNDEB (permanente)

Art. 43. Esta Lei será atualizada até 31 de outubro de 2023, para aplicação no exercício de 2024, com relação a: (Redação dada pela Lei nº 14.276, de 2021) I - diferenças e ponderações quanto ao valor anual por aluno entre etapas, modalidades, duração da jornada e tipos de estabelecimento de ensino, nos termos do art. 7º desta Lei; II - diferenças e ponderações quanto ao valor anual por aluno relativas ao nível socioeconômico dos educandos e aos indicadores de disponibilidade de recursos vinculados à educação e de potencial de arrecadação tributária de cada ente federado, nos termos do art. 10 desta Lei; III - indicador para educação infantil, nos termos do art. 28 desta Lei. § 1º No exercício financeiro de 2021, serão atribuídos: § 1º Nos exercícios financeiros de 2021, 2022 e 2023 serão atribuídos: (Redação dada pela Lei nº 14.276, de 2021) I - para as diferenças e as ponderações de que trata o inciso I do caput deste artigo: a) creche em tempo integral: 1. pública: 1,30 (um inteiro e trinta centésimos); e 2. conveniada: 1,10 (um inteiro e dez centésimos); b) creche em tempo parcial: 1. pública: 1,20 (um inteiro e vinte centésimos); e 2. conveniada: 0,80 (oitenta centésimos); c) pré-escola em tempo integral: 1,30 (um inteiro e trinta centésimos); d) pré-escola em tempo parcial: 1,10 (um inteiro e dez centésimos); e) anos iniciais do ensino fundamental urbano: 1,00 (um inteiro); f) anos iniciais do ensino fundamental no campo: 1,15 (um inteiro e quinze centésimos); g) anos finais do ensino fundamental urbano: 1,10 (um inteiro e dez centésimos); h) anos finais do ensino fundamental no campo: 1,20 (um inteiro e vinte centésimos); i) ensino fundamental em tempo integral: 1,30 (um inteiro e trinta centésimos); j) ensino médio urbano: 1,25 (um inteiro e vinte e cinco centésimos); k) ensino médio no campo: 1,30 (um inteiro e trinta centésimos); l) ensino médio em tempo integral: 1,30 (um inteiro e trinta centésimos); m) ensino médio articulado à educação profissional: 1,30 (um inteiro e trinta centésimos); n) educação especial: 1,20 (um inteiro e vinte centésimos); o) educação indígena e quilombola: 1,20 (um inteiro e vinte centésimos); p) educação de jovens e adultos com avaliação no processo: 0,80 (oitenta centésimos); q) educação de jovens e adultos integrada à educação profissional de nível médio, com avaliação no processo: 1,20 (um inteiro e vinte centésimos); r) formação técnica e profissional prevista no inciso V do caput do art. 36 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 : 1,30 (um inteiro e trinta centésimos); II - para as diferenças e as ponderações de que trata o inciso II do caput deste artigo, valores unitários, nos termos especificados no Anexo desta Lei; III - para indicador de que trata o inciso III do caput deste artigo: a) poderá ser adotada metodologia provisória de cálculo definida pelo Inep, observado o disposto no art. 28 desta Lei, nos termos de regulamento do Ministério da Educação; b) será adotado o número de matrículas em educação infantil de cada rede municipal beneficiária da complementação-VAAT, caso não haja a definição prevista na alínea a deste inciso. § 2º Para fins de distribuição da complementação-VAAT, no exercício financeiro de 2021, as diferenças e as ponderações especificadas nas alíneas a, b, c e d do inciso I do § 1º deste artigo terão a aplicação de fator multiplicativo de 1,50 (um inteiro e cinquenta centésimos). § 2º Para fins de distribuição da complementação-VAAT, no exercício financeiro de 2021, 2022 e 2023, as diferenças e as ponderações especificadas nas alíneas a, b, c e d do inciso I do § 1º deste artigo terão a aplicação de fator multiplicativo de 1,50 (um inteiro e cinquenta centésimos). (Redação dada pela Lei nº 14.276, de 2021) § 3º Para vigência em 2022, as deliberações de que trata o § 2º do art. 17 desta Lei constarão de resolução publicada no Diário Oficial da União até o dia 31 de outubro de 2021, com base em estudos elaborados pelo Inep e encaminhados à Comissão Intergovernamental de Financiamento para a Educação Básica de Qualidade até 31 de julho de 2021. § 3º Para vigência em 2024, as deliberações de que trata o § 2º do art. 17 desta Lei constarão de resolução publicada no Diário Oficial da União até o dia 31 de outubro de 2023, com base em estudos elaborados pelo Inep e pelo Ministério da Economia, nos termos do art. 18 desta Lei, e encaminhados à Comissão Intergovernamental de Financiamento para a Educação Básica de Qualidade até 31 de julho de 2023. (Redação dada pela Lei nº 14.276, de 2021) § 4º Para o exercício financeiro de 2023, os indicadores referidos no inciso III do caput do art. 5º desta Lei serão excepcionalmente definidos por regulamento, de forma a considerar os impactos da pandemia da Covid-19 nos resultados educacionais. (Incluído pela Lei nº 14.276, de 2021)

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