FGTSLei 8.036/1990

Art. 32 do FGTS — FGTS

Art. 32. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada a Lei nº 7.839, de 12 de outubro de 1989, e as demais disposições em contrário. Brasília, 11 de maio de 1990; 169º da Independência e 102º da República. FERNANDO COLLOR Zélia M. Cardoso de Mello Antonio Magri Margarida Procópio Este texto não substitui o publicado no DOU de 14.5.1990 retificado em 15.5.1990 ANEXO (Incluído pela Lei nº 13.932, de 2019) LIMITE DAS FAIXAS DE SALDO (Em R$) ALÍQUOTA PARCELA ADICONAL (EM R$) de 00,01 até 500,00 50% - de 500,01 até 1.000,00 40% 50,00 de 1.000,01 até 5.000,00 30% 150,00 de 5.000,01 até 10.000,00 20% 650,00 de 10.000,01 até 15.000,00 15% 1.150,00 de 15.000,01 até 20.000,00 10% 1.900,00 Acima de 20.000,00 - 5% 2.900,00 *

Texto transcrito do portal do Planalto, sem alteração. Confira sempre a redação vigente na fonte oficial antes de usar em peça: alteração legislativa posterior pode não estar refletida aqui.

Jurisprudência sobre o art. 32

Nenhuma súmula do STJ ou do STF, nem tese da Jurisprudência em Teses, cita este dispositivo pelo número no catálogo que este guia cobre. Isso não quer dizer que não haja decisão sobre ele: quer dizer que não há enunciado abstrato consolidado que o mencione expressamente.

Para ver o que está consolidado no ramo, comece pelos enunciados por ramo do direito.

Onde o art. 32 se encaixa no FGTS

Este artigo integra o FGTS, instituído pela Lei 8.036/1990. Ler o dispositivo junto com os vizinhos evita a interpretação isolada, que é a fonte mais comum de erro na aplicação.

Art. 31 — Art. 31. O Poder Executivo expedirá o Regulamento desta lei no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da data de sua promulgação.

Do dispositivo à peça

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Perguntas frequentes

O que diz o art. 32 do FGTS?

Art. 32. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada a Lei nº 7.839, de 12 de outubro de 1989, e as demais disposições em contrário. Brasília, 11 de maio de 1990; 169º da Independência e 102º da República. FERNANDO COLLOR Zélia M. Cardoso de Mello Antonio Magri Margarida Procópio Este texto não substitui o publicado no DOU de 14.5.1990 retificado em 15.5.1990 ANEXO (Incluído pela Lei nº 13.932, de 2019) LIMITE DAS FAIXAS DE SALDO (Em R$) ALÍQUOTA PARCELA ADICONAL (EM R$) de 00,01 até 500,00 50% - de 500,01 até 1.000,00 40% 50,00 de 1.000,01 até 5.000,00 30% 150,00 de 5.000,01 até 10.000,00 20% 650,00 de 10.000,01 até 15.000,00 15% 1.150,00 de 15.000,01 até 20.000,00 10% 1.900,00 Acima de 20.000,00 - 5% 2.900,00 *

A que lei pertence o art. 32 do FGTS?

Ao FGTS, instituído pela Lei 8.036/1990.

Onde conferir a redação vigente do art. 32 do FGTS?

No portal do Planalto, na página oficial do FGTS. O link está no fim desta página e é ele que vale como referência numa peça.

Fonte oficial

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