EIRLei 12.288/2010DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS2 enunciados citam

Art. 18 do EIR — Estatuto da Igualdade Racial

Art. 18. É assegurado aos remanescentes das comunidades dos quilombos o direito à preservação de seus usos, costumes, tradições e manifestos religiosos, sob a proteção do Estado. Parágrafo único. A preservação dos documentos e dos sítios detentores de reminiscências históricas dos antigos quilombos, tombados nos termos do § 5o do art. 216 da Constituição Federal, receberá especial atenção do poder público.

Texto transcrito do portal do Planalto, sem alteração. Confira sempre a redação vigente na fonte oficial antes de usar em peça: alteração legislativa posterior pode não estar refletida aqui.

O que os tribunais superiores dizem sobre o art. 18

2 enunciados vigentes citam este dispositivo:

Onde o art. 18 se encaixa no EIR

O dispositivo integra o título DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS, capítulo DO DIREITO À EDUCAÇÃO, À CULTURA, AO ESPORTE E AO LAZER, seção Da Cultura. Ler o artigo junto com os vizinhos da mesma parte evita a interpretação isolada, que é a fonte mais comum de erro na aplicação.

Do dispositivo à peça

Citar o artigo é o passo fácil. O trabalho está em achar, dentro do processo, o fato que aciona a hipótese dele: a cláusula, a data, o laudo, a decisão que se quer atacar.

O JusParse é uma extensão do Chrome que lê o processo aberto no PJe, no eproc, no e-SAJ e no Projudi sem que você troque de tela, organiza o que encontrou e devolve uma minuta editável para revisão.

Perguntas frequentes

O que diz o art. 18 do EIR?

Art. 18. É assegurado aos remanescentes das comunidades dos quilombos o direito à preservação de seus usos, costumes, tradições e manifestos religiosos, sob a proteção do Estado. Parágrafo único. A preservação dos documentos e dos sítios detentores de reminiscências históricas dos antigos quilombos, tombados nos termos do § 5o do art. 216 da Constituição Federal, receberá especial atenção do poder público.

A que lei pertence o art. 18 do EIR?

Ao Estatuto da Igualdade Racial, instituído pela Lei 12.288/2010. O dispositivo está no título "DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS". Capítulo: "DO DIREITO À EDUCAÇÃO, À CULTURA, AO ESPORTE E AO LAZER".

Existe súmula ou tese sobre o art. 18 do EIR?

Neste guia, 2 enunciados citam o dispositivo: Tese do STJ, Tese do STJ.

Onde conferir a redação vigente do art. 18 do EIR?

No portal do Planalto, na página oficial do Estatuto da Igualdade Racial. O link está no fim desta página e é ele que vale como referência numa peça.

Fonte oficial

Leia o processo sem sair da tela do tribunal

Instalação em um clique e teste gratuito. Funciona no PJe, no eproc, no e-SAJ e no Projudi.

Instalar o JusParse grátis

PJe e eproc aplicados ao contexto desta página

O assunto identificado aqui é art. 18 do Estatuto da Igualdade Racial. Os caminhos abaixo conectam esse tema a tarefas concretas de leitura, organização e redação no processo eletrônico. Cada destino explica o escopo da ferramenta e os pontos que continuam sob revisão do advogado.

Fluxos relacionados ao PJe

inteligência artificial para pjeArt. 18 do Estatuto da Igualdade Racial também pode exigir um caminho para aprofundar o método de leitura e revisão profissional no PJe.
IA para pjeTema relacionado — art. 18 do Estatuto da Igualdade Racial. Este roteiro ajuda a entender onde a IA entra no processo já aberto no PJe.
ia jurídica para pjeContexto atual — art. 18 do Estatuto da Igualdade Racial: veja um fluxo para consultar os autos com perguntas objetivas e fontes conferíveis.
analisar processo pje com iaAo trabalhar com esta página (art. 18 do Estatuto da Igualdade Racial), use este caminho para dividir processos extensos em blocos verificáveis.
análise de autos pje com iaEsta referência sobre art. 18 do Estatuto da Igualdade Racial se conecta a um fluxo para organizar documentos, eventos e lacunas antes da conclusão.
ler processo pje com iaArt. 18 do Estatuto da Igualdade Racial também pode exigir um caminho para transformar a leitura dos autos em um resumo ligado às fontes.
minuta pje com iaTema relacionado — art. 18 do Estatuto da Igualdade Racial. Este roteiro ajuda a levar o contexto conferido a uma minuta editável.

Fluxos relacionados ao eproc

analisar processo eproc com iaArt. 18 do Estatuto da Igualdade Racial também pode exigir um caminho para analisar processos extensos sem perder a ligação com os eventos.
análise de autos eproc com iaTema relacionado — art. 18 do Estatuto da Igualdade Racial. Este roteiro ajuda a inventariar as peças e declarar arquivos ausentes ou indisponíveis.
ler processo eproc com iaContexto atual — art. 18 do Estatuto da Igualdade Racial: veja um fluxo para resumir os autos mantendo cada afirmação ligada ao evento de origem.
minuta eproc com iaAo trabalhar com esta página (art. 18 do Estatuto da Igualdade Racial), use este caminho para preparar uma minuta em Word ou PDF para revisão do advogado.
Petição com IA no eprocEsta referência sobre art. 18 do Estatuto da Igualdade Racial se conecta a um fluxo para conferir a petição contra fatos, decisões e documentos do processo.
IA para EprocArt. 18 do Estatuto da Igualdade Racial também pode exigir um caminho para entender o fluxo da ferramenta sobre eventos e documentos do eproc.
ia para eprocTema relacionado — art. 18 do Estatuto da Igualdade Racial. Este roteiro ajuda a aprofundar o uso responsável de IA no processo aberto no eproc.
inteligência artificial para eprocContexto atual — art. 18 do Estatuto da Igualdade Racial: veja um fluxo para relacionar eventos, datas e documentos em uma cronologia conferível.
extensão para eprocAo trabalhar com esta página (art. 18 do Estatuto da Igualdade Racial), use este caminho para abrir a página da extensão e conferir compatibilidade e funcionamento.
ia jurídica para eprocEsta referência sobre art. 18 do Estatuto da Igualdade Racial se conecta a um fluxo para fazer perguntas sobre o caso preservando a origem das respostas.

A relação com PJe ou eproc depende do processo efetivamente aberto, do tribunal, da versão e das permissões da sessão. O JusParse não autentica, não assina e não protocola atos processuais.