L9610Lei 9.610/1998Das Sanções às Violações dos Direitos Autorais

Art. 104 do L9610 — Direitos Autorais

Art. 104. Quem vender, expuser a venda, ocultar, adquirir, distribuir, tiver em depósito ou utilizar obra ou fonograma reproduzidos com fraude, com a finalidade de vender, obter ganho, vantagem, proveito, lucro direto ou indireto, para si ou para outrem, será solidariamente responsável com o contrafator, nos termos dos artigos precedentes, respondendo como contrafatores o importador e o distribuidor em caso de reprodução no exterior.

Texto transcrito do portal do Planalto, sem alteração. Confira sempre a redação vigente na fonte oficial antes de usar em peça: alteração legislativa posterior pode não estar refletida aqui.

Jurisprudência sobre o art. 104

Nenhuma súmula do STJ ou do STF, nem tese da Jurisprudência em Teses, cita este dispositivo pelo número no catálogo que este guia cobre. Isso não quer dizer que não haja decisão sobre ele: quer dizer que não há enunciado abstrato consolidado que o mencione expressamente.

Para ver o que está consolidado no ramo, comece pelos enunciados por ramo do direito.

Onde o art. 104 se encaixa no L9610

O dispositivo integra o título Das Sanções às Violações dos Direitos Autorais, capítulo Das Sanções Civis. Ler o artigo junto com os vizinhos da mesma parte evita a interpretação isolada, que é a fonte mais comum de erro na aplicação.

Do dispositivo à peça

Citar o artigo é o passo fácil. O trabalho está em achar, dentro do processo, o fato que aciona a hipótese dele: a cláusula, a data, o laudo, a decisão que se quer atacar.

O JusParse é uma extensão do Chrome que lê o processo aberto no PJe, no eproc, no e-SAJ e no Projudi sem que você troque de tela, organiza o que encontrou e devolve uma minuta editável para revisão.

Perguntas frequentes

O que diz o art. 104 do L9610?

Art. 104. Quem vender, expuser a venda, ocultar, adquirir, distribuir, tiver em depósito ou utilizar obra ou fonograma reproduzidos com fraude, com a finalidade de vender, obter ganho, vantagem, proveito, lucro direto ou indireto, para si ou para outrem, será solidariamente responsável com o contrafator, nos termos dos artigos precedentes, respondendo como contrafatores o importador e o distribuidor em caso de reprodução no exterior.

A que lei pertence o art. 104 do L9610?

Ao Direitos Autorais, instituído pela Lei 9.610/1998. O dispositivo está no título "Das Sanções às Violações dos Direitos Autorais". Capítulo: "Das Sanções Civis".

Onde conferir a redação vigente do art. 104 do L9610?

No portal do Planalto, na página oficial do Direitos Autorais. O link está no fim desta página e é ele que vale como referência numa peça.

Fonte oficial

Leia o processo sem sair da tela do tribunal

Instalação em um clique e teste gratuito. Funciona no PJe, no eproc, no e-SAJ e no Projudi.

Instalar o JusParse grátis

PJe e eproc aplicados ao contexto desta página

O assunto identificado aqui é art. 104 do Direitos Autorais. Os caminhos abaixo conectam esse tema a tarefas concretas de leitura, organização e redação no processo eletrônico. Cada destino explica o escopo da ferramenta e os pontos que continuam sob revisão do advogado.

Fluxos relacionados ao PJe

análise de autos pje com iaContexto atual — art. 104 do Direitos Autorais: veja um fluxo para organizar documentos, eventos e lacunas antes da conclusão.
ler processo pje com iaAo trabalhar com esta página (art. 104 do Direitos Autorais), use este caminho para transformar a leitura dos autos em um resumo ligado às fontes.
minuta pje com iaEsta referência sobre art. 104 do Direitos Autorais se conecta a um fluxo para levar o contexto conferido a uma minuta editável.
inteligência artificial para pjeArt. 104 do Direitos Autorais também pode exigir um caminho para aprofundar o método de leitura e revisão profissional no PJe.
IA para pjeTema relacionado — art. 104 do Direitos Autorais. Este roteiro ajuda a entender onde a IA entra no processo já aberto no PJe.
ia jurídica para pjeContexto atual — art. 104 do Direitos Autorais: veja um fluxo para consultar os autos com perguntas objetivas e fontes conferíveis.
analisar processo pje com iaAo trabalhar com esta página (art. 104 do Direitos Autorais), use este caminho para dividir processos extensos em blocos verificáveis.

Fluxos relacionados ao eproc

inteligência artificial para eprocContexto atual — art. 104 do Direitos Autorais: veja um fluxo para relacionar eventos, datas e documentos em uma cronologia conferível.
extensão para eprocAo trabalhar com esta página (art. 104 do Direitos Autorais), use este caminho para abrir a página da extensão e conferir compatibilidade e funcionamento.
ia jurídica para eprocEsta referência sobre art. 104 do Direitos Autorais se conecta a um fluxo para fazer perguntas sobre o caso preservando a origem das respostas.
analisar processo eproc com iaArt. 104 do Direitos Autorais também pode exigir um caminho para analisar processos extensos sem perder a ligação com os eventos.
análise de autos eproc com iaTema relacionado — art. 104 do Direitos Autorais. Este roteiro ajuda a inventariar as peças e declarar arquivos ausentes ou indisponíveis.
ler processo eproc com iaContexto atual — art. 104 do Direitos Autorais: veja um fluxo para resumir os autos mantendo cada afirmação ligada ao evento de origem.
minuta eproc com iaAo trabalhar com esta página (art. 104 do Direitos Autorais), use este caminho para preparar uma minuta em Word ou PDF para revisão do advogado.
Petição com IA no eprocEsta referência sobre art. 104 do Direitos Autorais se conecta a um fluxo para conferir a petição contra fatos, decisões e documentos do processo.
IA para EprocArt. 104 do Direitos Autorais também pode exigir um caminho para entender o fluxo da ferramenta sobre eventos e documentos do eproc.
ia para eprocTema relacionado — art. 104 do Direitos Autorais. Este roteiro ajuda a aprofundar o uso responsável de IA no processo aberto no eproc.

A relação com PJe ou eproc depende do processo efetivamente aberto, do tribunal, da versão e das permissões da sessão. O JusParse não autentica, não assina e não protocola atos processuais.