CBALei 7.565/1986Dos Serviços Aéreos

Art. 205 do CBA — Código Brasileiro de Aeronáutica

Art. 205. Para explorar o serviço de transporte aéreo internacional, a empresa estrangeira deverá obter autorização de operação, conforme o disposto em regulamentação da autoridade de aviação civil, dispensada a autorização prévia de funcionamento de que trata o art. 1.134 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil). (Redação dada pela Lei nº 14.368, de 2022) I - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 14.368, de 2022) II - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 14.368, de 2022) III - (revogado). (Redação dada pela Lei nº 14.368, de 2022) § 1º (Revogado). (Incluído pela Lei nº 14.368, de 2022) § 2º O pedido de arquivamento da inscrição da empresa estrangeira na Junta Comercial observará o disposto em ato do Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração (Drei). (Incluído pela Lei nº 14.368, de 2022) Da Autorização para Funcionamento

Texto transcrito do portal do Planalto, sem alteração. Confira sempre a redação vigente na fonte oficial antes de usar em peça: alteração legislativa posterior pode não estar refletida aqui.

Jurisprudência sobre o art. 205

Nenhuma súmula do STJ ou do STF, nem tese da Jurisprudência em Teses, cita este dispositivo pelo número no catálogo que este guia cobre. Isso não quer dizer que não haja decisão sobre ele: quer dizer que não há enunciado abstrato consolidado que o mencione expressamente.

Para ver o que está consolidado no ramo, comece pelos enunciados por ramo do direito.

Onde o art. 205 se encaixa no CBA

O dispositivo integra o título Dos Serviços Aéreos, capítulo Do Transporte Aéreo, seção Do Transporte Aéreo Internacional. Ler o artigo junto com os vizinhos da mesma parte evita a interpretação isolada, que é a fonte mais comum de erro na aplicação.

Do dispositivo à peça

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Perguntas frequentes

O que diz o art. 205 do CBA?

Art. 205. Para explorar o serviço de transporte aéreo internacional, a empresa estrangeira deverá obter autorização de operação, conforme o disposto em regulamentação da autoridade de aviação civil, dispensada a autorização prévia de funcionamento de que trata o art. 1.134 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil). (Redação dada pela Lei nº 14.368, de 2022) I - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 14.368, de 2022) II - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 14.368, de 2022) III - (revogado). (Redação dada pela Lei nº 14.368, de 2022) § 1º (Revogado). (Incluído pela Lei nº 14.368, de 2022) § 2º O pedido de arquivamento da inscrição da empresa estrangeira na Junta Comercial observará o disposto em ato do Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração (Drei). (Incluído pela Lei nº 14.368, de 2022) Da Autorização para Funcionamento

A que lei pertence o art. 205 do CBA?

Ao Código Brasileiro de Aeronáutica, instituído pela Lei 7.565/1986. O dispositivo está no título "Dos Serviços Aéreos". Capítulo: "Do Transporte Aéreo".

Onde conferir a redação vigente do art. 205 do CBA?

No portal do Planalto, na página oficial do Código Brasileiro de Aeronáutica. O link está no fim desta página e é ele que vale como referência numa peça.

Fonte oficial

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