JusParseO que foi decidido
O crime do art. 1º, I, do Decreto-Lei 201/1967 (“Art. 1º São crimes de responsabilidade dos Prefeitos Municipal, sujeitos ao julgamento do Poder Judiciário, independentemente do pronunciamento da Câmara dos Vereadores: I - apropriar-se de bens ou rendas públicas, ou desviá-los em proveito próprio ou alheio”), é próprio, somente podendo ser praticado por prefeito, admitida, porém, a participação, nos termos do art. 29 do CP.
Matéria: Crime Próprio
Legislação discutida
Decreto-Lei 201/1967: art. 1º, I CPP: art. 80
- art. 1
- art. 80
- CPP
Do julgado à peça
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Perguntas frequentes
O que o STF decidiu sobre art. 1º, i, do decreto-lei 201/1967 e admissibilidade de participação?
O crime do art. 1º, I, do Decreto-Lei 201/1967 (“Art. 1º São crimes de responsabilidade dos Prefeitos Municipal, sujeitos ao julgamento do Poder Judiciário, independentemente do pronunciamento da Câmara dos Vereadores: I - apropriar-se de bens ou rendas públicas, ou desviá-los em proveito próprio ou alheio”), é próprio, somente podendo ser praticado por prefeito, admitida, porém, a participação, nos termos do art. 29 do CP.
Que legislação foi discutida nesse julgamento?
Decreto-Lei 201/1967: art. 1º, I CPP: art. 80
Onde consultar esse julgamento na fonte oficial?
No Informativo 788 do STF, publicado no portal do próprio tribunal, no Inq 3634.
Fonte oficial
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