Ação de cobrança de parcelas de financiamento em Palmas

Art. 42 do Código de Defesa do Consumidor

Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. Ler o Art. 42 do Código de Defesa do Consumidor na íntegra.

Art. 43 do Código de Defesa do Consumidor

O consumidor, sem prejuízo do disposto no art. 86, terá acesso às informações existentes em cadastros, fichas, registros e dados pessoais e de consumo arquivados sobre ele, bem como sobre as suas respectivas fontes. § 1° Os cadastros e dados de consumidores devem ser objetivos, claros, verdadeiros e em linguagem de fácil compreensão, não podendo conter informações negativas referentes a período superior a cinco anos. … Ler o Art. 43 do Código de Defesa do Consumidor na íntegra.

Art. 44 do Código de Defesa do Consumidor

Os órgãos públicos de defesa do consumidor manterão cadastros atualizados de reclamações fundamentadas contra fornecedores de produtos e serviços, devendo divulgá-lo pública e anualmente. A divulgação indicará se a reclamação foi atendida ou não pelo fornecedor. § 1° É facultado o acesso às informações lá constantes para orientação e consulta por qualquer interessado. § 2° Aplicam-se a este artigo, no que couber, as mesmas regras enunciadas no artigo anterior e as do parágrafo único do art. 22 deste código. Ler o Art. 44 do Código de Defesa do Consumidor na íntegra.

Art. 46 do Código de Defesa do Consumidor

Os contratos que regulam as relações de consumo não obrigarão os consumidores, se não lhes for dada a oportunidade de tomar conhecimento prévio de seu conteúdo, ou se os respectivos instrumentos forem redigidos de modo a dificultar a compreensão de seu sentido e alcance. Ler o Art. 46 do Código de Defesa do Consumidor na íntegra.

Art. 776 do Código de Processo Civil

O exequente ressarcirá ao executado os danos que este sofreu, quando a sentença, transitada em julgado, declarar inexistente, no todo ou em parte, a obrigação que ensejou a execução. Ler o Art. 776 do Código de Processo Civil na íntegra.

Em Palmas, o caso tramita perante o TJTO, Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, pelo sistema de processo eletrônico do TJTO. Quando a matéria é trabalhista, a competência recursal é do TRT10; quando é federal, do TRF1.

• Financiamento: contrato com juros e prazos
• Inadimplemento: atraso nas parcelas gera juros e multa
• Ação de cobrança: credor pode executar devedor
• Penhora: bem financiado pode ser retomado
• Direito: devedor ainda tem direito a se defender

A consulta de andamento em Palmas está reunida em consulta processual em Palmas, e a página do TJTO concentra os canais do tribunal. A pauta trabalhista em Palmas sai pelo TRT10.

Os enunciados abaixo citam os mesmos artigos e valem para o processo que corre em Palmas.

• Tese firmada no STJ. A devolução em dobro dos valores pagos pelo consumidor, prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, pressupõe tanto a existência de pagamento indevido quanto a má-fé do credor.
• Tese firmada no STJ. É obrigatória a restituição em dobro da cobrança indevida de tarifa de água, esgoto, energia ou telefonia, salvo na hipótese de erro justificável (art. 42, parágrafo único, do CDC), que não decorra da existência de dolo,
• Tese firmada no STJ. A ausência de prévia comunicação ao consumidor da inscrição do seu nome em cadastros de proteção ao crédito, prevista no art. 43, § 2º, do CDC, enseja o direito à compensação por danos morais. (Tese julgada sob o rito do

• Cobrar juros acima do contratado
• Não descontar amortizações já pagas
• Penhora de bem essencial sem limite de valor

O advogado confere cada um desses pontos nos autos antes de protocolar em Palmas.

O painel de guias práticas em Palmas reúne os demais temas em guias práticas em Palmas, e o perfil da cidade está em advocacia em Palmas. A leitura automática das peças do processo fica na integração com o pje.

Temas próximos na mesma cidade:

• responsabilidade civil por acidente em Palmas
• negativação indevida em Palmas