Ação monitória em Florianópolis: quando tem débito sem vencimento

O ponto de partida em Florianópolis é o texto do Código de Processo Civil, nos arts. 700, 701, 702, 703, 704 e 705.

Art. 705 do Código de Processo Civil

A partir da audiência preliminar, observar-se-á o procedimento comum. Ler o Art. 705 do Código de Processo Civil na íntegra.

Art. 700 do Código de Processo Civil

A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I - o pagamento de quantia em dinheiro; II - a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel; III - o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer. Ler o Art. 700 do Código de Processo Civil na íntegra.

Art. 701 do Código de Processo Civil

Sendo evidente o direito do autor, o juiz deferirá a expedição de mandado de pagamento, de entrega de coisa ou para execução de obrigação de fazer ou de não fazer, concedendo ao réu prazo de 15 (quinze) dias para o cumprimento e o pagamento de honorários advocatícios de cinco por cento do valor atribuído à causa. § 1º O réu será isento do pagamento de custas processuais se cumprir o mandado no prazo. Ler o Art. 701 do Código de Processo Civil na íntegra.

Completam a base legal:

• Art. 704 do Código de Processo Civil. A defesa só pode consistir em: I - nulidade do processo; II - extinção da obrigação; III - não estar a dívida compreendida…
• Art. 702 do Código de Processo Civil. Independentemente de prévia segurança do juízo, o réu poderá opor, nos próprios autos, no prazo previsto no art. 701, embargos à ação monitória.
• Art. 703 do Código de Processo Civil. Tomado o penhor legal nos casos previstos em lei, requererá o credor, ato contínuo, a homologação.

A leitura completa de cada dispositivo fica na página do artigo.

A ficha territorial e judiciária de Florianópolis está resumida abaixo. Em Florianópolis, o município tem o código IBGE 4205407 e a ficha registra Florianópolis como região imediata e como região intermediária.

O recorte territorial soma 18 distritos e 87 bairros.

• Justiça estadual: TJSC, Tribunal de Justiça de Santa Catarina
• Justiça do trabalho: TRT12, Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região
• Justiça federal: TRF4, Tribunal Regional Federal da 4ª Região
• Justiça eleitoral: TRE-SC

A página de consulta processual em Florianópolis mostra onde acompanhar o feito, e a consulta de CEP traz as faixas de endereço.

Bairros de Florianópolis para abrir em seguida:

• Córrego Grande
• Costa da Lagoa
• Costeira do Pirajubaé
• Daniela
• Estreito
• Ingleses

O feito em Florianópolis corre no TJSC, Tribunal de Justiça de Santa Catarina, pelo sistema de processo eletrônico do TJSC. A competência recursal trabalhista é do TRT12, e a federal, do TRF4.

O que sustenta o pedido:

• Ação monitória: para débito líquido sem título executivo
• Documentação: contrato, nota fiscal, recibo parcial
• Sentença: constitui título executivo imediatamente
• Defesa: réu pode oferecer objeção ou reconvenção
• Prazos: resposta em 15 dias; sem defesa, título é formado

Quem precisa do contato do tribunal abre a página do TJSC, e a pauta trabalhista em Florianópolis sai pelo TRT12.

A lista abaixo reúne enunciados do mesmo ramo e são invocáveis no processo em Florianópolis.

• Tese firmada no STJ. O contrato de abertura de crédito em conta-corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento de ação monitória.
• Tese firmada no STJ. O contrato de mútuo bancário ou o de abertura de crédito fixo constitui título executivo extrajudicial.
• Súmula 247 do STJ. O contrato de abertura de crédito em conta-corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória.
• Tese firmada no STJ. É indevida a inclusão do arrematante de bem imóvel no cumprimento de sentença proferida em ação de cobrança de cota condominial, tendo em vista que não participou da fase processual em que constituído o título executivo.

Os tropeços abaixo tiram a força do pedido:

• Pedir monitória com documentação que já é título executivo
• Confundir com ação de cobrança ordinária
• Não apresentar prova do débito

Cada item acima é conferido nos autos antes do protocolo em Florianópolis.

Quem chegou até aqui costuma abrir em seguida as guias práticas em Florianópolis e a página de advocacia em Florianópolis. A leitura das peças do processo fica com a integração com o eproc.

Outras guias da mesma capital:

• nulidade processual em Florianópolis
• incidente de resolução de questões repetitivas em Florianópolis