Condenação penal em Natal: direitos do sentenciado

Art. 32 do Código Penal

As penas são: I - privativas de liberdade; II - restritivas de direitos; III - de multa. Ler o Art. 32 do Código Penal na íntegra.

Art. 1º da Lei de Execução Penal

A execução penal tem por objetivo efetivar as disposições de sentença ou decisão criminal e proporcionar condições para a harmônica integração social do condenado e do internado. Ler o Art. 1º da Lei de Execução Penal na íntegra.

Art. 3º da Lei de Execução Penal

Ao condenado e ao internado serão assegurados todos os direitos não atingidos pela sentença ou pela lei. Parágrafo único. Não haverá qualquer distinção de natureza racial, social, religiosa ou política. Ler o Art. 3º da Lei de Execução Penal na íntegra.

Art. 10 da Lei de Execução Penal

A assistência ao preso e ao internado é dever do Estado, objetivando prevenir o crime e orientar o retorno à convivência em sociedade. Parágrafo único. A assistência estende-se ao egresso. Ler o Art. 10 da Lei de Execução Penal na íntegra.

Art. 11 da Lei de Execução Penal

A assistência será: I - material; II - à saúde; III -jurídica; IV - educacional; V - social; VI - religiosa. Ler o Art. 11 da Lei de Execução Penal na íntegra.

Em Natal, o caso tramita perante o TJRN, Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, pelo sistema de processo eletrônico do TJRN. Quando a matéria é trabalhista, a competência recursal é do TRT21; quando é federal, do TRF5.

• Presunção de inocência até trânsito em julgado
• Direito a recurso e novos julgamentos
• Condições de cumprimento de pena: prisão simples, regime semiaberto ou aberto

A consulta de andamento em Natal está reunida em consulta processual em Natal, e a página do TJRN concentra os canais do tribunal. A pauta trabalhista em Natal sai pelo TRT21.

Os enunciados abaixo tratam de matéria próxima e valem para o processo que corre em Natal.

• Súmula 716 do STF. Admite-se a progressão de regime de cumprimento da pena ou a aplicação imediata de regime menos severo nela determinada, antes do trânsito em julgado da sentença condenatória.
• Tese firmada no STJ. A mudança de domicílio pelo condenado que cumpre pena restritiva de direitos ou que seja beneficiário de livramento condicional não tem o condão de modificar a competência da execução penal, que permanece com o juízo da condenação, sendo deprecada ao juízo onde fixa nova residência somente a supervisão e o acompanhamento do cumprimento da medida imposta.
• Tese firmada no STJ. O direito à remição da pena pelo trabalho ou pelo estudo é assegurado aos apenados que cumprem a reprimenda em regime fechado ou semiaberto, independentemente de a execução estar ocorrendo em ambiente carcerário ou em recolhimento domiciliar.
• Súmula 344 do STF. Sentença de primeira instância concessiva de habeas corpus, em caso de crime praticado em detrimento de bens, serviços ou interesses da União, está sujeita a recurso ex officio.

• Confundir condenação em primeira instância com sentença definitiva
• Deixar de pedir livramento condicional na hora certa

O advogado confere cada um desses pontos nos autos antes de protocolar em Natal.

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• audiência de custódia em Natal
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