Crime culposo em Teresina: responsabilidade por ato involuntário

Em Teresina, o caso tramita perante o TJPI, Tribunal de Justiça do Piauí, pelo sistema de processo eletrônico do TJPI. O recurso trabalhista fica com o TRT22 e o federal com o TRF1.

O que sustenta o pedido:

• Crime culposo: falta de cuidado, negligência, imprudência ou imperícia
• Diferença com dolo: intenção de cometer ou aceitar risco
• Exemplos: homicídio culposo (trânsito), lesão corporal culposa
• Pena: reduzida em relação ao delito doloso
• Possibilidade de reparação civil paralela à reparação penal

Quem precisa do contato do tribunal abre a página do TJPI, e a pauta trabalhista em Teresina sai pelo TRT22.

A norma que responde em Teresina está nos arts. 18, 19, 20, 121, 129 e 165 do Código Penal.

Art. 129 do Código Penal

Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem: Pena - detenção, de três meses a um ano. Lesão corporal de natureza grave § 1º Se resulta: I - Incapacidade para as ocupações habituais, por mais de trinta dias; II - perigo de vida; III - debilidade permanente de membro, sentido ou função; IV - aceleração de parto: Pena - reclusão, de um a cinco anos. Ler o Art. 129 do Código Penal na íntegra.

Art. 165 do Código Penal

Destruir, inutilizar ou deteriorar coisa tombada pela autoridade competente em virtude de valor artístico, arqueológico ou histórico: Pena - detenção, de seis meses a dois anos, e multa. Alteração de local especialmente protegido. Ler o Art. 165 do Código Penal na íntegra.

Art. 18 do Código Penal

Diz-se o crime: Crime doloso I - doloso, quando o agente quis o resultado ou assumiu o risco de produzi-lo; Crime culposo II - culposo, quando o agente deu causa ao resultado por imprudência, negligência ou imperícia. Parágrafo único - Salvo os casos expressos em lei, ninguém pode ser punido por fato previsto como crime, senão quando o pratica dolosamente. Agravação pelo resultado. Ler o Art. 18 do Código Penal na íntegra.

Completam a base legal:

• Art. 20 do Código Penal. O erro sobre elemento constitutivo do tipo legal de crime exclui o dolo, mas permite a punição por crime culposo, se previsto em lei.
• Art. 121 do Código Penal. Matar alguem: Pena - reclusão, de seis a vinte anos.
• Art. 19 do Código Penal. Pelo resultado que agrava especialmente a pena, só responde o agente que o houver causado ao menos culposamente.

Quem precisa do texto completo abre a página de cada artigo.

O panorama de Teresina para o advogado parte do cadastro do IBGE. Em Teresina, o município tem o código IBGE 2211001 e a ficha registra Teresina como região imediata e como região intermediária.

O recorte territorial soma 1 distrito, 5 subdistritos e 123 bairros.

• Justiça estadual: TJPI, Tribunal de Justiça do Piauí
• Justiça do trabalho: TRT22, Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região
• Justiça federal: TRF1, Tribunal Regional Federal da 1ª Região
• Justiça eleitoral: TRE-PI

A página de consulta processual em Teresina mostra onde acompanhar o feito, e a consulta de CEP traz as faixas de endereço.

Parte dos bairros de Teresina:

• Acarapé
• Aeroporto
• Água Mineral
• Alegre
• Alto Alegre
• Angelica

Os tropeços abaixo tiram a força do pedido:

• Pensar que culpa desculpa o crime (pena ainda há)
• Confundir culpa penal com culpa civil
• Deixar de oferecer desculpas e reconhecimento para abrandamento

A checagem dos autos em Teresina fecha essas brechas.

Os enunciados abaixo citam os mesmos artigos e são invocáveis no processo em Teresina.

• Tese firmada no STJ. A aplicação da agravante prevista no art. 61, II, "f", do Código Penal em condenação pelo delito de lesão corporal no contexto de violência doméstica (art. 129, § 9º, do CP), por si só, não configura bis in idem.
• Tese firmada no STJ. A qualificadora do feminicídio, art. 121, § 2º-A, II, do Código Penal, deve incidir nos casos em que o delito é praticado contra mulher em situação de violência doméstica e familiar por possuir natureza de ordem objetiva, o que dispensa a análise do animus do agente.

Depois desta guia, o caminho é o painel de guias práticas em Teresina, o perfil em advocacia em Teresina e a integração com o pje para ler as peças do processo.

Temas próximos na mesma cidade:

• abuso de autoridade em Teresina
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