Reconhecimento de vínculo de emprego em Belém

Art. 2º da Consolidação das Leis do Trabalho

Considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço. § 1º - Equiparam-se ao empregador, para os efeitos exclusivos da relação de emprego, os profissionais liberais, as instituições de beneficência, as associações recreativas ou outras instituições sem fins lucrativos, que admitirem trabalhadores como empregados. § 2o Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo econômico, serão responsáveis solidariamente pelas obrigações decorrentes da relação de emprego. … Ler o Art. 2º da Consolidação das Leis do Trabalho na íntegra.

Art. 3º da Consolidação das Leis do Trabalho

Considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário. Parágrafo único - Não haverá distinções relativas à espécie de emprego e à condição de trabalhador, nem entre o trabalho intelectual, técnico e manual. Ler o Art. 3º da Consolidação das Leis do Trabalho na íntegra.

Art. 4º da Consolidação das Leis do Trabalho

Considera-se como de serviço efetivo o período em que o empregado esteja à disposição do empregador, aguardando ou executando ordens, salvo disposição especial expressamente consignada. § 1º Computar-se-ão, na contagem de tempo de serviço, para efeito de indenização e estabilidade, os períodos em que o empregado estiver afastado do trabalho prestando serviço militar e por motivo de acidente do trabalho. § 2o Por não se considerar tempo à disposição do empregador, não será computado como período extraordinário o que exceder a jornada normal, ainda que ultrapasse o limite de cinco minutos previsto no § 1o do art. 58 desta Consolidação, quando o empregado, por escolha própria, buscar proteção pessoal… Ler o Art. 4º da Consolidação das Leis do Trabalho na íntegra.

Art. 5º da Consolidação das Leis do Trabalho

A todo trabalho de igual valor corresponderá salário igual, sem distinção de sexo. Ler o Art. 5º da Consolidação das Leis do Trabalho na íntegra.

Art. 6 da Consolidação das Leis do Trabalho

o Não se distingue entre o trabalho realizado no estabelecimento do empregador, o executado no domicílio do empregado e o realizado a distância, desde que estejam caracterizados os pressupostos da relação de emprego. Parágrafo único. Os meios telemáticos e informatizados de comando, controle e supervisão se equiparam, para fins de subordinação jurídica, aos meios pessoais e diretos de comando, controle e supervisão do trabalho alheio. Ler o Art. 6 da Consolidação das Leis do Trabalho na íntegra.

Art. 7º da Consolidação das Leis do Trabalho

Os preceitos constantes da presente Consolidação salvo quando fôr em cada caso, expressamente determinado em contrário, não se aplicam: a) aos empregados domésticos, assim considerados, de um modo geral, os que prestam serviços de natureza não-econômica à pessoa ou à família, no âmbito residencial destas; b) aos trabalhadores rurais, assim considerados aqueles que, exercendo funções diretamente ligadas à agricultura e à pecuária, não sejam empregados em atividades que, pelos métodos de execução dos respectivos trabalhos ou pela finalidade de suas operações, se classifiquem como industriais ou comerciais; c) aos funcionários públicos da União, dos Estados e dos Municípios e aos respectivos extranumerários em serviço nas próprias repartições; d) aos servidores… Ler o Art. 7º da Consolidação das Leis do Trabalho na íntegra.

Em Belém, o caso tramita perante o TJPA, Tribunal de Justiça do Pará, pelo sistema de processo eletrônico do TJPA. Quando a matéria é trabalhista, a competência recursal é do TRT8; quando é federal, do TRF1.

• Vínculo: pessoa física que trabalha sob subordinação
• Requisitos: pessoalidade, não-eventualidade, subordinação, onerosidade
• Registro: carteira assinada é presunção de vínculo
• Prova: testemunhas, documentos de pagamento, chat
• Direitos: FGTS, 13º, férias, aviso prévio

A consulta de andamento em Belém está reunida em consulta processual em Belém, e a página do TJPA concentra os canais do tribunal. A pauta trabalhista em Belém sai pelo TRT8.

Os enunciados abaixo citam os mesmos artigos e valem para o processo que corre em Belém.

• Súmula 678 do STF. São inconstitucionais os incisos I e III do art. 7º da Lei 8.162/91, que afastam, para efeito de anuênio e de licença-prêmio, a contagem do tempo de serviço regido pela consolidação das leis do trabalho dos servidores que passaram a submeter-se ao regime jurídico único.

• Trabalhar sem contrato: dificulta prova depois
• Confundir emprego com prestação de serviço
• Aceitar pagamento sem documentação

O advogado confere cada um desses pontos nos autos antes de protocolar em Belém.

O painel de guias práticas em Belém reúne os demais temas em guias práticas em Belém, e o perfil da cidade está em advocacia em Belém. A leitura automática das peças do processo fica na integração com o eproc.

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