Horas extras em Campo Grande: direito a pagamento e descanso

Quem atua em Campo Grande trabalha com os arts. 58, 59, 60, 61, 62 e 63 da Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 63 da Consolidação das Leis do Trabalho

Não haverá distinção entre empregados e interessados, e a participação em lucros e comissões, salvo em lucros de caráter social, não exclui o participante do regime deste Capítulo. Ler o Art. 63 da Consolidação das Leis do Trabalho na íntegra.

Art. 58 da Consolidação das Leis do Trabalho

A duração normal do trabalho, para os empregados em qualquer atividade privada, não excederá de 8 (oito) horas diárias, desde que não seja fixado expressamente outro limite. § 1o Não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário no registro de ponto não excedentes de cinco minutos, observado o limite máximo de dez minutos diários. (Parágrafo 243, de 19.6.2001) § 2º O tempo despendido pelo empregado desde a sua residência até a efetiva ocupação do posto de trabalho e para o seu retorno, caminhando ou por qualquer meio de transporte, inclusive o fornecido pelo empregador, não será computado na jornada de trabalho, por não ser tempo à… Ler o Art. 58 da Consolidação das Leis do Trabalho na íntegra.

Art. 59 da Consolidação das Leis do Trabalho

A duração diária do trabalho poderá ser acrescida de horas extras, em número não excedente de duas, por acordo individual, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho. § 1o A remuneração da hora extra será, pelo menos, 50% (cinquenta por cento) superior à da hora normal. § 2o Poderá ser dispensado o acréscimo de salário se, por força de acordo ou convenção coletiva de trabalho, o excesso de horas em um dia for compensado pela correspondente diminuição em outro dia, de maneira que não exceda, no período máximo de um ano, à soma das jornadas semanais de trabalho previstas, nem seja ultrapassado o limite máximo de dez horas diárias. Ler o Art. 59 da Consolidação das Leis do Trabalho na íntegra.

Os demais artigos citados por esta guia:

• Art. 62 da Consolidação das Leis do Trabalho. Não são abrangidos pelo regime previsto neste capítulo: I - os empregados que exercem atividade externa incompatível com a fixação de horário de trabalho, devendo…
• Art. 60 da Consolidação das Leis do Trabalho. Nas atividades insalubres, assim consideradas as constantes dos quadros mencionados no capítulo "Da Segurança e da Medicina do Trabalho", ou que neles venham a ser…
• Art. 61 da Consolidação das Leis do Trabalho. Ocorrendo necessidade imperiosa, poderá a duração do trabalho exceder do limite legal ou convencionado, seja para fazer face a motivo de força maior, seja…

A transcrição acima é parcial; a página do artigo traz o texto inteiro.

O quadro de Campo Grande reúne o registro do IBGE e os tribunais que atendem a capital. Em Campo Grande, o município tem o código IBGE 5002704 e a ficha registra Campo Grande como região imediata e como região intermediária.

A mesma ficha lista 3 distritos, 7 subdistritos e 74 bairros.

• Justiça estadual: TJMS, Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul
• Justiça do trabalho: TRT24, Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região
• Justiça federal: TRF3, Tribunal Regional Federal da 3ª Região
• Justiça eleitoral: TRE-MS

O andamento é consultado em consulta processual em Campo Grande, e as faixas de CEP ficam na consulta de CEP.

Onde o caso pode se localizar em Campo Grande:

• Chácara dos Poderes
• Coophavila II
• Coronel Antonino
• Cruzeiro
• Dr. Albuquerque
• Estrela Dalva

Em Campo Grande, a distribuição vai para o TJMS, Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, pelo sistema de processo eletrônico do TJMS. Se o pedido for trabalhista, o recurso vai ao TRT24; se for federal, ao TRF3.

O que o advogado confere antes de protocolar:

• Compensação: horas podem ser compensadas com acordo
• Prova: controle de ponto eletrônico é referência

A página do TJMS concentra os canais do tribunal, e a pauta trabalhista em Campo Grande sai pelo TRT24.

Os erros abaixo derrubam o pedido com frequência:

• Confundir hora extra com trabalho noturno
• Aceitar compensação sem acordo escrito
• Deixar de registrar horas para não reclamar depois

Antes do protocolo em Campo Grande, cada item acima precisa estar coberto por documento.

Para seguir a pesquisa, o painel de guias práticas em Campo Grande lista os demais temas, a página de advocacia em Campo Grande traz o perfil da cidade e a integração com o eproc cuida da leitura das peças.

Guias vizinhas na mesma cidade:

• equiparação salarial em Campo Grande
• abono familiar em Campo Grande