Juizado Especial em Belo Horizonte: para causas de menor complexidade

O processo em Belo Horizonte fica com o TJMG, Tribunal de Justiça de Minas Gerais, e o trâmite segue pelo sistema de processo eletrônico do TJMG. A matéria trabalhista sobe ao TRT3 e a federal ao TRF6.

Os itens que a peça precisa cobrir:

• Procedimento: simplificado, rápido, sem formalidades
• Defesa: escrita ou oral em audiência
• Recursos: limitados; cabe recurso inominado e embargos

A ficha do TJMG lista os canais de atendimento, e a pauta trabalhista em Belo Horizonte sai pelo TRT3.

O texto legal que decide o caso em Belo Horizonte aparece nos arts. 1º, 2º, 6º, 10, 26 e 38 da Lei 9.099/1995.

Art. 26 da Lei 9.099/1995

Ao término da instrução, ou nos cinco dias subseqüentes, o árbitro apresentará o laudo ao Juiz togado para homologação por sentença irrecorrível. Ler o Art. 26 da Lei 9.099/1995 na íntegra.

Art. 38 da Lei 9.099/1995

A sentença mencionará os elementos de convicção do Juiz, com breve resumo dos fatos relevantes ocorridos em audiência, dispensado o relatório. Parágrafo único. Não se admitirá sentença condenatória por quantia ilíquida, ainda que genérico o pedido. Ler o Art. 38 da Lei 9.099/1995 na íntegra.

Art. 1º da Lei 9.099/1995

Os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, órgãos da Justiça Ordinária, serão criados pela União, no Distrito Federal e nos Territórios, e pelos Estados, para conciliação, processo, julgamento e execução, nas causas de sua competência. Ler o Art. 1º da Lei 9.099/1995 na íntegra.

Também entram na fundamentação:

• Art. 6º da Lei 9.099/1995. O Juiz adotará em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime, atendendo aos fins sociais da lei e às exigências do bem…
• Art. 10 da Lei 9.099/1995. Não se admitirá, no processo, qualquer forma de intervenção de terceiro nem de assistência.
• Art. 2º da Lei 9.099/1995. O processo orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, buscando, sempre que possível, a conciliação ou a transação.

O texto integral de cada artigo fica na página do artigo.

A ficha oficial de Belo Horizonte começa pelo cadastro territorial. Em Belo Horizonte, o município tem o código IBGE 3106200 e a ficha registra Belo Horizonte como região imediata e como região intermediária.

A divisão administrativa reúne 3 distritos, 15 subdistritos e 476 bairros.

• Justiça estadual: TJMG, Tribunal de Justiça de Minas Gerais
• Justiça do trabalho: TRT3, Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
• Justiça federal: TRF6, Tribunal Regional Federal da 6ª Região
• Justiça eleitoral: TRE-MG

O acompanhamento do processo começa na consulta processual em Belo Horizonte, e o endereçamento usa a consulta de CEP.

Bairros de Belo Horizonte que já têm guia no JusParse:

• Andiroba
• Antônio Ribeiro de Abreu
• Aparecida
• Aparecida Sétima Seção
• Apolônia
• Araguaia

As falhas seguintes aparecem nos pedidos indeferidos:

• Escolher juizado especial se valor supera limite (ação será nula)
• Não reconhecer que juizado não permite pericial (provas limitadas)
• Deixar de comparecer à audiência de conciliação

A conferência nos autos em Belo Horizonte evita cada uma dessas falhas.

O repertório abaixo é do mesmo campo do tema e alcançam o feito que tramita em Belo Horizonte.

• Súmula 640 do STF. É cabível recurso extraordinário contra decisão proferida por juiz de primeiro grau nas causas de alçada, ou por turma recursal de juizado especial cível e criminal.
• Tese firmada no STJ. O amicus curiae atua como terceiro colaborador da corte e não como parte, motivo pelo qual não tem legitimidade para interpor recursos, salvo a oposição de embargos de declaração e a interposição de recurso contra a decisão que julgar o IRDR.

Os outros temas em Belo Horizonte estão no painel de guias práticas em Belo Horizonte. O perfil completo da cidade fica em advocacia em Belo Horizonte, e a leitura automática dos autos está na integração com o pje.

Na mesma capital, também há:

• ação de reintegração de posse em Belo Horizonte
• antecipação de tutela quando há direito líquido e certo em Belo Horizonte