Equiparação salarial em Belo Horizonte: direito a igual salário

Quem atua em Belo Horizonte trabalha com os arts. 461, 462, 463, 464 e 465 da Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 461 da Consolidação das Leis do Trabalho

Sendo idêntica a função, a todo trabalho de igual valor, prestado ao mesmo empregador, no mesmo estabelecimento empresarial, corresponderá igual salário, sem distinção de sexo, etnia, nacionalidade ou idade. § 1o Trabalho de igual valor, para os fins deste Capítulo, será o que for feito com igual produtividade e com a mesma perfeição técnica, entre pessoas cuja diferença de tempo de serviço para o mesmo empregador não seja superior a quatro anos e a diferença de tempo na função não seja superior a dois anos. Ler o Art. 461 da Consolidação das Leis do Trabalho na íntegra.

Art. 462 da Consolidação das Leis do Trabalho

Ao empregador é vedado efetuar qualquer desconto nos salários do empregado, salvo quando este resultar de adiantamentos, de dispositivos de lei ou de contrato coletivo. § 1º - Em caso de dano causado pelo empregado, o desconto será lícito, desde de que esta possibilidade tenha sido acordada ou na ocorrência de dolo do empregado. (Parágrafo único 2.1967) § 2º - É vedado à emprêsa que mantiver armazém para venda de mercadorias aos empregados ou serviços estimados a proporcionar-lhes prestações " in natura " exercer qualquer coação ou induzimento no sentido de que os empregados se utilizem do armazém ou dos serviços. Ler o Art. 462 da Consolidação das Leis do Trabalho na íntegra.

Art. 463 da Consolidação das Leis do Trabalho

A prestação, em espécie, do salário será paga em moeda corrente do País. Parágrafo único - O pagamento do salário realizado com inobservância deste artigo considera-se como não feito. Ler o Art. 463 da Consolidação das Leis do Trabalho na íntegra.

Outros dispositivos que o mesmo caso puxa:

• Art. 465 da Consolidação das Leis do Trabalho. O pagamento dos salários será efetuado em dia útil e no local do trabalho, dentro do horário do serviço ou imediatamente após o encerramento deste…
• Art. 464 da Consolidação das Leis do Trabalho. O pagamento do salário deverá ser efetuado contra recibo, assinado pelo empregado; em se tratando de analfabeto, mediante sua impressão digital, ou, não sendo esta…

Quem precisa do texto completo abre a página de cada artigo.

O panorama de Belo Horizonte para o advogado parte do cadastro do IBGE. Em Belo Horizonte, o município tem o código IBGE 3106200 e a ficha registra Belo Horizonte como região imediata e como região intermediária.

O cadastro territorial registra 3 distritos, 15 subdistritos e 476 bairros.

• Justiça estadual: TJMG, Tribunal de Justiça de Minas Gerais
• Justiça do trabalho: TRT3, Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
• Justiça federal: TRF6, Tribunal Regional Federal da 6ª Região
• Justiça eleitoral: TRE-MG

A consulta processual em Belo Horizonte reúne os endereços do tribunal, e a consulta de CEP resolve o endereço das partes.

Parte dos bairros de Belo Horizonte:

• Aarão Reis
• Acaba Mundo
• Acaiaca
• Ademar Maldonado
• Aeroporto
• Águas Claras

Em Belo Horizonte, a distribuição vai para o TJMG, Tribunal de Justiça de Minas Gerais, pelo sistema de processo eletrônico do TJMG. O recurso trabalhista fica com o TRT3 e o federal com o TRF6.

Os pontos que a petição precisa demonstrar:

• Equiparação: trabalhador na mesma função recebe igual salário
• Condições: mesma empresa, mesma função, desempenho similar
• Prova: contracheque, contrato de trabalho, testemunhas
• Direito: diferenças retroagem ao período reclamado

Os canais oficiais estão reunidos na página do TJMG, e a pauta trabalhista em Belo Horizonte sai pelo TRT3.

Estes enunciados alcançam matéria aparentada e servem à defesa de quem litiga em Belo Horizonte.

• Súmula 202 do STF. Na equiparação de salário, em caso de trabalho igual, toma-se em conta o tempo de serviço na função, e não no emprego.
• Súmula 204 do STF. Tem direito o trabalhador substituto, ou de reserva, ao salário mínimo no dia em que fica à disposição do empregador sem ser aproveitado na função específica; se aproveitado, recebe o salário contratual.

A lista abaixo reúne as falhas que mais custam o resultado:

• Confundir equiparação com aumento de salário
• Não comprovar que executa efetivamente a mesma função

A checagem dos autos em Belo Horizonte fecha essas brechas.

Depois desta guia, o caminho é o painel de guias práticas em Belo Horizonte, o perfil em advocacia em Belo Horizonte e a integração com o pje para ler as peças do processo.

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